Exame 136 Oab

de férias após 12 meses de trabalho, desde que não tenha mais do que cinco faltas não justificadas (artigo 130). Cabe ao empregador decidir a data de saída do funcionário para as férias, desde que 12 meses antes do período de descanso (artigos 134 e 136). De acordo com o artigo 143 da CLT, o trabalhador pode converter 1/3 do salário em abono pecuniário (venda de 10 dias das férias). O pagamento das férias e do abono, se solicitado, deve ser feito dois dias antes do início do período.…

anotado na capa dos autos o nome do advogado Ilson Cherubim, OAB/MS 8.251, para que as publicações dos atos processuais se realizem em nome desse, evitando assim, nulidade dos mesmos caso seja publicado em nome de outro patrono. Dá-se à causa o valor de R$ 8.136,00 (oito mil, cento e trinta e seis reais) Nestes termos, pede deferimento. Nova Andradina/MS, 27 de novembro de 2013. ILSON CHERUBIM OAB/MS 8.251 ARIELY MORENO OAB/MS 12.983 11 Av. Alcides Menezes de Faria, nº…

de dano irreparável ou de difícil reparação. Saliente-se que a plausibilidade do direito invocado e o perigo da demora são requisitos simultâneos e cumulativos para a concessão de toda e qualquer medida de urgência, e se fazem presentes no caso em exame. Com efeito, estando o Impetrante devidamente licenciado e autorizado por todas as esferas da Admini stração, para exercer a ati vidade em questão, inconteste se mostra a verossimilhança dos fatos alegados, bem como o fumus boni iuris.…

Cezar Peluso, julgamento em 27-52010, Plenário, DJE de 10-9-2010. 30 Prof. Dr. Marcelo Schenk Duque - Faculdade Dom Bosco II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; "Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público." (Súmula 686.) "Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas…

expressão, possibilitando, à partir dessa exclusão de texto, uma interpretação compatível com a Constituição Federal. Assim, na Adin nº 1.127 – 8, o STF, liminarmente, suspendeu a eficácia da expressão ou desacato contida no art. 7º, § 2º, do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), concedendo à imunidade material dos advogados uma interpretação conforme o art. 133 da Constituição Federal; Interpretação conforme sem redução do texto, conferindo à norma impugnada uma determinada interpretação…

diversos setores da sociedade que possuam interface nos temas meio ambiente, educação e saúde, tais como órgãos públicos de áreas afins, Universidades Públicas e Privadas, Institutos de Pesquisas, Setores de Defesa dos Direitos Difusos - IDEC, PROCON, OAB, Ministério Público, entre outros, e empresas com casos/experiências em programas de gestão e responsabilidade social em meio ambiente. Amplia a oferta de cursos de especialização e pós-graduação (mestrado, doutorado e pós…

DICAS PROVA TRIBUTÁRIO dicas para a prova da OAB do professor Alessandro Spilbhorgs: Dica 1: Importação de bens utilizados para os fins específicos de entidade de assistência social sem fins lucrativos está imune à incidência do ICMS em razão do art. 150, VI, c, CF. (STF. AI 776205 AgR / SP). Dica 2: NÃO É CABÍVEL a condenação em HONORÁRIOS advocatícios em exceção de pré-executividade JULGADA IMPROCEDENTE. (STJ. EREsp 1048043/SP). Ver tb informativo nº 490. Por outro lado,…

Administração Pública, p. 10/ 13). MADEIRA, José Maria Pinheiro. Administração Pública, Tomo I,11ª. ed. São Paulo: Ed. Campus (capítulo II – Teoria dos Órgãos, p. 8/10). Não deixe de ver a jurisprudência relacionada ao tema em estudo. Caso Concreto (OAB) Lei de iniciativa da Assembléia Legislativa determina a criação de um novo órgão de controle com atribuições de fiscalização dos gastos públicos, principalmente após a constatação de irregularidades pelo Tribunal de Contas do…

Prova 2ª Fase – Exame 130 – OAB DIREITO PENAL PONTO 1 João foi processado e condenado por homicídio duplamente qualificado à pena de 19 (dezenove) anos de reclusão. Conforme a denúncia e a pronúncia, houve motivo fútil porque o crime foi praticado em razão de uma simples desavença em virtude de uma dívida de jogo no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) e, também, houve utilização de recurso que impossibilitou a defesa consistente em surpresa porque os tiros foram desferidos logo após…

Administração Pública, p. 10/ 13). MADEIRA, José Maria Pinheiro. Administração Pública, Tomo I,11ª. ed. São Paulo: Ed. Campus (capítulo II – Teoria dos Órgãos, p. 8/10). Não deixe de ver a jurisprudência relacionada ao tema em estudo. Caso Concreto (OAB) Lei de iniciativa da Assembléia Legislativa determina a criação de um novo órgão de controle com atribuições de fiscalização dos gastos públicos, principalmente após a constatação de irregularidades pelo Tribunal de Contas do…