Excesso De Prazo Preventiva Trafico

Habeas Corpus Liberatório Paciente: RENATO SANCHES GOMES Autoridade Coatora: Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito, Dra. Eriani Zinger – Vara Criminal do Curso de Direito da Faculdade de Aracruz INQUERITO POLICIAL Nº: 01/2009 – Prisão Preventiva CIDINEY MAZIM, brasileiro, casado, advogado, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Espírito Santo, sob o nº 201274 – OAB-ES, com endereço profissional na Avenida Pontes de Miranda, nº 370, Centro, na Cidade de…

apenado for primário, e de 3/5 (três quintos) se reincidente. Em caso de sentença condenatória o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade. E por findo, a prisão temporária a qual é disciplinada pela Lei 7.960 de 1989, terá prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. ETAPA 2: Passo 1. O estudo da objetividade jurídica do delito constitui indagação fundamental e importantíssima para determinação de seu…

nas hipóteses previstas em lei. A respeito de tal modalidade de prisão, é correto afirmar que: (A) são requisitos da prisão preventiva (temporária) a sua imprescindibilidade para as investigações do inquérito policial e o fato de o indiciado não ter residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade. (B) a prisão temporária (preventiva) tem como pressuposto a existência de indícios de autoria e prova da materialidade, e como fundamentos a…

com segurança, cerceamento de defesa. Neste sentido decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INTERROGATÓRIO DE CO-RÉU. DIREITO DE FORMULAR PERGUNTAS. PRISÃO PREVENTIVA. JULGAMENTO CÉLERE. CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, ART. 5º, INCISO LXXVIII. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 1. A jurisprudência desta corte está alinhada no sentido de que "assiste a co-réu o…

militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;  “Toda espécie de prisão cautelar está submetida à apreciação do Poder Judiciário, seja previamente (prisão preventiva e temporária), seja pela necessidade de convalidação da prisão em flagrante.” 8.3. Princípio da Proporcionalidade ou Princípio da Proibição do Excesso       subdivide-se em três sub-princípios: A) Sub-princípio da adequação – “A restrição imposta deve ser idônea a atingir o fim proposto.” B)…

pedido). Jurisprudências a) STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 742853 SP (STF) Data de publicação: 15/08/2013 Ementa: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. PREPARO REALIZADO A MENOR. PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 24.01.2013.…

filiação; III - (Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009) LEGISLAÇÃO ESPECIAL - Lei n. 11.343, de 23 de Agosto de 2006 Art. 73. A União poderá estabelecer convênios com os Estados e o com o Distrito Federal, visando à prevenção e repressão do tráfico ilícito e do uso indevido de drogas, e com os Municípios, com o objetivo de prevenir o uso indevido delas e de possibilitar a atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. (Redação dada pela Lei nº 12.219, de 2010) …

artigo 310, com redação dada pela Lei nº 12.403/2011, assim estabelece, verbis: “Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I – relaxar a prisão ilegal; ou II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do artigo 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou (deu-se destaques) III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.”

--------------------LP----------PRISÃO PREVENTIVA • LP impede que o flagrante seja convertido em prisão preventiva. RECEBIDO O AUTO DE FLAGRANTE, EM 24 HORAS CONTADAS DA EFETIVAÇÃO DA PRISÃO, DEVE O JUIZ: A) SENDO A PRISÃO ILEGAL, RELAXÁ-LA IMEDIATAMENTE, DISPENSANDO-SE INCLUSIVE A PRÉVIA OITIVA DO MP; B) SE A PRISÃO É LEGAL, O AUTO SERÁ HOMOLOGADO, EXIGINDO-SE DO MAGISTRADO O SEGUINTE JUÍZO DE VALOR: É NECESSÁRIO ALGUM TIPO DE CONSTRIÇÃO ? EM CASO POSITIVO, DUAS SITUAÇÕES PODEM OCORRER:…

SUELEN OTRENTI “DO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS” LEI 11343/06 CAPITULO II, E A LIBERDADE PROVISÓRIA’’ MONOGRAFIA: DIREITO UNIVERSIDADE CIDADE DE ARARAQUARA CURSO DE DIREITO SÃO PAULO 2012 SUELEN OTRENTI “DO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS” LEI 11343/06 CAPITULO II, E A LIBERDADE PROVISÓRIA’’ Monografia apresentada ao Curso de