EVICÇÃO- direito civil

EVICÇÃO 1. Definição: - É a perda da coisa diante de uma decisão judicial ou de um ato administrativo que a atribui a um terceiro; - Ligada à idéia de perda, funciona como o vício redibitório, isto é, a proteção dos seus efeitos visam à garantia contratual nos contratos onerosos; - Consiste a evicção na perda, pelo adquirente (evicto), da posse ou propriedade da coisa transferida, por força de uma sentença judicial ou ato administrativo que reconheceu o direito anterior de terceiro, denominado evictor; - Protege-se o adquirente de alienação de coisa não pertencente ao alienante; - Cristiano Chaves: “Perda da coisa em virtude de decisão judicial ou administrativa que concede o direito (total ou parcial) sobre ela, a um terceiro estranho à relação contratual em que se deu a aquisição”. 2. Origem: - Direito romano; - Se originou dos institutos denominados mancipatio e do stipulatio. Assim, caso o adquirente viesse a ser demandado por terceiro, antes de ocorrer o usucapião, poderia chamar o vendedor, a fim de que ele se apresentasse em juízo para assisti-lo e defendê-lo na lide. Se o vendedor se recusasse a comparecer, ou, se mesmo comparecendo, o adquirente se visse privado da coisa, teria este último direito à denominada actio auctoritatis, para obter o dobro do preço que havia pago no negócio. 3. Partes: a) alienante – aquele que transfere a coisa viciada, de forma onerosa; b) adquirente (evicto) – aquele que perde a coisa adquirida; c) terceiro (evictor) – aquele

interpretação/aplicação do direito. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 24). 4 Exemplo dessa interpretação dinâmica da lei processual ocorreu, no âmbito da intervenção de terceiros, com a denunciação da lide, seja quanto a execução da sentença, para exigir o autor a indenização diretamente do denunciado pelo réu, seja quanto a chamada denunciação coletiva, em que o ameaçado pela evicção tem permissão para invocar a responsabilidade não apenas daquele que lhe transferiu o bem, mas…

obrigações das partes, ou seja, exige-se que a alteração das circunstâncias supervenientes sejam de tal ordem que a excessiva onerosidade da prestação não possa ser prevista. A teoria da imprevisão, rebus sic stantibus, é invocada quando um acontecimento superveniente e imprevisível torna excessivamente onerosa a prestação imposta a uma das partes, em face da outra que, em geral, se enriquece à sua custa ilicitamente. Relatividade dos Contratos: diz respeito à sua eficácia, no qual seus…

o princípio da função social do contrato e o princípio da sociabilidade, na dicção de Miguel Reale, podemos entender que o norteamento social nada mais é que a fundamentação em favor coletivo em vista ao novo código civil com abrangência ampla ao regulamento dos contratos, tornando obsoleto e inutilizável a norma unitária, sendo a partir deste momento a idoneidade da coletividade, podendo ser este o principio social. Ao ver de Miguel Reale a função social do contrato é alocar limitações…

testamentário e legatário) no mesmo processo sucessório, aplica-se as duas situações jurídicas próprias correspondentes. Assim, pode o herdeiro renunciar à herança, mas aceitar o legado; e vice-versa. Válido é o legado de pessoa determinável quando da morte do testador, mas ainda inexistente quando da feitura do ato. Se a pessoa puder ser identificada, a disposição é válida. 4 CADUCIDADE DOS LEGADOS O Código Civil apresenta hipóteses sob o título de…

Aula 02 – Antonielle – 07/02/14 Revisão EVICÇÃO Quem são as partes na evicção? O alienante, o evictor e o evicto. Gente, qual é a natureza jurídica da ação reinvidicatória que vai gerar a evicção? Vocês sabem neh?! Evicção é puro processo civil, o conceito em si é muito fácil, o evictor move uma ação contra o evicto, toma o bem dele, que entra com uma ação contra o alienante. A questão são os viés processuais que envolvem a evicção. Qual a natureza jurídica da ação…

Mandato 653-692 Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. Contrato de Comissão 693 - 709 O contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente. Contrato de Agência e Distribuição 710 - 721 Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de…

trabalho ou com ele e os materiais. Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. O contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente. Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de…

mesmo que a sentença não o atinja diretamente, esta pode afetar indiretamente o vínculo jurídico (pois o vínculo não pode ser meramente sentimental ou econômico) que possui com uma das partes em uma outra relação jurídica não litigiosa. Marcus Vinicius Rios Gonçalves destrincha bem o objetivo da assistência quando diz que a iniciativa de ingressar deve partir sempre do terceiro, não se admitindo que o juízo mande intimar, a pedido da parte, o terceiro para assim assumir a condição de…

Há inadimplemento absoluto quando não há mais utilidade no cumprimento da obrigação para o credor, há inadimplemento relativo ou mora, quando ainda é útil o cumprimento da obrigação para o credor. Os elementos da responsabilidade contratual são os mesmos da responsabilidade civil: culpa ?dano ? nexo causal. É necessário que haja culpa para que surja o dever de indenizar, mas é necessário que haja prejuízo a ser indenizado e por último é necessário que haja nexo causal entre esses…