Exceção Da Pre Executividade De Títulos Extra Judiciais

Cível – Porto Alegre – Rel. Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana – Julgado em 14–12–00) AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL – A propositura de ação revisional não inibe o credor de promover a cobrança, através do procedimento monitório do título (exegese do art. 585, § 1º, do CPC). Sentença desconstituída. Preliminar rejeitada. Recurso provido. (TJRS - Apelação Cível nº 70001265750 – 15ª Câmara Cível – Sananduva – Rel. Des. Manuel José Martinez Lucas – Julgada em 25–10–00)…

PLANO DE AULA: 01 ARTICULAÇÃO TEORIA E PRÁTICA. ESTRUTURA DA PETIÇÃO INICIAL. PRÁTICA SIMULADA II - CCJ0046 Título ARTICULAÇÃO TEORIA E PRÁTICA. ESTRUTURA DA PETIÇÃO INICIAL. Tema ARTICULAÇÃO TEORIA E PRÁTICA. ESTRUTURA DA PETIÇÃO INICIAL. Objetivos Resgatar o conceito de petição inicial que, instrumento da demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-Juiz, para que diga o direito no caso concreto; Analisar os elementos da petição…

desenvolvidas no estágio. 1.2.2. O estagiário do MPT cumprirá as atribuições descritas no anexo I deste edital. 1.3. O estagiário cumprirá jornada de 20 (vinte) horas semanais, dentro do horário de expediente da PRT 3ª Região. 1.4. O estagiário receberá a título de bolsa, obedecida a jornada máxima indicada, a importância mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais), fixada nos termos da Portaria PGR/MPU n.° 165, de 14 de abril de 2010, que poderá ser reajustada periodicamente, a critério…

FACULDADE DE ESTUDOS ADMINISTRATIVOS-MG PESQUISA DE PERÍCIA CONTÁBIL Joyce A.S. Silva (831330) GOIÂNIA 2011 [pic] Joyce A.S. Silva (831330) A OPERACIONALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL CONTÁBIL NAS VARAS CRIMINAIS; DE FAMÍLIA E; DE FALÊNCIAS E CONCORDATAS Trabalho apresentado ao tutor Marlúcio Candido da…

processual do trabalho / Renato Saraiva e Aryanna Manfredini. – 11. ed. rev., e atual. – Rio de Janeiro : Forense ; São Paulo : MÉTODO, 2014. Bibliografia ISBN 978-85-309-5541-0 1. Processo trabalhista - Brasil. 2. Justiça do trabalho - Brasil. I. Título. 05-1605. CDU 347.9:349.2(81) NOTA À 11.a EDIÇÃO Recebi do professor Renato Saraiva o convite para compartilhar a atualização desta obra com ele, o que, para mim, foi motivo de grande alegria. Sempre admirei seu trabalho e, depois de…

atos de constrição, ou seja, na execução provisória não podem ocorrer os atos de expropriação (venda dos bens). Art. 899, CLT. Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Titulo, permitida a execução provisória até a penhora. § 1º. Sendo a condenação de valor até 10 (dez) vezes o valor de referência regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso, inclusive o extraordinário, mediante prévio…

May you have a strong foundation; When the winds of changes shift.” DYLAN, 1974. RESUMO Cuida o presente trabalho do fenômeno da prescrição intercorrente, aqui entendida como aquela que, interrompida pela citação da parte ou pelo despacho judicial, retoma seu curso no decorrer do processo, nele consumando-se. Proposto o tema, buscamos seus fundamentos na teoria geral da prescrição, examinando as diversas feições do instituto dentro do ordenamento jurídico nacional, bem como…

vedar "instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". (A) Admite a distinção entre categorias profissionais para tributar diferentemente as melhores remuneradas; (B) Admite a distinção entre funções, permitindo a tributação favorecida de categorias de função social, como…

implícitos. Classificação dos direitos explícitos. Abuso de direito individual ou político 10. Direito de propriedade. Função social da propriedade. Desapropriação por necessidade ou utilidade pública. Desapropriação por interesse social. Desapropriação judicial. Regime das jazidas. Direito urbanístico. Ordem Econômica. Princípios. Intervenção no domínio econômico. Formas e limites de intervenção. Repressão do abuso do poder econômico. Empresa pública e sociedade de economia mista. Da…

democrático; 5º - Jurisdição Constitucional brasileira: aspectos polêmicos das Leis 9.868/99 e 9.882/99; 6º – Possibilidade de utilização da ADPF pelos entes federados para discussão, no STF, acerca da constitucionalidade e exigibilidade de decisões judiciais que concederam direito a Planos Econômicos (Collor, Bresser, Verão, etc.) e piso salarial; 7º – PEC 12 – Calote generalizado ou tentativa de quitar razoavelmente precatórios há muito tempo vencidos sem pagamento? 8º - Desvio de…