Excesso Direito Penal

VT INTEGRADA DE DIREITO PENAL III. TEMA: “O PAPEL DO DIREITO PENAL NAS RECENTES MANIFESTAÇÕES OCORRIDAS EM NOSSO PAÍS”. A população brasileira “acordou” de seu estado passivo, para tornar-se o que nunca deixou de ser, o braço forte do Estado. Estamos acompanhando diversas manifestações com exigências diversas, mas que teve como estopim o pedido de redução da tarifa de ônibus nas diversas capitais da federação. O direito a livre manifestação de pensamento é uma garantia…

I. Introdução A Lei 4898/65 regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade. Para exercer esse direito o interessado procederá mediante petição que será dirigida à autoridade superior que tiver atribuição legal para apurar e aplicar sanção à autoridade civil ou militar acusada da prática do abuso. Pode também ser direcionada ao Ministério Público responsável para iniciar o processo contra a…

1. INTRODUÇÃO Calcadas nos artigos 23 a 25 do Código Penal, as excludentes de antijuridicidade são tipos penais que justificam a conduta humana, descaracterizando a ilicitude do fato quando estes se enquadram nos requisitos pré-estabelecidos na lei, ou seja, o fato típico existe (matar alguém), porém não há crime, pois o agente agiu de forma a se defender. No decorrer deste trabalho de pesquisa bibliográfica demontrar-se-à, quais são as excludentes de ilicitudes, de que maneira e…

Fale-se em legítima defesa subjetiva na hipótese de excesso exculpante, que se caracteriza quando há erro invencível, posto que, qualquer pessoa, na mesma situação, e, diante das mesmas circunstâncias, agiria em excesso. Trata-se de causa supralegal de inexigibilidade de conduta diversa, que exclui, portanto, a culpabilidade. Por derradeiro, a legítima defesa sucessiva ocorre quando há repulsa ao excesso. Em outras palavras, é a reação contra o excesso injusto. MIRABETE acrescenta…

em foco questões relativas à inviolabilidade da casa, direito conferido constitucionalmente, e ao direito de defesa de propriedade e de levantamento de construções que aprouver ao proprietário. Analisamos o caráter lícito da instalação e do uso dos ofendículos e ainda o risco assumido por aquele que adentra a propriedade alheia, vindo a sofrer os danos consequentes. Os ofendículos, no momento de instalação, apenas são o exercício de um direito constitucional, descaracterizando a…

TEXTO: Pelas mãos da criminologia: o controle penal para além da (des)ilusão ASSUNTO: Fichamento bibliográfico (p.211 a 250) REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA: Vera Regina Pereira de Andrade. – Rio de Janeiro: Revan; ICC, 2012. (Pensamento criminológico; 19) 2 Funcionalidade da Dogmática e Controle Penal: Que Garantismo é possível da Parceria Criminologia-Penalismo Críticos? 2.1 Introdução “Desenvolvo, aqui, uma análise criminológica crítica da Dogmática penal, concebida como um dos…

EXCLUI O DOLO e permite-se a punição por CRIME CULPOSO se previsto em LEI. É o ERRO que incide sobre as ELEMENTARES, CIRCUNSTÂNCIAS da FIGURA TÍPICA, sobre os pressupostos de fato de uma CAUSA DE JUSTIFICAÇÃO ou DADOS SECUNDÁRIOS da norma penal incriminadora (Damásio de Jesus). a) Incidente sobre situação de fato descrita como elementar. Ex: o agente pega uma caneta alheia supondo-a de sua propriedade. O erro quando incidente sobre situação de fato…

|CAUSAS EXCLUDENTES DE ANTIJURICIDADE; CAUSAS EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE; E ERRO DE PROIBIÇÃO 1 -INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o intuito de esclarecer alguns pontos relativos ao assunto tratado nos artigos 23, 24 e 25 do código penal brasileiro. Os artigos em destaque versam sobre os excludentes de antijuridicidade, ou seja, aquelas situações em que não há crime, mesmo havendo fato típico. Exemplo clássico a doutrina é o homem que mata outra para de defender. Veremos…

em favor de BENEDITO , brasileiro..., filho de Maria , com fundamento no art. 5º 5.º, LXVIII da Constituição da República, em combinação com o art. 647 e 648, I do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora a Juíza da 3ª Vara da Comarca de Itapecuru-Mirim/MA, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I - DOS FATOS 1. O paciente foi preso em suposto flagrante delito no dia 16 de julho de 2012 na DELEGACIA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE – DPCA, DE…

Antijuridicidade = contradição entre uma conduta e ordenamento jurídico; Para a existência do ilícito penal é necessário que a conduta típica seja, também, antijurídica - Antijuridicidade formal = todo comportamento humano que viola a lei penal. É a tipicidade. NÃO EXISTE ILICITUDE FORMAL. EXISTE UM COMPORTAMENTO TÍPICO QUE PODE OU NÃO SER ILÍCITO EM FACE DO JUÍZO DE VALOR - Antijuridicidade material = toda conduta humana que fere o interesse social protegido pela norma. - Exemplo:…