Excesso Direito Penal

PROCESSO DE ORIGEM N 01 0010151-13.2014.827.0000 - HABEAS CORPUS TJTO PROCESSO DE ORIGEM N 02 5000058-61.2010.827.2742 - AO PENAL COMARCA DE XAMBIO/TO RECORRENTE ANDERSON DE ARAUJO SOUZA (PRESO) RECORRIDO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADO WENDEL ARAJO DE OLIVEIRA - PI005844 TO5233-A MOO RECURSO ORDINRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS AO STJ OBJETIVOS DO RECURSO ORDINRIO EM HABEAS CORPUS 1. MEDIDA CAUTELAR EM SEDE DO RECURSO ORDINRIO CONSTITUCIONAL PARA QUE SEJA…

Introdução As excludentes de ilicitude (antijuridicidade) estão dispostas na Parte Geral, no Título II artigo 23 do Código Penal e prescreve que aquelas são: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito. A primeira delas está definida no artigo 23, I, e conceituada no artigo 24, ao passo que a segunda está conceituada no artigo 25. As demais não foram conceituadas, restando a doutrina tal papel. Este artigo busca um…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA FEDERAL __ DA COMARCA DE SÃO PAULO. FULANO, já devidamente qualificado nos autos, através de seus procuradores ao final subscritos, vem respeitosamente a presença de V. Exa., Com fulcro no art. 316 do Código de Processo Penal, requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA , pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. FATOS O acusado foi preso no dia (DATA), quando se dirigia para a casa de seu pai, sob o argumento de…

Vara Criminal Comarca da Capital | Iolanda Nunes Cordeiro, brasileira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob o nº 134.061, usando da faculdade do Artº 5, LXVIII, da Constituição Federal e Artºs. 647 e segts., do Código de Processo Penal, para impetrar uma ordem de ------------------------------------------------- “HABEAS CORPUS” ------------------------------------------------- c/ pedido de Liminar Em favor de: Kleber Freire Galdino,…

de Crime: crime ou delito é uma construção jurídico-penal, mesmo sendo objeto de estudo de outras ciência, como a Criminologia, Medicina Legal, etc. Embora não haja definição de crime no Código Penal, a doutrina traz definições relevantes: 1) Conceito Formal - onde se considera a contradição entre o fato concreto e o preceito legal: "Delito é a infração à Lei Penal". 2) Conceito Material ou Substancial - refere-se ao conteúdo do ilícito penal, à sua danosidade e lesividade social:…

Curso: DIREITO Disciplina: D. Penal I Turma: 3.º Período Professor: Pierry Souza Abrantes Exercícios de fixação para a 3ª avaliação Alunos:________________________________________________________________________________ 1) Aquele que, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, mas atua em…

Direito Penal I – Aula 13 Teoria Geral do Crime – Módulo IX • Das Causas de Exclusão da Antijuridicidade 1. Considerações Gerais Tal como dissemos anteriormente ( na aula 06), todo fato típico, via de regra, também é antijurídico, desde que não esteja acobertado por nenhuma das chamadas causas de exclusão de antijuridicidade. Em outros termos: na maioria dos casos, o fato típico também é contrário ao direito ( antijurídico), mas pode acontecer, no entanto, que um determinado fato

Penal G2 Conduta (ação ou comportamento humano). Comissiva: pode ser puro/ próprio ou comissivo por omissão. O agente direciona sua conduta a uma finalidade ilícita. Ex. furto, homicídio. Exigem movimentação física e não admitem que seja realizado crime comissivo de maneira omissiva. Exceção: comissivos por omissão = são originalmente comissivos. Agente se coloca numa posição tal que age a cometer um crime comissivo. Ex. A mãe não alimenta o filho, e a vizinha escuta os choros e não

no Processo Penal » Matheus Maia Dolzany Sumário: Introdução; 1. Conceito de prova; 2. Meios de provas admitidos no Processo Penal; 3 Provas ilícitas; 3.1 Provas ilícitas por derivação e a teoria dos frutos da árvore envenenada; 4. Da admissibilidade da prova ilícita nos órgãos jurisdicionais brasileiros. Resumo: O presente trabalho aborda a admissibilidade das provas ilícitas no processo penal. De forma didática apresenta-se o que se considera prova ilícita no direito processual…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ ESCOLA DE DIREITO LEONARDO DANIEL DE QUADROS MOREIRA YOHANN NOROSCHNY MURILO RAFAEL DA SILVA COUTINHO DAIANE OLIVEIRA O DIREITO DE MENTIR E DE FUGIR SOB A ÓTICA DO STF E STJ CURITIBA Abril de 2015 O DIREITO DE MENTIR O direito de permanecer em silêncio, constitucionalmente consagrado, seguindo orientação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que prevê em seu art. 8º, § 2º, g, o direito a toda pessoa acusada de delito…