Excelentíssimo Ibama

doutores E. — editor E — Este ed. — edição EE. — editores EM — Estado-Maior Ema. — Eminência emb. — embaixador eng. — engenheiro(a) Esc. — Escola etc. — et cetera ex. — exemplo(s) Exa. — Excelência exma. — excelentíssima exmo. — excelentíssimo Fed — Federal Reserve (o Banco Central dos EUA) fem. — feminino fl. — folha fls. — folhas FOB — free on board (livre a bordo) fr. — frei g — grama(s) gen. — general GMT — Greenwich Meridian Time (hora do meridiano de…

Comentário publicado ao conjunto de vídeos elaborados para a televisão. 427 “Muitos lugares, era [proibido]. [No teu engenho era proibido pescar?] Era. [O patrão proibia?] Era, proibia. [Não era o IBAMA, essas coisas?] Não, era o patrão. [Era o patrão mesmo?] Na época, ninguém ouvia falar em IBAMA.” Antônio Maurício Domingo. “Nas matas de Goiana já não se pode tirar as imbiras, pois até caniço para pescar, é proibido. Proibido também caçar veados, pacas e rolinhas. Proibido…

Decreto nº 4.376/02, que regulamenta a Lei nº9.883/99. 6. O compartilhamento de dados e informações sigilosos entre os órgãos encarregados da persecução penal e outros órgãos integrantes do Estado, não é novidade. Basta lembrar que, ordinariamente, IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), Receita Federal, INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), BACEN (Banco Central do Brasil) e CVM (Comissão de Valores Mobiliários), os quais se cita…

entendo que o art. 36 da Lei nº 9,985/00 densifica o princípio do usuário-pagador, este a significar um mecanismo de assunção da responsabilidade social (partilhada, insista-se) pelos custos ambientais derivados da atividade econômica. Assim, o Excelentíssimo consolida sua posição favorável à legalidade da compensação ambiental, rechaçando a ideia de que ela possuiria cunho sancionatório ou indenizatório. Nesse pressuposto, não importa verificação se houve efetivo dano ao meio ambiente…