Evicto

que a sentença que julgar procedente a ação declarará, conforme o caso, o direito do evicto, ou a responsabilidade por perdas e danos (art. 76). No que tange à natureza desta sentença, Pinto Ferreira destaca que não será sempre declaratória, não obstante haver expressa disposição legal neste sentido: A sentença não é meramente declaratória, não obstante a linguagem da lei ser a seguinte: declarar o direito do evicto. A parte final do artigo salienta que a sentença vale como título…

ajuíza ação reivindicatória para obter o domínio novamente. O autor da ação, se vencedor, chama-se evictor, já o réu-adquirente chama-se evicto, este terá o direito de exigir de quem lhe vendeu o bem a devida reparação patrimonial. Utiliza-se também a ação pauliana para se obter a declaração judicial da ineficácia do negócio jurídico em razão da evicção. Direito do evicto – salvo estipulação em contrário, resulta em receber o preço ou as quantias que pagou, indenização pelos frutos que…

afiançado. Conforme Art.370. (V) A novação só se dá quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior e desde que haja ânimo de novar. Conforme Art.360, I. (V) Ocorrendo dação em pagamento, se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros. Conforme Art.359, do CC. (F) Na imputação do pagamento, havendo capital e juros,…

negócio, teve que fazer perante outrem. E, de acordo com o artigo 451 do Código Civil de 2002, ainda que a coisa venha a se deteriorar, sem dolo do adquirente, subsiste o direito à evicção. 3 – Os Sujeitos da Evicção : Em uma espécie de quadrilha, evicto é nome que se dá ao adquirente que, em função de uma decisão judicial, vem a perder a propriedade adquirida do alienante, em favor do evictor. Logo, conclui-se que este último é quem, perante o Juízo, prova que am tempo anterior à…

intervenção de terceiros no processo, é cabível: a) na hipótese de ação ajuizada em face do detentor de coisa alheia, como se sua fosse. b) para a citação dos demais fiadores, quando apenas um deles figurar, originalmente, no polo passivo. c) pelo evicto, na ação em que o terceiro reivindica a coisa alienada. d) para chamar ao processo aquele que, pela lei ou pelo contrato, tem obrigação de indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. 5. (FCC - 2014) Parte superior…

ser proprietário da coisa, porém tem o direito de fazer a denuncia a lide do verdadeiro obrigado; Todas as hipóteses de denunciação a lide são associadas ao direito de regresso (reembolso por um direito reparado); Ex: Evicção; quem adquire um bem (evicto ou evencido) que está em processo, tem o direito de fazer a denuncia em face do alienante (aquele que transferiu o bem); 2. Chamamento ao processo: Quando o réu pede a integração de terceiro ao processo, pois se for condenado, a sentença…

enquanto na dação ocorre o pagamento indireto pela substituição do objeto da prestação, deve-se interpretar o art.358 do CC somente no sentido de que serão aplicadas as regras referentes á cessão de crédito, por analogia”(pág.57) “Se o credor for evicto da coisa recebida, a obrigação primitiva será restabelecida, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros de boa-fé, isso não ocorre na novação,sendo certo que o legislador quis privilegiar a posição do credor…

comprador será considera injusta a partir da extinção do contrato - art. 465, CC. Questão objetiva 1 (MPDFT - 2009 - adaptada) Ainda a respeito dos contratos, assinale a alternativa correta: a) Ocorrendo a evicção parcial, sendo esta considerável, o evicto poderá optar entre a rescisão contratual e a retenção da coisa com o abatimento proporcional do preço. b) A teoria da imprevisão também se aplica nas relações de consumo, onde são nulas as cláusulas que estabeleçam prestações…

adquira contra pessoa diversa da que causou o dano. Assim, não é de regresso do direito da vítima contra o proprietário do veículo, tendo o dano sido causado por preposto. Modelo de direito de regresso é o decorrente da evicção. O adquirente, porque evicto, adquire, contra o alienante, direito à recomposição de seu patrimônio. Desfalcou-se o patrimônio do adquirente, em favor do reivindicante. Cabe ao alienante recompor o patrimônio do adquirente. 3.4 – PAGAMENTO DE TÍTULO O sistema…

evicção e ser obrigada por sentence judicial a restituir o automóvel a pessoa C. A pessoa B tem direito a indenização, pela pessoa A pelo prejuízo que sofreu com a evicção. Na evicção as partes são: a) alienante: responde pelos riscos da evicção; b) evicto: adquirente do bem em evicção; c) evictor: terceiro que reivindica o bem. São requisitos de evicção: . a onerosidade na aquisição da coisa; . a perda total ou parcial da propriedade, posse ou uso da coisa alienada; . a…