teoria geral do direito

(cinco) partes, senão vejamos: 1. ENDEREÇAMENTO * É a indicação do órgão, representado por um servidor público (juiz, delegado, presidente do tribunal, ministério público, etc..) ao qual se dirige a peça e que tem a competência para apreciar os pedidos. * Exemplos: 1) Delegado de Polícia Delegado Estadual: “Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado de Polícia Titular do _ Distrito Policial de _____” (Usar esse endereçamento -> quando for um lugar que possui distrito policial ou quando o problema mencionar) “Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado de Policia Titular da __ Delegacia de Policia de ___” Delegado Federal: “Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado federal Titular da ___ Delegacia de Policia de ___. 2) Escrivão-Diretor Do oficio criminal ( Justiça Estadual) “Ilustríssimo Senhor Escrivão Diretor do __ Oficio Criminal da Comarca de ___.” ( usar esse endereçamento -> quando for o recurso de Carta Testemunhável) 1 Do ofício criminal ( Justiça Federal) “Ilustríssimo Senhor Escrivão Diretor da ___ Secretaria Criminal da Subseção Judiciária de ____.” ( usar esse endereçamento -> quando for o recurso de Carta Testemunhável) 4) Endereçamentos – 1ª Instância Estadual a) Juiz de Direito – Vara Criminal “Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de ____.” b) Tribunal do Júri Estadual – Crimes Dolosos Contra a Vida e seus conexos 1ª fase: “Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara do Juri da…

1) Elabore o endereçamento e justifique a competência para a propositura de ações nos seguintes casos: a) Juca, residente em Florianópolis/SC, adquiriu aparelho de televisão da empresa GG, que tem sede em Manaus/AM. Após o uso regular da coisa por 2 meses, Juca foi surpreendido com a explosão repentina, o que gerou danos físicos e materiais. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS – SC CDC: Art. 101. Na ação de responsabilidade…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA ___ EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ___ EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JÚRI DA COMARCA DE ___ EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ___ Processo n. ___ FULANO(A), já qualificado nos autos em epígrafe a folhas…

AÇÃO ORDINÁRIA Endereçamento: * EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA..., DO ESTADO... * EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO... (capital) * EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE..., NO ESTADO... * EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO ... (tribunal) (10 linhas) Fulano, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e…

Estrutura Básica de Petição 1. Endereçamento - Se for Juiz da primeira instância: Excelentíssimo Senhor doutor juiz de direito da _ vara criminal da comarca _______ - Se o crime for de menor potencial ofensivo: Ex. S. D. J. de D. do Juizado Especial Criminal da comarca de _______. - Se for crime doloso contra a vida: E. S. D. J. de D. da Vara do Júri da Comarca de ____. - Se for recurso contra juiz de 1° instancia vai para o tribunal de justiça do Estado: Excelentíssimo Senhor…

1) Recurso em Sentido Estrito EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO Autos do processo nº 2007.35.00.908585-9 FULANO DE TAL, já qualificado nos autos de nº em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado signatário, inconformado com a r. decisão, que o pronunciou, vem, respeitosamente, dentro do prazo legal, perante Vossa Excelência, interpor, com fulcro no artigo 581, inciso IV, do CPP RECURSO EM SENTIDO…

Simulada IV Boa Vista/RR 2 REVISÃO Art. 319. A petição inicial indicará: I – o juízo a que é dirigida; O artigo 319, inciso I, do Novo CPC, faz referência ao juiz ou tribunal a qual a petição inicial será dirigida, é o que se traduz, no esqueleto da peça prático profissional de endereçamento. Todas as petições terão endereçamento, onde há a saudação ao juiz, designada pelos pronomes de tratamento “Excelentíssimo Senhor”, e usualmente também o tratamento de “Doutor”. Obs.: Evitar…

pago, razão pela qual deve ser observado que Tomas é um próspero empresário e Moema está desempregada. 6. Fundamentos Legais - Arts. 1º. a 6º. da Lei 11.804/08 - Arts. 1º. e 2º. da Lei 5.478/68 - Art. 1.694, parágrafo 1º. do Código Civil - Art. 100, inciso II, do Código de ProcesDIREITO CONSTITUCIONAL Professor: Marcelo Galante PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL 1. Competência: Justiça Federal. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara Cível da Seção…

RECURSO DE APELAÇÃO – PEÇA 1 – ESTÁGIO SUPERVISIONADO II – DATA DE ENTREGA: 05/03/2015 1. Previsão legal Artigo 593, Código de Processo Penal; Artigo 416, Código de Processo Penal; (para impugnar absolvição sumária ou impronúncia) Artigo 82, Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais Criminais). 2. Prazo Regra: 5 dias para interpor e 8 dias para arrazoar (artigos 593 e 600, Código de Processo Penal). O ofendido ou qualquer pessoa enumerada no artigo 31, Código de Processo Penal (ainda que não…

ESPÉCIES DE CAUTELA E CONTRA CAUTELA PRISIONAIS  CABIMENTO www.cers.com.br 1 OAB XII – 2ª Fase Direito Penal Ana Cristina Mendonça e Geovane Moraes HIPÓTESES FÁTICAS www.cers.com.br 2 OAB XII – 2ª Fase Direito Penal Ana Cristina Mendonça e Geovane Moraes www.cers.com.br 3 OAB XII – 2ª Fase Direito Penal Ana Cristina Mendonça e Geovane Moraes www.cers.com.br 4 OAB XII – 2ª Fase Direito Penal Ana Cristina Mendonça e Geovane Moraes…