Evicção Com Fundamento Jurisprudencial

do patrão ou do acidentado. O patrão indeniza, não porque tenha culpa, mas porque é o dono da maquinaria ou dos instrumentos de trabalho que provocaram o infortúnio. Na teoria do risco se subsume a ideia do exercício de atividade perigosa como fundamento da responsabilidade civil. O exercício de atividade que possa oferecer algum perigo representa um risco, que o agente assume, de ser obrigado a ressarcir os danos que venham a resultar a terceiros dessa atividade. O agente, no…

187 7.7. Garantias contratuais....................................................................... 191 7.7.1. Dos vícios contratuais............................................................ 191 7.7.2. Da evicção............................................................................. 192 7.8. Revisão judicial dos contratos.......................................................... 193 14 Elementos do Direito Civil.indd 14 11/11/2010

Fundamentos do Direito Empresarial 2014 Editorial Comitê Editorial Durval Corrêa Meirelles Jair do Canto Abreu Júnior Andreia Marques Maciel Juarez Jonas Thives Júnior Alessandra Henriques Ferreira Autor do Original George Wilton Toledo © UniSEB © Editora Universidade Estácio de Sá Todos os direitos desta edição reservados à UniSEB e Editora Universidade Estácio de Sá. Proibida a reprodução total ou parcial desta obra, de qualquer forma ou meio eletrônico, e mecânico, fotográfico e…

dominante entre o sujeito e o objeto Objeto da Posse Podem ser objeto de posse todas as coisas que puderem ser objeto de propriedade. Incluem-se os bens, entre outros: corpóreos e incorpóreos; móveis e imóveis; principais e acessórios, etc. Fundamento da Posse Chamamos de jus possessionis (ou posse formal) quando alguém, por exemplo, se instala em um imóvel e nele se mantém de forma mansa e pacífica. Neste caso cria-se uma situação possessória que lhe proporciona certa proteção…

Ocupação temporária. Requisição. Limitação administrativa. Servidão administrativa. Tombamento. Parcelamento e edificação compulsórios. Proteção ecológica. Intervenção sancionatória. Poder de Polícia. Modos de atuação. Espécies. Desapropriação. Fundamentos e Requisitos. Objeto. Espécies. Beneficiários. Desapropriação indireta, parcial, por zona, para urbanização e reurbanização. Direito de extensão. Desapropriação com títulos da dívida pública. Procedimento expropriatório. Efeitos.…

absoluta, 44 Direito Civil como um Ramo do Direito Privado, 62 Importância do Direito Civil, 64 Objeto do Direito Civil, 66 Fontes do Direito Civil, 67 Sistemas Jurídicos, 69 5.1 5.2 5.3 Que se Entende por Sistema Jurídico, 69 Por que Estudar os Fundamentos dos Vários Sistemas Jurídicos, 71 Sistemas Jurídicos no Mundo Contemporâneo, 72 5.3.1 5.3.2 Introdução ao Sistema Romano-germânico, 73 5.3.3 5.3.4 5.3.5 Relações entre o Sistema Romano-germânico e o Common Law, 77 Common Law,…

fato (art. 633). Em regra, o que prevalece é a inviabilidade, seja de o credor exigir, seja de o devedor impor prestação diversa daquela constante do título executivo, sempre que esta for realizável in natura. 639. Princípio dos ônus da execução O fundamento básico da execução forçada, ao lado da existência do título executivo, é o inadimplemento do devedor, ou seja, o descumprimento de obrigação líquida e certa em seu termo. Volta-se, destarte, a execução forçada sempre contra um…

ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara............... .....(Nome)...., por seu procurador firmatário, vem perante Vossa Excelência para, nos autos da ação de.........., que move contra ...(nome)....para, com fundamento no art. 453, n° II, do Cód. Proc. Civil requerer a Vossa Excelência o adiamento da audiência designada para a data de ....... , em virtude de o seu advogado não poder comparecer em face de.... (dizer qual o motivo). Termos em que…

jurisprudência, informativos dos tribunais ou quaisquer comentários, anotações ou comparações; c) Leis de Introdução dos Códigos; d) Instruções Normativas; e) Índice remissivo; f) Exposição de Motivos; g) Súmulas; h) Enunciados; i) Orientações Jurisprudenciais; j) Regimento Interno; k) Resoluções dos Tribunais; l) Simples utilização de marca texto, traço ou simples remissão a artigos ou a lei. m) Separação de códigos por clipes e/ou por cores, providenciada pelo próprio candidato, sem…

interpretação da lei 19/08 Quanto a origem – autentica – o próprio legislador explica a vontade e forma de aplicar a lei, isso vem em alguns livros,... quando ele faz a lei ele explica porque fez aquela lei. \jurisprudencial – é mais eficaz, interpretação do juiz. No brasil é muito usual e nos E.U é o que mais se usa ”precedente”. \doutrinaria – interpretação do direito por juristas…