Evicção Com Fundamento Jurisprudencial

de seus filhos, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz. Diante de tal regra, acreditamos ser mantida a orientação doutrinária e jurisprudencial consagrada no regime anterior, restringindo-se a possibilidade do incapaz assumir a condição de sócio de sociedade empresária, aos casos onde não haja risco de responsabilização direta dos mesmos, o que lhes afasta das sociedades simples.

juízo, o autor apresenta duas ordens de fundamentos: os fatos a respeito dos quais pretende uma solução do Estado e o direito que, em seu entender, decorre de tais fatos. Em razão disso, isto é, deste conjunto complexo de fatos e de fundamentos jurídicos, é que o autor formula seu pedido. A causa de pedir (causa petendi) ou razão do pedido significa, resumidamente, o conjunto de fundamentos levados pelo autor ajuízo, constituído pelos fatos e pelo fundamento jurídico a eles…

.......................... 487 2. Fundamentos sociais da limitação temporal de direitos e pretensões . 488 3. Noções conceituais ................................................................................. 489 4. Distinção entre prescrição e decadência .............................................. 4.1. Critérios tradicionais ..................................................................... 495 495 15 4.2. Fundamento doutrinário para distinção a…

obrigações sempre vinculadas à uma obrigação principal, na medida em que se constituem como uma garantia para o adimplemento da obrigação principal. A acessoriedade pode decorrer da lei. Exemplos: (a) o Art. 447, do Código Civil, que prevê o caso da evicção, pela qual o vendedor, além da obrigação inerente à compra e venda, de entregar a coisa vendida, é obrigado a resguardar o comprador contra os riscos da mesma; (b) os juros, porque sua existência depende da obrigação principal, pois…

and Numbering ... [2] 1 INTRODUÇÃO O objetivo do presente trabalho é discorrer sobre prescrição da pretensão executiva de alimentos que são devidos a menores submetidos ao poder familiar. Observa-se verdadeira discrepância doutrinária e jurisprudencial com relação ao tema, visto que uma parcela defende a possibilidade de aplicar-se a prescrição bienal ao caso sob tela, ao passo que outra defende que, com relação a esses sujeitos, não corre a prescrição. Tal divergência se dá em…

3 Visão geral do Código Civil de 2002. Diretrizes básicas da sua elaboração 2.4 Os princípios do Código Civil de 2002 segundo Miguel Reale 2.4.1 O princípio da eticidade 2.4.2 O princípio da socialidade 2.4.3 O princípio da operabilidade 2.5 Fundamentos teóricos e filosóficos da atual codificação privada. O Direito Civil Contemporâneo ou novo Direito Civil. Influências da Ontognoseologia Jurídica de Miguel Reale no Código Civil de 2002 2.6 Direito Civil e Constituição. Amplitude da…

frutos percebidos são do devedor, cabendo ao credor os pendentes. Nesse particular, a preocupação da lei abrange também os acessórios de natureza incorpórea. Trata-se do exemplo no qual o alienante de uma determinada coisa responde pela evicção da mesma. Responsabilidade pela perda ou deterioração da coisa na obrigação de dar coisa certa No estudo da responsabilidade pelas hipóteses de perda ou deterioração da coisa, de grande relevância é precisar-se o momento da…

Públicos – 98 do CC); e voluntário quando a inalienabilidade decorrer da declaração de vontade por ato “inter vivos” (doação) ou “causa mortis” (testamento). Coisa litigiosa pode ser alienada (art. 457 do CC), assumindo o adquirente os riscos da evicção. Riscos da coisa: art. 492, CC – critério: entrega ou colocadas à disposição Entrega da coisa: falta de estipulação – local onde se encontrava quando foi vendida (art. 493, CC) ver art. 494, CC. b. Preço: a pecuniariedade (constituir…

bebidas ou vestuário. A compra e venda pode ser imediata, diferida ou continuada (ex. contrato de fornecimento e de assinatura). Além de transferir o domínio da coisa vendida,16 o vendedor também se compromete a responder por vício redibitório e por evicção. Cabe ao vendedor, salvo estipulação em contrário, as despesas com a tradição da mercadoria (CC/02, art. 490). Incoterms – visando uniformizar a distribuição de encargos entre os contratantes, principalmente em se tratando de…

Brunner havia definido os títulos de crédito como o “documento de um direito privado que não se pode exercitar se não se dispõe do título”. Vivante achou a definição insuficiente, pois lhe faltavam elementos essenciais, que são os verdadeiros fundamentos dos títulos de crédito, o caráter literal e o caráter autônomo de que eles se revestem. Acrescendo ao enunciado de Brunner esses dois conceitos, Vivante formulou a sua célebre definição, geralmente considerada perfeita: “Título de…