Exceção De Coisa Julgada

retarda a relação processual. Nas sábias lições de Marcato (op. Cit. Pg. 991), “a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício pelo juiz, podendo ser alegada pelo interessado, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, independentemente de exceção”. Mais do que uma defesa processual, tal alegação é quase que um dever do réu. Se ele não o fizer já na contestação, malgrado possa fazer a qualquer tempo, sua negligência acarretará a penalidade de arcar com as custas dos atos…

Códigos são normas infraconstitucionais cuja especialização se dá em razão da matéria por eles regulada (ratione materiae). VERDADEIRA, pois toda norma abaixo da lei maior vai ser infraconstitucional com exceção das emendas e thid e que possuem natureza jurídica, equivalentes a leis ordinárias, com exceção do CTN, pois foi recepcionado como lei complementar, mas é infraconstitucional também. 2) O início do prazo fixado para a entrada da lei em vigor conta-se de sua primeira…

existem diversas teorias como a dos direitos adquiridos, a dos efeitos passados e futuros, a dos fatos consumados, a das situações jurídicas abstratas e concretas, etc. A irretroatividade quer exprimir que o fato novo não tem eficácia para atingir coisas que se fizeram sob o império ou domínio de fato então existente. Aplicada às leis, quer dizer que a lei nova não atinge, com a sua eficácia, atos jurídicos que se praticam antes que viesse, bem assim os efeitos que dela geraram. Em…

carência de ação é diferente de improcedência. Carência de ação não é uma decisão de mérito, enquanto a improcedência da ação é uma decisão de mérito que rejeita o pedido, com conseqüências graves, pois decisão de mérito faz coisa julgada, e decisão sem mérito não faz coisa julgada. Esta concepção foi desenvolvida por Liebman. Este professor italiano, por força da perseguição judaica, fugiu para o Brasil. Chegando aqui, a USP estava em formação e encontrou vários outros professores. Na…

origem é comum. Essa categoria é a mais problemática. Tem origem nas class actions for damages. O que significa origem comum? Pode ser de fato ou de direito. É a ideia de que aqueles direitos nasceram de uma lesão, de um comportamento ilícito (são coisas diferentes), ou ainda de ameaças. São, portanto, ex post factum. Barbosa Moreira os chama de feixe de direitos comuns. 3 Art. 60, § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: IV - os direitos e…

|35 | | |38 | |13. COISA JULGADA MATERIAL E AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL...... | | |

ATITUDES DO RÉU NO PROCESSO RECONHECIMENTO DO PEDIDO DAS RESPOSTAS: Instrumentos Processuais que devem ser utilizados pelo réu para se defender. são eles: CONTESTAÇÃO- EXCEÇÃO- RECONVENÇÃO INCOMPETÊNCIA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RELATIVA OBS: Estas são as formas de resposta do réu no processo, devendo ser propostas através da PI. DAS DEFESAS * RELAÇÃO

inutilização do processo. Daí, a classificação das defesas indiretas em peremptórias e dilatórias. Peremptórias são as defesas processuais que, se acolhidas, levam à extinção do processo, como: inépcia da inicial, ilegitimidade de parte, litispendência, coisa julgada, perempção, etc (artigo 267do Código de Processo Civil). Aqui, o vício do processo é tão profundo que o inutiliza como instrumento válido para obter a prestação jurisdicional. Dilatórias: são as defesas processuais que,…

juiz é considerado impedido e está proibido de atuar na lide em questão. Deve-se saber que por tratar-se de matéria de ordem pública, poderá ser reconhecida de oficio pelo Tribunal. O impedimento ou a suspeição do magistrado deve ser arguida via exceção pela parte interessada ou reconhecida de ofício pelo próprio magistrado. Os motivos de suspeição e impedimento estendem-se ao Ministério Público, aos serventuários da justiça, ao perito e ao interprete. Tal orientação está determinada…

“inércia”); b) é aplicada em um processo judicial em que foi deduzida uma pretensão; c) nela há a presença de partes com interesses contrapostos, ou seja, em litígio; d) a decisão que o magistrado vier a proferir será acobertada pelo manto da coisa julgada no aspecto formal e até mesmo material, conforme o caso (coincide com a característica da definitividade); dentre outras mais. Já a jurisdição “voluntária” mais se assemelha a uma função administrativa, em razão do seguinte: …