Excelentíssimo Ibama

Procurador: Gilberto da Silva de Montalvão e outro(s) Interessado: Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis FLORAM Advogado: Karine Garcia e outro(s) Interessado: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA Representado por: Procuradoria-Geral Federal EMENTA Ambiental. Processual Civil. Ação civil pública. Alegados danos decorrentes do funcionamento dos chamados “postos de praia”, localizados na praia de Jurerê Internacional, no município…

de Reserva de Disponibilidade Hídrica EAV Etapa de Agregação de Valor GAB/SRE Gabinete da SER GECAD Gerência de Cadastro da ANA GEFIS Gerência de Fiscalização da ANA GEREG Gerência de Regulação da ANA GEOUT Gerência de Outorga da ANA IBAMA Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis INMET Instituto Nacional de Meteorologia MMA Ministério do Meio Ambiente MPA Ministério da Pesca e Aquicultura PNRH Plano Nacional de Recursos Hídricos…

única vez, por igual período, desde que haja interesse da administração. 10.6 Dentro do prazo de validade do Concurso Público poderão ocorrer convocações de candidatos aprovados, desde que o quantitativo de vagas seja devidamente autorizado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal. 6.7 Será admitida impugnação deste Edital, por meio de requerimento devidamente justificado, no prazo de 02 (dois) dias úteis a contar de sua publicação, e será apresentado de forma online através do site…

projeto, quando do seu encaminhamento para apreciação, discussão e aprovação, além das razões dos vetos ocorridos, assim como os dispositivos da Lei Federal 4320/64, Portarias Interministeriais 163/2001 e 180/2001. LEI COMPLEMENTAR 101/2000 Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência Projeto de Lei Complementar que estabelece o regime de gestão fiscal responsável; dispõe sobre os princípios fundamentais e…

indireta estão sujeitas: À necessidade da lei para a sua criação; Aos princípios da administração pública; À exigência de concurso público para admissão do seu pessoal; À licitação para suas contratações. Autarquia (Exemplos de autarquias: INSS, DNER, IBAMA) Pessoa jurídica de direito público. É criada por Lei – a pessoa jurídica surge da própria Lei, sem necessidade de registro. Não pode ser criada por decreto – ato administrativo, mas apenas por lei no sentido formal e material – lei…

única lei que dispõe sobre a matéria para a Administração Pública; 18.2. determinar à Petrobrás que volte a reger suas licitações, contratações e alienações pela Lei nº 8.666/93; 18.3. dar conhecimento da Decisão ao Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, ao Exmo. Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia e ao Sr. Presidente da Petrobrás; 18.4. determinar que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da Decisão, seja incluído na Base de Dados de…

Entretanto, não é impossível imaginarmos um ato de polícia que tenha como destinatário a própria Administração Pública. Basta imaginarmos a aplicação de multas e outras medidas coercitivas adotadas pelos órgãos de fiscalização ambiental, como o IBAMA, contra uma sociedade de economia mista federal, como a PETROBRÁS. Por último, afirmar que os atos regulamentares podem destinar-se à própria Administração também parece correto, embora não seja o que normalmente ensina a doutrina.…

Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama. § 1º Os atuais cargos de provimento efetivo integrantes dos quadros de pessoal a que se refere o caput passam a denominar-se cargos de Gestor Ambiental e Gestor Administrativo do Ministério do Meio Ambiente – MMA e Analista Ambiental, Analista Administrativo, Técnico Ambiental, Técnico Administrativo e Auxiliar Administrativo do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, na proporção a ser…

objeto a proposta de constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar a “responsabilidade por contaminação e passivo ambiental no âmbito do Município de São Paulo”. Em atendimento ao decidido e na forma regimental, por ato do Excelentíssimo Senhor Presidente desta Edilidade, foi determinada a constituição desta Comissão. Aos 12 (doze) dias de novembro de 2002, às 14:00 horas, no Plenário 1º de Maio desta Egrégia Casa de Leis, em atendimento aos artigos 33 da Lei…

sociedade, os itinerários do conhecimento. Lisboa: Instituto Piaget, 1995. CASTELO BRANCO, P. G. F. Plano para estabelecimento de uma biblioteca pública na cidade de S. Salvador Bahia de Todos os Santos, oferecido à aprovação de ilustríssimos e excelentíssimo senhor Conde dos Arcos, governador, governador e capitão general desta capitania. [S.l.: s.n., 19—]. DUARTE, B. J. Duarte B. J.: caçador de imagens. São Paulo: Cosac Naify, 2007. FONSECA, E. N. da. Desenvolvimento da…