Evicção

vício é de 30 dias, sob pena de decadência. VIII – EVICÇÃO 1) Conceito: é a perda (ou recuperação) da coisa por meio judicial. É um defeito de direito, não defeito da coisa (vender algo que pertence a outrem, por ex.). Quem vende é responsável pelos prejuízos que quem comprou teve. OBS:  evicto: é quem perde a coisa, adquirente;  evictor: é o 3° titular do direito  alienante: é quem transfere o direito defeituoso e responde pela evicção. 2) Requisitos: a) onerosidade da…

CONTRA-RAZÕES Apelantes impugnaram a sentença porque não lhes foi assegurado o direito que resulta da evicção, e porque não lhes reconheceu a validade dos atos de transmissão do bem imóvel. Porém, não houve contestação, em substância, à denúncia de falsidade e conseqüente nulidade da compra e venda do imóvel. É de direito e de justiça, portanto, que não se conheça do recurso dos apelantes na parte correspondente à denunciação da lide e ao reconhecimento da validade dos atos de transmissão do bem

de 90 dias, da data da entrega, para produtos duráveis. B- No caso de vícios ocultos os prazos são os mesmos referidos anteriormente, com a diferença de que somente se iniciam a partir do momento em que ficarem evidenciados. Artigo 256 CDC Evicção: 1- Conceito: é a perda da posse ou propriedade da coisa em virtude de uma sentença. Que atribui à outrem por causa jurídica pré-existente ao contrato. 2- Fundamentação jurídica: Assim como nos vícios redibitórios, também…

CPC, os casos que cabem denunciação da lide são: I- O de garantia da evicção; II- O da pose indireta; III- O do direito regressivo de indenização. A primeira hipótese se refere ao chamamento do alienante, quando o adquirente a título oneroso sofre reivindicação da coisa negociada por parte de terceiro. A convocação se faz para que o denunciado venha garantir ao denunciante o exercício dos direitos que lhe advém da evicção. Se o adquirente lançar mão da denunciação da lide e vier a…

objeto de sobrepartilha os bens sonegados, os que forem descobertos depois da partilha, os litigiosos ou de liquidação difícil ou morosa, os situados em lugar remoto (arts. 2.021 e 2.022. RESPONSABILIDADE PELA EVICÇÃO - Para assegurar a igualdade na partilha, a perda do bem por evicção será sofrida por todos os herdeiros, que deverão indenizar o evicto. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL CAPÍTULO V Da Partilha Art. 2.013. O herdeiro pode sempre requerer a partilha, ainda que o testador o…

garantia de 03 anos. A garantia legal só começa a correr após os 03 anos. Na relação civil não interessa se a garantia é legal ou contratual ( o contratante tem até 30 dias para entrar com a ação. Diferentemente na relação de consumidor. - EVICÇÃO: é a perda da coisa recebida em virtude de contrato oneroso em razão de um ato estatal que a defere a outrem baseado em fato anterior à alienação. Ex: pessoa que compra carro e viaja. . A pessoa é parada em uma blitz e a polícia…

o comprador (adquirente). Da Evicção Evicção é a perda total ou parcial de um bem adquirido em favor de um terceiro, que tem direito anterior, por decisão judicial, relacionada a causas de um contrato. Para ficar mais claro, um exemplo é quando alguém vende algo para um indivíduo e descobre-se que o produto não pertencia a pessoa que vendeu e sim a uma terceira, ou seja, é a venda de que produto que não lhe pertence. A pessoa que comprou o produto pode sofrer evicção e ir para a justiça…

CONTRATOS ONEROSOS ABARCAM OS UNILATERAIS E BILATERAIS. 2. IRRESPONSABILIDADE POR VICIOS REDIBITÓRIOS E EVICÇÃO SOMENTE NOS CONTRATOS GRATUITOS. ART. 552 Art. 552. O doador não é obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito às consequências da evicção ou do vício redibitório. Nas doações para casamento com certa e determinada pessoa, o doador ficará sujeito à evicção, salvo convenção em contrario. O doador não responde por vicio redibitório. (defeito no contrato)…

restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato. A evicção é a perda total, ou parcial, da coisa pelo adquirente, por força de decisão judicial baseada em causa preexistente a contrato. A jurisprudência tem reconhecido a evicção mesmo quando a perda da coisa não foi ocasionada por decisão judicial, mas por outro motivo, como apreensão judicial, alfandegária ou administrativa. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a…

torna-se necessária sempre que houver uma diversidade de natureza jurídica entre o vinculo disputado entre as partes (denunciante e denunciado). De acordo com a redação do art. 70 do CPC, os casos que cabem denunciação da lide são: I- O de garantia da evicção; II- O da posse indireta; III- O do direito regressivo de indenização. Obrigatoriedade da denunciação da lide Além de disciplinar as hipóteses de seu cabimento, o art 70. CPC estabelece em seu caput, que a denunciação da…