Exceção Da Pre Executividade De Títulos Extra Judiciais

ISBN 978850262539-6 Leite, Carlos Henrique Bezerra Curso de direito processual do trabalho / Carlos Henrique Bezerra Leite. – 13. ed. – São Paulo : Saraiva, 2015. 1. Direito processual do trabalho 2. Direito processual do trabalho - Brasil I. Título. 15-00429 CDU-347.9:331(81) Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Direito processual do trabalho 347.9:331(81) Diretor editorial Luiz Roberto Curia Gerente editorial Thaís de Camargo Rodrigues Editora de conteúdo Eveline Gonçalves Denardi

– art. 461, CPC; iii. Entrega de coisa certa, art. 461-A, CPC; iv. Pagamento de quantia certa, art. 475, CPC; 2. Processo executivo autônomo; a) Possui o título executivo (judicial ou extrajudicial), para obrigação líquida, certa e exigível + inadimplemento. b) Ajuizar ação autônoma executiva (novo processo) a. Títulos judiciais (exceção): somente existe processo de execução de sentença nessas hipóteses. i. Sentença que fixa alimentos (arts. 732 e 733, CPC); Nota: ver sum. 309 do STJ, onde a

pronunciamento (liminar ou definitivo) exarado pela autoridade jurisdicional, ou de cumprimento de mandados oriundos dela. Por conta disso é que o Código de Processo Civil, para não deixar o terceiro completamente à mercê dos augúrios da decisão judicial proferida no processo inter alios, faculta-lhe ingressar em referida relação jurídica, como parte ou coadjuvante desta, prevendo institutos como a intervenção de terceiros, estampada nos artigos 1 JÚNIOR, Humberto Theodoro.…

Posteriormente, no antigo direito francês, a nota promissória, denominada de billet à ordre, foi regulada pelo Código Comercial de 1807, estabelecendo seus princípios gerais nos arts. 187-188. Este foi o marco que definiu que a nota promissória era um título de crédito diferente da letra de câmbio. Já no Brasil, o Código Comercial de 1850 regulamentava em seus arts. 354 – 424 a letra de câmbio, e o art. 425 instituiu as letras de terra, que correspondiam às letras de câmbio que eram…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Direito 8ª Série - Direito Empresarial Aula-tema: Nome empresarial, Títulos de crédito. Professor: Newton F.de Sousa Neto ALUNO: JOAQUIM MATEUS NETO RA:4246849253 ETAPA 03: 01. QUAIS AS PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTER NOME EMPRESARIAL E MARCA? Não podemos confundir o nome empresarial com a marca, com o nome fantasia ou com qualquer imagem que identifica os produtos ou serviços do

Posteriormente, no antigo direito francês, a nota promissória, denominada de billet à ordre, foi regulada pelo Código Comercial de 1807, estabelecendo seus princípios gerais nos arts. 187-188. Este foi o marco que definiu que a nota promissória era um título de crédito diferente da letra de câmbio. Já no Brasil, o Código Comercial de 1850 regulamentava em seus arts. 354 – 424 a letra de câmbio, e o art. 425 instituiu as letras de terra, que correspondiam às letras de câmbio que eram…

personalidade. Direitos Reais. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. Distinção entre obrigação e responsabilidade. Divórcio, do. Elementos críticos do Direito de Família. Entidades familiares na Constituição. Espécies de culpa. Exceção de não cumprimento do contrato no Direito Civil Brasileiro. Família no novo Código Civil Brasileiro, a. Fato jurídico. Filhos havidos fora do casamento, dos. Filiação: constituição e extinção do respectivo vínculo. Guarda…

Direitos Reais. • Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. • Distinção entre obrigação e responsabilidade. • Divórcio, do. • Elementos críticos do Direito de Família. • Entidades familiares na Constituição. • Espécies de culpa. • Exceção de não cumprimento do contrato no Direito Civil Brasileiro. • Família no novo Código Civil Brasileiro, a. • Fato jurídico. • Filhos havidos fora do casamento, dos. • Filiação: constituição e extinção do respectivo vínculo. •…

da personalidade. Direitos Reais. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. Distinção entre obrigação e responsabilidade. Divórcio, do. Elementos críticos do Direito de Família. Entidades familiares na Constituição. Espécies de culpa. Exceção de não cumprimento do contrato no Direito Civil Brasileiro. Família no novo Código Civil Brasileiro, a. Fato jurídico. Filhos havidos fora do casamento, dos. Filiação: constituição e extinção do respectivo vínculo. Guarda…

declarada pelo Juízo, de ofício, ou mediante alegação das partes em qualquer tempo ou grau de jurisdição [Art. 795, § 1º, CLT e Art. 113, CPC] A incompetência material da Justiça do Trabalho deve ser alegada em preliminar de contestação e por exceção de incompetência. 3 PRINCÍPIO DA PERPETUATIO DA JURISDICTIONIS A competência absoluta (em razão da matéria, da pessoa e da função) é imutável, sendo determinada no momento da propositura da ação, salvo nas hipóteses do art. 87 do…