Exame 136 Oab

ser verde. http://www.brasil.gov.br/para/servicos/documentacao/carteira-de-trabalho-e-previdencia-social-ctps 1.2 Exame Admissional O Exame Admissional é um exame médico simples e obrigatório solicitado pelas empresas antes de firmar a contratação de um funcionário com carteira assinada (CLT). O exame médico admissional está previsto no artigo 168 da CLT, O Exame Admissional é simples e inicia com uma entrevista sobre doenças ou licenças de empregos anteriores. O médico…

inquérito pode haver contraditório e/ou defesa, só que são não obrigatórios como acontece na fase judicial (acusatória). Observação: apesar de inquisitivo, o delegado não poderá indeferir pedido de exame de corpo de delito, tendo em vista o contido no art. 184 do CPP. Art. 184. Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade. Observação: durante o tramitar do…

Limita-se, ainda, a dizer no item “HORAS EXTRAS” e do Rol de Pedidos 6 e 7 da exordial, que suas horas extras laboradas, devem seguir o que dispõe a Lei 8.906/94 art. 20 e Sumula 347 do TST, por ser ADVOGADA devidamente inscrita nos quadros da OAB/RJ, criando a duvida, se a recorrente pleiteia o cargo/função de “Advogada” ou não ? Ainda, não contesta o cargo de assistente Jurídica, mas requer o pagamento das horas extras a partir da 4ª (quarta) hora diária, como se Advogado fosse dentro da

atestado de óbito do Sr. xxxxxxxxxxx que veio a falecer no mesmo local (doc. anexo). Apesar das evidências e das provas documentais aqui mencionadas, a AUTORA teve seu pedido de Pensão por Morte indeferida pela RÉ . Ora ilustre julgador, após o exame detalhado das provas e o testemunho das pessoas que presenciaram o convívio estável, duradouro, contínuo, sob o mesmo teto e público entre a AUTORA e o segurado INSTITUIDOR, não restará dúvidas a Vossa Excelência que o pleito da…

OAB 1ª Fase 2011.1 ADMINISTRATIVO REGIME JURÍDICO - Confere Prerrogativas (Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular) e Restrições (Perece. da Indisponibilidade do Interesse Público) - São os SUPERPRINCÍPIOS, dos quais decorrem os outros princípios. - Garrido Falla: Denomina tal circunstância de “o Binômio do direito administrativo” (prerrogativas e sujeições). Maria Sylvia chama de “Bipolaridade do direito administrativo”. Princípios Decorrentes desses 02…

pesquisador do Direito. 8 ed. rev. Florianópolis: OAB/SC Editora - co-edição OAB Editora, 2003, especialmente à p. 178. 9 “[...] é o motivo temático (ou a causa cognitiva, vale dizer, o conhecimento que se deseja suprir e/ou aprofundar) determinador da realização da investigaçao”. PASOLD, Cesar Luiz. Prática da Pesquisa Jurídi ca: idéias e ferramentas úteis para o pesquisador do Direito. 8 ed. rev. Florianópolis: OAB/SC Editora - co-edição OAB Editora, 2003. p. 170. 10…

ao Judiciário, este que só pode analisar os atos já definitivamente julgados administrativamente. c) pelo Poder Judiciário no que concerne aos atos administrativos vinculados, não lhe sendo admitida a apreciação dos atos discricionários, cujo exame é feito exclusivamente pela Administração Pública. d) pela própria Administração, sem prejuízo do controle exercido pelo Poder Judiciário, cabendo apenas a este último proferir decisões que fazem coisa julgada material. e) pelo Poder…

ao Judiciário, este que só pode analisar os atos já definitivamente julgados administrativamente. c) pelo Poder Judiciário no que concerne aos atos administrativos vinculados, não lhe sendo admitida a apreciação dos atos discricionários, cujo exame é feito exclusivamente pela Administração Pública. d) pela própria Administração, sem prejuízo do controle exercido pelo Poder Judiciário, cabendo apenas a este último proferir decisões que fazem coisa julgada material. e) pelo Poder…

Inquisitivo, a autoridade policial deve agir nos termos da lei. 2.2 Sigiloso Está no art. 20 CPP e visa preservar as provas já produzidas e as que eventualmente se fizerem necessárias. Todavia ocorre a mitigação nos termos do art. 7º do Estatuto das OAB e súmula vinculante 14 STF. 2.3 Escrito Busca a formalidade dos atos praticados. Todo ato deve ser registrado por escrito, considerando a ausência do contraditório. 2.4 Prescindível Quer dizer não obrigatório como condição da…

ciclista Sr. ....., derrubando-o de forma que passou com o rodado traseiro do ônibus em cima do corpo deste, que em função dos ferimentos recebidos "teve morte instantânea", conforme faz prova o Boletim de Ocorrência nº ...., do ......., Laudo de Exame cadavérico nº ....., do I. M. L. e Certidão de Óbito, anexos. Trafegando em itinerário de linha com inúmeras pessoas dentro do coletivo, e em velocidade não compatível com as normas legais, após provocar a morte do ciclista, evadiu-se do local,