Evicto

garante contra os defeitos de direito, da mesma forma que os vícios redibitórios garantem contra os defeitos materiais”. Na mesma linha, o ensinamento de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho: “Consiste a evicção na perda, pelo adquirente (evicto), da posse ou propriedade da coisa transferida, por força de uma sentença judicial ou ato administrativo que reconheceu o direito anterior, denominado evictor. Note-se, portanto, que a sua previsão legal decorre especialmente da…

Salvo, hipóteses dos incisos I e II – aplicam-se as regras da compra e venda. - inciso II - por analogia a regra do art. 496,CC - descumprimento – pode alegar exceção do contrato não cumprido. - Hipóteses: - evicção: atinge todo o contrato – evicto tem direito a restituição da coisa + despesas - Vício redibitório: somente dá ensejo à resolução do contrato com volta ao estado anterior. CONTRATO COMPRA E VENDA ARTS. 481 A 532 DO CC CONCEITO: “CONTRATO BILATERAL PELO…

riscos da perda da coisa para terceiro , em decorrência de uma decisão judicial. 3- Extensão da garantia: Artigo 450. 4- Consequências da evicção: verbas devidas,além da restituição das quantias pagas é obrigado o alienante a indenizar o evicto pelos frutos que tiver sido obrigado a restituir, assim como pelas despesas e pelos prejuízos que resultarem diretamente da evicção. Além das custas processuais e dos honorários do advogado. Observações: Subsiste para o alienante a…

riscos da evicção. B é demandado por C, que se diz dono da coisa. Se B for vencido na ação (evicto), seja total ou parcialmente, isto é, se B vier a perder a coisa, por sentença, aquele de quem ele a houve - A, responderá perante ele pela evicção. A responsabilidade do trasmitente, em geral, consisttirá em restituir o preço ao evicto o preço que recebeu pela coisa. Mas, para que isso acontece, deve o evicto, denunciar à lide ao transmitente. Art.456 CC. Denunciação pelo Autor. …

c- Sentença Judicial Sujeitos Alienenate – Aquele que tranfere a coisa Evicto ou evencido – Adquirinte da Coisa Evictor ou Evecente – Sujeito que alega direitos anteriores OBS A evicção visa resguardar o vendedor dono da coisa. O Art 447 determina que a evicção ocorra somente nos contratos onerosos, fazendo com que o alienante venha responder pela evicção OBS Art 448 Clausula Expressa Art 449 tem direito o evicto ao preço que pagou Art 450 Salva estipulção em contratio Art 451…

direitos creditórios, será ela uma cessão de crédito. 6.1 Dação em pagamento e evicção Evicção é a perda, total ou parcial, do bem em razão de sentença judicial fundada em fato preexistente à alienação. Ocorre quando o adquirente (evicto) perde o bem para um terceiro (evictor) em decorrência de defeito no título do alienante. Se o Código Civil prevê que a dação em pagamento após determinado o preço da coisa é regulado pelas normas do contrato de compra e venda,…

aos contratos de compra e venda (cabível por exemplo na dação em pagamento, transação e sociedade). São três personagens intervenientes no fenômeno da evicção: a) evictor: o real proprietário que pretende reaver a propriedade perdida; b) evicto: aquele adquirente que tem a propriedade ou posse da coisa; c) alienante: aquele que alienou o bem ao adquirente. Alguns doutrinadores crêem que a responsabilidade por evicção só é aplicável às alienações onerosas (art. 447 C.C.),…

valiosa que o valor da dívida, o devedor não terá direito a restituição da diferença; O objetivo principal da dação em pagamento é a extinção da dívida. Se quem entregou o bem diverso para saldar sua dívida não for o verdadeiro, o credor tornar se-á evicto e será restabelecida a condição originária entre devedor e credor. Caso o terceiro interessado venha a reivindicar a propriedade da coisa em juízo e seja seu direito reconhecido por meio de sentença judicial. Ocorrendo a evicção, ou…

do contrato de compra e venda. Art. 358. Se for Título de crédito a coisa dada em pagamento, a transferência importará em cessão.  Art. 359. Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros. Evicção Alienante Evicto Evictor Novação  Art. 360 a 367 do CC Conceito  O sentido etimológico da palavra NOVAÇÃO consagrado : 2. Jur. Conversão duma dívida em outra…

dado em substituição.  Se valer menos, o credor não poderá exigir do devedor que pague a diferença;  Se valer mais, o devedor não terá como exigir que o credor restitua o excedente. O princípio conhece exceção apenas quando o credor for evicto da coisa recebida, pois isso implica restabelecimento da obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, como está no artigo 359 do código civil. Efeitos da dação: 1) Satisfatório em relação ao credor, mesmo recebendo outra…