PENAL

XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2ª FASE - PENAL XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO – 2ª FASE DIREITO PENAL REPESCAGEM Gabarito - Estudo Dirigido Nº 01 Resposta 01: Tendo em vista que não há pena em concreto, deve-se calcular a prescrição com base na pena abstratamente cominada, de acordo com o seguinte roteiro: a) Pena máxima: artigo 140 do Código Penal – 1 a 6 meses ou multa *Artigo 114, inciso II, do Código Penal. b) Artigo 109 do Código Penal: prazo de 3 anos (inciso VI) c) Artigo 115 do Código Penal: diminuição pela metade em razão da idade (menor de 21 anos na data dos fatos) – prazo de 1 ano e 6 meses d) Artigos 111 e 117 do Código Penal: verificação do prazo – superado entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia Portanto, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Resposta 02: Tendo em vista que não há pena em concreto, deve-se calcular a prescrição com base na pena abstratamente cominada, de acordo com o seguinte roteiro: a) Pena máxima: artigo 155 do Código Penal – 1 a 4 anos b) Artigo 109 do Código Penal: prazo de 8 anos (inciso IV) c) Artigo 115 do Código Penal: diminuição pela metade em razão da idade (maior de 70 anos na data da sentença) – prazo de 4 anos d) Artigos 111 e 117 do Código Penal: verificação do prazo – superado entre o recebimento da denúncia e a data atual. Portanto, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Resposta 03: Como já houve condenação e tendo…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SALVADOR- BA. Processo n.º 2008.33.00.007907-0 ALINE TEIXEIRA DE SOUZA, já qualificado nos autos em epígrafe – MANDADO DE SEGURANÇA, processo tombado sob n.° 2008.33.00.007907-0, que move contra, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL– SECCIONAL BAHIA, por seu procurador, vem respeitosamente, perante V.Exa., não se conformando, “data vênia”, com a sentença de fls., 165/168, interpor RECURSO DE APELAÇÃO ao…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO Seccional de Alagoas BRASIL ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO ESTADO DE ALAGOAS EXAME DE ORDEM 2006.2 EDITAL A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL ALAGOAS, por sua COMISSÃO DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM (CEEO), nos termos do disposto no artigo 4.º do Provimento n.º 109, de 5 de dezembro de 2005, e no presente edital, torna público que estarão abertas as inscrições no período de 24 de julho a 4 de agosto de 2006 para o Exame de Ordem 2006.2, requisito…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO EXAME DE ORDEM 2008.3 EDITAL DE ABERTURA A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por sua COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM, nos termos do disposto no artigo 4.º do Provimento n.º 109, de 5 de dezembro de 2005, editado com base na expressa autorização do art. 8.º, Parágrafo Primeiro, da Lei n.º 8.906/1994, e no presente edital, torna público que estarão abertas as inscrições, no…

MATERIAL DE APOIO XVII EXAME DE ORDEM Curso: Preparatório Extensivo OAB |Disciplina: Direito Ambiental| Aula: 02 | Data: 20-06-2015 ANOTAÇÃO DE AULA EMENTA DA AULA 1. LICENCIAMENTO AMBIENTAL 2. RESPONSABILIDADE E MEIO AMBIENTAL 3. TUTELA PENAL 4. RESPONSABILIDADE CIVIL GUIA DE ESTUDO 1) LICENCIAMENTO AMBIENTAL I – Procedimento Administrativo - licenciamento ambiental II – Legislação  RC 237/97  LC 140/11 III – Quando?  Art. 10 LPNMA 6938/81  RC 237/97 – Anexo I …

ATO CEO N.º 001/2007 O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA OAB, SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Marcello Augusto Lima de Oliveira, no exercício e uso de suas atribuições regimentais, CONSIDERANDO QUE o Exame de Ordem é regulado pelo Provimento do Conselho Federal n.º 109/2005 e pelo seu Edital, CONSIDERANDO QUE as atividades da OAB/RJ devem pautar-se por princípios de transparência, moralidade e impessoalidade, CONSIDERANDO QUE foi identificada discrepância entre o número…

CURSO OAB PRIMEIRA FASE – XVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO Direito Processual Penal Ana Cristina Mendonça ROTEIRO - PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS  Inércia (Ne procedat iudex ex officio) (art. 129, I, CRFB/88)  Devido processo legal (‘due process of law’) (art. 5.o, LIV, CRFB/88)  Favor rei ou Favor libertatis  In dubio pro reo (art. 386, VII, CPP)  Juiz natural (art. 5.o, XXXVII e LIII, CRFB/88)  Promotor natural  Ampla defesa (art. 5.o, LV, CRFB/88)  Contraditório (art. 5.o, LV,…

na denúncia ocorreram em data de 01/06/2010, sendo a denúncia oferecida logo em seguida. O réu foi citado apresentou defesa em que postulou nos moldes do art. 109, inc. IV, do Código Penal,extinção de punibilidade ao crivo de que a época dos fatos era menor de 21 anos, não possuía e nem possui antecedentes criminais, o que foi acatado pelo juízo singular. No embate de “A” e “B”, este veio a colidir sua cabeça com a parede e teve constituído um coagulo, motivo pelo qual “A” foi…

Setembro, ao se inscrever no referido certame, tinha conhecimento das referidas regras. 6. Não fora isso, é oportuno consignar que, de acordo com o art. 38, parágrafo 1º, inciso II, da Lei n.º 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), o exame supletivo, no nível de conclusão do ensino médio, é destinado aos alunos que não tiveram acesso ou continuidade de estudos na idade própria, exigindo-se, para a realização dos exames, a idade mínima de 18 anos. 7. Na mesma direção se…

................................................. 101 5.2. Lei no 9.271/1996 e nova redação do art. 366: suspensão do processo e da prescrição......................................................... 102 5.3. Leis nos 11.689/2008 e 11.719/2008 e sua aplicabilidade imediata aos processos em andamento........................................................ 103 5.4. Lei no 11.689/2008 (art. 4o) e extinção do protesto por novo júri.................. 104 5.5. Normas…