Exame 136 Oab

Casos concretos AULA 01 Prova: 29º Exame de Ordem - 1ª fase 1 - Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo (C - Certo/E- Errado): I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados. II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da…

dor não constituem lesões. - ofensa à saúde – abrange a provocação de perturbações fisiológicas (vômitos, paralisia corporal momentânea, transmissão intencional de doença etc.) ou psicológicas. - a prova da materialidade deve ser feita através de exame de corpo de delito, mas, para o oferecimento da denúncia, basta qualquer boletim médico ou prova equivalente (art. 77, § 1°, L. 9.099/95). - a ação penal é publica condicionada à representação (art. 88, L. 9.099/95). Substituição da…

Art. 114 inc. I CF, tendo como efeito o anterior efeito da lei, ou seja, os processos continuaram a ser julgados pela justiça comum nos casos dos servidores públicos. Art. 722 CLT – Greve do Empregador (dita como ilegal) Art. 114 CLT, inc. IV – Exame Ordem. Súmula: 214 TST - As decisões interlocutórias na Justiça do Trabalho são irrecorríveis. 05/03/2013 Prazo para protesto. Quando for em audiência, terá obrigatoriamente ser durante o ato. Art. 795 CLT – (no primeiro momento)…

presentes no caso em exame. Desta feita, há de se concluir não somente pela total plausibilidade da medida ora pleiteada, mas notadamente pela sua procedência e pertinência, merecendo ser acolhida e deferida de plano. 11•CASTRO, José Antônio de. Medidas cautelares. São Paulo: Livraria e Editora Universitária de Direito, 1979. p. 90. 12•THEODORO JÚNIOR, Humberto. Requisitos da tutela cautelar. Revista de Processo nº 50 São Paulo: Revista dos Tribunais, 1988. p. 136.…

- Ocorrência de doença sexual, que o agente sabe, ou deveria saber * Não existe causa de aumento ,na modalidade culposa - Art. 234, B – processo em segredo de justiça * Em caso de advogado sem procuração, é preciso atestado com o estatuto da OAB, com o despacho do juiz ou procuração com poderes específicos Título VII Crimes Contra a Família Capítulo I Contra o Casamento * Bigamia – art. 235 – reclusão de 2 a 6 anos § 1º - Amante (conhecendo as circunstâncias) – reclusão ou detenção de 1

substabelecimentos anexos há mais de um advogado constituído pelo Réu, ficando expressamente requerido que as intimações dos atos processuais praticados ou a serem praticados nos presentes autos sejam efetivadas em nome do advogado Ney José Campos, OAB/MG 44.243, sob pena de invalidade do ato. É que, com relação à exegese dada ao art. 236, parágrafo 1º, do CPC, a questão está pacificada no âmbito do STJ, no sentido de que, havendo pedido expresso para que determinado causídico…

realizado a partir da coleta de sangue. • No Brasil, temos os exames laboratoriais e os testes rápidos, que detectam os anticorpos contra o HIV em até 30 minutos, colhendo uma gota de sangue da ponta do dedo. O teste rápido é preferencialmente adotado em populações que moram em locais de difícil acesso, em gestantes que não fizeram o acompanhamento no pré-natal e em situações de acidentes no trabalho. • • Os exames podem ser feitos, inclusive, de forma anônima. •…

Risco de Lesão irreparável ANNYE DE MORAES GONÇALVES, brasileira, casada, portadora do Registro Geral nº. 0650992-4 SSP-MT, e Cadastro de Pessoa Física sob o nº 487.862.411-68, residente na Rua Antonio Jacob, nº 136, Bairro Construmat, Várzea Grande-MT, (65) 3685-4616 / 9235-4100, por seus procuradores e advogados legalmente constituídos que ao final assinam, com endereço profissional conforme nota de rodapé, onde recebem intimações, vem respeitosamente…

VICTORIA, brasileira, viúva, costureira, portadora da CI n.º. 910.539/ES, inscrita no CPF sob o n.º. 998.024.307-49, residente à Rua Clarício Alves Ribeiro, 09, CEP 29150-670, Oriente, Cariacica/ES, por seu advogado infra-assinado, ADMAR JOSE CORREA, OAB/ES sob o n.º 4.275, com escritório à Avenida Expedito Garcia, 179, sala 101, Campo Grande, Cariacica/ES, vem à presença de Vossa Excelência, para expor e requerer: PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. em face do…

imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Na responsabilidade civil, o centro de exame é o ato ilícito. O dever de indenizar vai repousar justamente no exame da transgressão ao dever de conduta que constitui o ato ilícito. A culpa é a violação de um dever jurídico. José de Aguiar Dias (1979, v. 1: 136) apud Silvio de Salvo Venosa assevera: A culpa é falta de diligência na observância da norma de conduta, isto é, o…