Evicção

VÍCIOS REDIBITÓRIOS E EVICÇÃO Eduardo de Assis Brasil Rocha Diretor da FADISMA Procurador Federal Professor da UFSM Fone: (55) 3220-2500 eduardo@fadisma.com.br 1.- Natureza jurídica: O elemento “coisa”, que compõe os requisitos da compra e venda, não é perquirido sob o aspecto da sua validade, por ser de natureza objetiva. Somente será perquirido quanto a sua existência e, após, na irradiação de seus efeitos, sendo analisado assim através dos institutos dos…

II- DO DIREITO A evicção se trata da perda, total ou parcial, de um bem em favor de terceiro, que tem direito anterior, por decisão judicial. In casu, o Autor adquiriu um veículo que foi objeto de furto, e, por tal motivo, encontra-se impedido de usufruir daquele bem, sendo o réu o responsável por todos os prejuízos causados ao autor. Tal disposição encontra respaldo no art. 447 do Código Civil, que prescreve: Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção.…

MODELO DE PETIÇÃO INICIAL - AÇÃO DE EVICÇÃO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ..xx.. ..xx.. (nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (..xx..doc. anexo), com escritório situado à rua ..xx.., onde recebe intimação e avisos, vêm à presença de V. Exa., promover com fulcro nos arts. 447 a 457 do Código Civil e 282 e seguintes do Código de Processo Civil, a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE EVICÇÃO Contra ..xx.. (nome, qualificação e endereço), em vista das…

coisa alienada. d) Teoria da equidade — afirma a necessidade de se manter justo equilíbrio entre as prestações dos contratantes, como é de rigor nos contratos comutativos. e) Teoria da evicção parcial — razão nenhuma existe para justificar a garantia contra os vícios redibitórios nesta teoria. Isso porque a evicção guarda íntima conexão com descumprimento contratual e responsabilidade civil. A teoria mais aceita e acertada é a do inadimplemento contratual, que aponta o fundamento da…

EVICO Eduardo de Assis Brasil Rocha Diretor da FADISMA Procurador Federal Professor da UFSM Fone (55) 3220-2500 eduardo@fadisma.com.br 1.- Natureza jurdica O elemento coisa, que compe os requisitos da compra e venda, no perquirido sob o aspecto da sua validade, por ser de natureza objetiva. Somente ser perquirido quanto a sua existncia e, aps, na irradiao de seus efeitos, sendo analisado assim atravs dos institutos dos vcios redibitrios ( perfeio da coisa) e da evico ( posse tranqila…

o vício é constatado, por sua natureza, só mais tarde, o prazo será contado a partir da ciência do defeito, se for um bem móvel o prazo será de 180 dias, se imóvel, de 1 ano. Evicção A evicção é uma figura do direito civil, também aplicada aos contratos, tem-se previsão nos artigos 447 ao 457 do Código Civil. A evicção é a perda da coisa adquirida onerosamente por conta de decisão judicial ou administrativa que confere posse ou propriedade, no todo ou em parte, a um terceiro. Da…

INTERPRETAÇÃO ANALÍTICA DO INSTITUTO JURÍDICO DA EVICÇÃO TAINÃ DA SILVA GOMES RESUMO O instituto jurídico da evicção surge quando o adquirente perde, total ou parcialmente, no âmbito de um processo judicial transitado em julgado, a coisa adiquirida em prol de um terceiro, por este provar e reconhecer que possui sobre o objeto litigioso direito anterior ao contrato. Portanto, são três os sujeitos da evicção: o evicto, adquirente que sofre a evicção; o alienante, responsável pela…

EVICÇÃO 1. Definição: - É a perda da coisa diante de uma decisão judicial ou de um ato administrativo que a atribui a um terceiro; - Ligada à idéia de perda, funciona como o vício redibitório, isto é, a proteção dos seus efeitos visam à garantia contratual nos contratos onerosos; - Consiste a evicção na perda, pelo adquirente (evicto), da posse ou propriedade da coisa transferida, por força de uma sentença judicial ou ato administrativo que reconheceu o direito anterior de terceiro,…

REDIBIÇÃO OU ABATIMENTO DO PREÇO EVICÇÃO Conceito: é um vício de direito que compromete a titularidade jurídica sobre a coisa que é objeto de alienação. É a perda da coisa pelo adquirente em consequência de reivindicação feita pelo verdadeiro dono de cujos riscos o alienante deve resguardar o adquirente ou credor (GARANTIA DE EVICÇÃO – dívida de valor que teve a perda do bem art. 450 do CC) Só pode haver evicção resultante de contratos onerosos. A evicção é possível na doação ,…

INSTITUTO DA EVICÇÃO NA VISÃO DOUTRINÁRIA Hildenguedson Ribeiro Dias 1 Discente de Direito – Faculdade de Balsas/UNIBALSAS – gue.dias35@gmail.com 2 Professor Orientador – Leonardo Mendes - Faculdade de Balsas/UNIBALSAS – lydimo@live.com RESUMO O presente artigo sobre o instituto da evicção na visão doutrinária, busca apresentar seus conceitos, e suas formas características na interpretação de vários doutrinadores nacionais de renome no âmbito jurídico, tema este que sempre foi complexo e