Evicção

pode exercer a opção, devendo propor, necessariamente, ação redibitória, na hipótese do citado art. 444, quando ocorre o perecimento da coisa em razão do defeito oculto. 3) Indique as consequências diante da verificação do vício redibitório e da evicção, diferenciando estes institutos entre si. R: Vícios Redibitórios: O art. 441 do CC admitiu a teoria do vício redibitório, a fim de aumentar as garantias do adquirente sujeito a uma contraprestação equivalente a sua prestação (contratos…

abatimento no preço da coisa. Segundo o Código Civil Brasileiro, os vícios redibitórios somente se aplicam nos contratos comutativos ou de doação com encargo. DA EVICÇÃO A evicção garante o comprador contra os defeitos jurídicos da coisa, enquanto os vícios redibitórios garantem o adquirente contra os defeitos materiais. Evicção vem do verbo evincere, que significa “ser vencido”. Aplica-se à compra e venda e troca (bilateral), mas nas doações não (unilaterais). Conceito: é a perda…

Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Assim, de acordo com o Código Civil, é correto dizer que: a) A- A garantia não subsiste quando a aquisição se tenha realizado em hasta pública. b) B- A garantia ou responsabilidade pela evicção independe de culpa. c) C- A garantia opera-se com a perda da coisa por ato administrativo de política sanitária ou se segurança pública. d) D- A garantia ou responsabilidade pela evicção não pode ser objeto das disposições…

Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Assim, de acordo com o Código Civil, é correto dizer que: a) A- A garantia não subsiste quando a aquisição se tenha realizado em hasta pública. b) B- A garantia ou responsabilidade pela evicção independe de culpa. c) C- A garantia opera-se com a perda da coisa por ato administrativo de política sanitária ou se segurança pública. d) D- A garantia ou responsabilidade pela evicção não pode ser objeto das disposições…

que o adquirente lesado poderá reclamar de vício redibitório até mesmo nas vendas feitas compulsoriamente. EVICÇÃO CONCEITO: É a perda da coisa em virtude de sentença judicial, que a atribui a outrem por causa jurídica preexistente ao contrato. Todo alienante é obrigado não só a entregar ao adquirente a coisa alienada, como também a garantir-lhe o uso e gozo. Dá-se a evicção quando o adquirente vem a perder, total ou parcialmente, a coisa por sentença fundada em motivo…

redibir o contrato, enjeitando a coisa, postular o abatimento do preço pago, conservando o bem, mediante a ação estimatória ou actio quanti minoris (ação de preço menor). Trata-se de ação edilícia, como também é denominada a ação redibitória. Evicção. A evicção é a perda ou desapossamento da coisa por causa jurídica, determinante e preexistente à alienação, reconhecida por decisão judicial e em favor de outrem, verdadeiro detentor do direito sobre o bem. Tem o mesmo escopo teleológico…

empréstimo de prédio locado dependem de consentimento, por escrito, do locador”. 10. O que significa dizer ser obrigação do vendedor garantir o comprador dos vícios da evicção e dos vícios redibitórios? Os vícios redibitórios estão relacionados com os defeitos ocultos, que tornem imprestável a coisa vendida, ou lhe diminuam o valor; e a evicção é a perda da coisa em função de vício jurídico, decorrente de sentença judicial transitada em julgado, onde o adquirente é obrigado a restituir…

2008) Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Assim, de acordo com o Código Civil, é correto dizer que: a) - A garantia não subsiste quando a aquisição se tenha realizado em hasta pública. b) - A garantia ou responsabilidade pela evicção independe de culpa. c) - A garantia opera-se com a perda da coisa por ato administrativo de política sanitária ou se segurança pública. d) - A garantia ou responsabilidade pela evicção não pode ser objeto das disposições de vontade…

onde uma coisa paga a outra). Aplicam-se também às obras feitas sob o regime de empreitadas. 03 – O que é evicção? Exemplifique. Evicção é a perda total ou parcial da coisa adquirida em favor de terceiro, que tem direito anterior. O preço a ser pago deve ser o do valor integral da coisa na evicção total ou, se parcial, proporcional ao prejuízo sofrido. Para que ocorra a evicção devem concorrer os seguintes requisitos: - que existam vícios no direito do alienante; - que…

que regulam a evicção. São deveres inerentes ao contrato, mesmo que não haja previsão contratual específica nesse sentido. O dever de garantir a qualidade do bem transferido, bem como suas características (vícios redibitórios), e o direito que em si encerra (evicção) ocorre independentemente da manifestação da parte. Sendo assim, umas das inovações trazidas pelo novo Código Civil está presente no art. 447, que estabelece que : “"nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção.…