Evicto

o exige o art. 456 do Código Civil como condição para obter indenização pelos prejuízos causados pela evicção. No caso do item I do art. 70 Código de Processo Civil, não há dúvida de que a denunciação é ônus imposto pelo Código Civil para que o evicto possa haver a indenização pela evicção. Mas, nos casos dos itens II e III do art. 70, a lei não criou condição ou ônus para o exercício do direito de indenização ou de regresso. A lei processual realmente, no caput do art. 70, diz que…

garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. (b) Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu. (c) Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir. (d) O preço,…

Existe previsão legal quanto ao tema. O referido contrato é nulo (art 108CC). Questão objetiva 1 (MPDFT - 2009 - adaptada) Ainda a respeito dos contratos, assinale a alternativa correta: a) Ocorrendo a evicção parcial, sendo esta considerável, o evicto poderá optar entre a rescisão contratual e a retenção da coisa com o abatimento proporcional do preço. b) A teoria da onerosidade excessiva se aplica nas relações de consumo, onde são nulas as cláusulas que estabeleçam prestações…

bilaterais ou onerosos, nos contratos gratuitos não há evicção. 10. Pode o adquirente demandar a evicção se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa? R: Não é impedido a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu. 11. O contrato preliminar precisa observar o art. 108 do CC? R: Não. É uma promessa, um pré contrato que antecede o…

21) Qual a obrigação do alienante no caso da existência de vício redibitório? 22) Quais os prazos para a propositura das ações competentes, no caso dos vícios redibitórios? 23) Em que consiste a evicção? 24) Quais são os direitos do evicto? 25) Em quais casos não poderá o adquirente demandar pela evicção? 26) O que são as arras? 27) Quais as espécies de arras? Diferencie-as. 28) No caso de recusa, ou oferta irregular, de quitação, qual o direito do devedor? …

restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos. B) Dada a evicção da coisa renunciada por um dos transigentes, ou por ele transferida à outra parte, não revive a obrigação extinta pela transação, não cabendo ao evicto o direito de reclamar perdas e danos. C) Se for concluída entre o credor e o devedor, desobrigará o fiador. D) Se entre um dos credores solidários e o devedor, extingue a obrigação deste para com os outros credores. E) A…

Determinado o preço da coisa dada em pagamento, as relações entre as partes regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda Art. 358. Se for título de crédito a coisa dada em pagamento, a transferência importará em cessão. Art. 359. Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros. 2.1 Conceito e Natureza Jurídica A dação em pagamento vem a ser um acordo…

1200 cc é justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária. Questão objetiva 1 (MPDFT - 2009 - adaptada) Ainda a respeito dos contratos, assinale a alternativa correta: a) x Ocorrendo a evicção parcial, sendo esta considerável, o evicto poderá optar entre a rescisão contratual e a retenção da coisa com o abatimento proporcional do preço. b) A teoria da onerosidade excessiva se aplica nas relações de consumo, onde são nulas as cláusulas que estabeleçam prestações…

indenização pelas despesas do contrato e pela extinção contratual. Art 465 cc. Questão objetiva 1 (MPDFT - 2009 - adaptada) Ainda a respeito dos contratos, assinale a alternativa correta: a) Ocorrendo a evicção parcial, sendo esta considerável, o evicto poderá optar entre a rescisão contratual e a retenção da coisa com o abatimento proporcional do preço. 445 b) A teoria da onerosidade excessiva se aplica nas relações de consumo, onde são nulas as cláusulas que estabeleçam…

incidência tanto quando o objeto da dação for coisa móvel quando for imóvel. Se houver perda coisa por conta da evicção, deve-se observar a repristinação da obrigação originária. É o que costa do art. 359 do Código Civil: Art. 359. Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros. A evicção é aplicável à dação em pagamento da mesma forma que se apresenta para a compra…