Evicto

motivo jurídico anterior ao contrato de venda se neste não denunciado; funda-se no dever do alienante entregar a coisa e garantir-lhe o uso e gozo. A evicção poder ser expressamente afastada pelas partes, sendo que tal disposição assegurará, ainda, ao evicto o direito de receber o preço que pagou pela coisa, se dela não soube do risco ou se sabendo não o assumiu. (art. 447). 2.2.5.1 – Na garantia da evicção o alienante deve: a) Assegurar a posse…

evicção? - a perda, total ou parcial, da propriedade ou da posse da coisa alienada pelo adquirente; - a onerosidade da aquisição do bem; - sentença judicial com trânsito em julgado, reconhecendo a evicção. 24) Quais os direitos do evicto? Uma vez caracterizada a evicção, o adquirente tem direito de pedir a restituição integral do preço, a indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir, as despesas do contrato e a indenização dos prejuízos que resultem…

deverão ser aplicadas as regras de compra e venda (CC, art. 357). Por outro lado, se for entregue título de crédito em lugar da prestação devida, nesse caso deverão ser aplicadas as regras da cessão de crédito (art. 358). Se o credor vier a ser evicto da coisa recebida, será restabelecida a obrigação primitiva (CC, art. 359), exceto quanto à fiança, que continuará extinta, ou seja, o fiador continuará liberado (art. 838). Novação Novação é a criação de uma obrigação nova, feita…

dos cidadãos • Formidável – Terrível – Excelente • Parvo – Pequeno de estatura – Pequeno de cabeça • PALAVRAS COM ARCAIZAÇÃO DO PRIMITIVO E PERMANÊNCIA DO COMPOSTO: • mundo (limpo) – imundo • dita (sorte) – desdita • victo - invicto, evicto • dene (prejuízo, dano) – indene • voluto (ocupado) – devoluto • astre (boa sorte) – desastre • solente (comum) – insolente ARCAÍSMOS • A linguagem jurídica, de acentuado caráter conservador, agasalha vários elementos arcaicos.…

ser obrigada por sentença judicial a restituir o automóvel a pessoa C. A pessoa B tem direito a indenização, pela pessoa A, pelo prejuízo sofrido com a evicção. Na evicção, as partes são: alienante (quem vende A): responde pelos riscos da evicção; evicto (quem compra B): adquirente do bem em evicção; evictor (C): terceiro que reivindica o bem. São requisitos da evicção: a onerosidade na aquisição da coisa; a perda total ou parcial da propriedade, posse ou uso da coisa alienada; a…

restando prejudicadas as lides secundárias que se estabeleceram pelas denunciações." Apelação Com Revisão CR 1214405009 SP (TJSP) "Ação indenizatória. Evicção. Ausência de comprovação de culpa. Desnecessidade. Na ação de indenização fundada na evicção, o evicto não tem que comprovar a culpa do alienante, mas apenas a perda do bem por fato anterior à celebração do negócio. Sentença mantida. Recurso improvido." Cabe por derradeiro, transcrever parte do acórdão referido: "A autora carece…

preço da coisa dada em pagamento, as relações entre as partes regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda. Art. 358. Se for título de crédito a coisa dada em pagamento, a transferência importará em cessão. Art. 359. Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros.

cumprirá ao denunciante prosseguir na defesa até final; III - se o denunciado confessar os fatos alegados pelo autor, poderá o denunciante prosseguir na defesa. Art. 76. A sentença, que julgar procedente a ação, declarará, conforme o caso, o direito do evicto, ou a responsabilidade por perdas e danos, valendo como título executivo.” 7 DENUNCIAÇÃO DA LIDE FEITA PELO ESTADO A respeito da denunciação da lide feita pelo Estado alguns doutrinadores são extremamente contra essa prática,…

358. Se for título de crédito a coisa dada em pagamento, a transferência importará em cessão. Art. 359. Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros. Se quem entregou bem diverso em pagamento não for o verdadeiro dono, o que o aceitou tornar-se-á evicto. A quitação dada ficará sem efeito e perderá este o bem para o legítimo dono, reestabelecendo-se a relação…

que seja restituído o valor a mais (para não caracterizar enriquecimento sem causa). Art. 359 CC - Evicto Evicção = perda da coisa por sentença judicial. A morre e seu único herdeiro é B. B vende a casa que era de A para C. Posteriormente o testamento de A mostra que ele deixou a casa para D. C devolve a casa para A e B deve restituir a C o que este pagou pela casa. O alienante é B, o evicto é C (o que perdeu) e o evictor é D (o que ganhou). Art. 360 CC - Novação Vem a ser o ato…