Exame 136 Oab

ordinária. Não será pois o estatuto que definirá a natureza das normas que contém. Há normas de índole processual em códigos penais, como as que tratam da ação penal, art. 121 e 122 do CPM, como podem tais normas integrar outras leis, como é o caso do art. 136, IV, da LC n.º 75/93, “... não é a colocação dos institutos jurídicos em Códigos Penais ou em Códigos de Processo Penal Eficácia e Hierarquia da Lei Complementar. São Paulo: RDP, n.o 25, Ano VI, p. 98. BORGES, S. M. Lei…

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ PRO-REITORIA DE ENSINO DIRETORIA DE ENSINO A DISTÂNCIA EDITAL Nº 02/2013 – IFPI EXAME CLASSIFICATÓRIO EAD 2013.2 Teresina (PI), 15 de julho de 2013. 1 REITOR: Prof. PAULO HENRIQUE GOMES DE LIMA PRÓ-REITOR DE ENSINO Prof.ª. LAURA MARIA ANDRADE DE SOUSA DIRETOR GERAL DO CAMPUS TERESINA-CENTRAL Prof. EZEQUIAS…

com fundamento em delação anônima, desde que apurados sumária e preliminarmente por autoridade policial, indícios do suposto delito, ou seja, deve haver fatos que sustentem a persecução penal, independentemente do relato anônimo. 1.5 Q UESTÕES 1. (OAB/Nacional 2007.III) Sobre a aplicação da lei penal e da lei processual penal, assinale a opção incorreta. a) Os atos processuais realizados sob a vigência de lei processual anterior são considerados válidos, mesmo após a revogação da lei. b)…

Indenização - Tendo em vista a natureza do Imposto de renda (IR), este apenas poderá recair quando houver acréscimo patrimonial, não incidindo quando se recebe uma merca recomposição patrimonial, conforme ocorre nos casos de indenização. (Súmulas nº. 125, 136, 215 e 386 STJ) 25 (C) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) – Art. 153, IV, CF/88 # Características gerais a. Extrafiscal (função reguladora) b. Não observa a legalidade (alíquota pode ser alterada por Decreto) c.…

CPC e 291 do Cód. Coml. Sobre usos e costumes comerciais), sendo que o juiz aplicará as regras de experiência comum subministrada pela observação do que ordinariamente acontece e ainda as regras da experiência técnica, ressalvado quanto a esta, o exame pericial (artigo 335 CPC), e só decidirá por equidade nos casos previstos por lei (artigo 127 CPC). Neste sentido, não existe nada semelhante no CPP, pois segundo o princípio da legalidade, expresso no art. 5º XXXIX, da CF, e repetido no…

FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, onde a matéria poderá ser reexaminada à luz da doutrina e da jurisprudência, bem como nas razões aqui acostadas. Termos em que, Pede e espera deferimento Brasília, 24 de janeiro 2.011. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx OAB/DF xxxxxxxxxx EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Ação Penal nº: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Apelante: VALBER Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO…

escrita. sigilo : para que o delegado decrete o sigilo dos autos de IP, deve haver um despacho seu fundamentado (interesse da sociedade, conveniência das investigações, preservação da intimidade). OBS : esse sigilo pode atingir o advogado ? Estatuto da OAB diz que não atinge, ainda que decretado o sigilo. Porém, o sigilo pode atingir o ADV, em casos excepcionais, desde que essa medida seja necessária às investigações. OBSERVE, A ESSE RESPEITO, O CONTIDO NA SUMULA VINCULANTE 14 DO STF. O…

imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Na responsabilidade civil, o centro de exame é o ato ilícito. O dever de indenizar vai repousar justamente no exame da transgressão ao dever de conduta que constitui o ato ilícito. A culpa é a violação de um dever jurídico. José de Aguiar Dias (1979, v. 1: 136) apud Silvio de Salvo Venosa assevera: “A culpa é falta de diligência na observância da norma de conduta, isto é, o…

consumeristas. Para, ao final, demonstrar que é possível a incidência do CDC no regime jurídico de responsabilidade civil do advogado através da utilização da teoria do diálogo das fontes; em oposição ao entendimento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), segundo o qual não é possível a incidência do CDC nas relações entre advogados e clientes. Palavras-chave: Responsabilidade civil do advogado. Incidência do CDC. Teoria do diálogo das fontes. sumário…

DANIEL RIBEIRO VAZ. Professor: Penal, Processo Penal, Estágio, Criminologia, Legislação Penal Especial, TGP, Processo Penal, e Constitucional. Universidade Tiradentes http://www.unit.br/, Graduação, Pós-graduação, Cursos Preparatóriospara Concursos e OAB. Lattes: http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4228416A0 Facebook: https://www.facebook.com/danielribeirovaz Twitter:@profvazdireito Blog:http://danielvaz2.jusbrasil.com.br/ Whatsapp:7998120462 DA ORGANIZAÇÃO DO…