Evicção Está Diretamente Ligada

8) No que tange à prestação de serviços públicos pode-se dizer que: a) cabe aos Estados explorar diretamente, mediante concessão ou permissão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, somente admitida a edição de medida provisória para a sua regulamentação se houver relevância e urgência e previsão de tal uso na Constituição Estadual; b) cabe aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a…

um ano, para os imóveis. - Evicção (artigo 447 ao 457); A evicção é a perda total, ou parcial, da coisa pelo adquirente, por força de decisão judicial baseada em causa preexistente a contrato. A jurisprudência tem reconhecido a evicção mesmo quando a perda da coisa não foi ocasionada por decisão judicial, mas por outro motivo, como apreensão judicial, alfandegária ou administrativa. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta…

isso, a lei atua como disciplinadora dos efeitos dos contratos, obrigando o declarante a “pagar a recompensa prometida e que impõe ao autor do ato ilícito o dever de ressarcir o prejuízo causado”. No entanto, existem também obrigações resultantes diretamente da lei, como, por exemplo, a de prestar alimentos (CC, art. 1.694), a de indenizar danos causados por seus empregados (CC, art. 932, III), dentre outros. Como uma espécie de negócio jurídico, o contrato depende, para sua formação,…

de bens, um complexo de bens. Não é só o imóvel, mas o móvel também, tudo isso organizado para o exercício da empresa. IMPORTANTE!!! Esse conjunto de bens só vai fazer parte do estabelecimento se esses bens, materiais ou imateriais, estiverem diretamente relacionados à atividade empresarial. IMPORTANTE!!! Estabelecimento não se confunde com a empresa, uma vez que esta corresponde a uma atividade. Também não se confunde com empresário, já que este é uma pessoa física ou jurídica…

redibitórios e da evicção. A O adquirente, ante o vício redibitório da coisa, somente poderá reclamar o abatimento do preço. B Não há responsabilidade por evicção caso a aquisição do bem tenha sido efetivada por meio de hasta pública. C Se o alienante não conhecia, à época da alienação, o vício ou defeito da coisa, haverá exclusão da sua responsabilidade por vício redibitório. D As partes podem inserir no contrato cláusula que exclua a responsabilidade do alienante pela…

envolviam comerciantes. Desenvolve-se a partir desse momento o sistema objetivista, o qual desloca o centro do direito comercial para os chamados atos de comércio. Tal sistema foi adotado pelo de Código Comercial napoleônico, o qual influenciou diretamente a elaboração do nosso Código Comercial de 1850, posteriormente complementado pelo Regulamento 737 de 1850. Modernamente surge uma nova concepção que qualifica o direito comercial como o direito das empresas, orientação maciçamente…

intervenção: a qualquer tempo e grau de jurisdição, recebendo o processo no estado em que se encontrar (art. 50, par. único)  Espécies: 1) Assistência simples (ou adesiva): a) Interesse jurídico: sobre relação jurídica diversa da debatida no feito, mas ligada a ela b) Atos de disposição são independentes (art. 53) c) Na revelia o assistente atua como gestor de negócios (art. 52, par. único): pode contestar inclusive, mas desde que estiver no prazo legal (“substituto processual”),…

Disciplina no Código de Defesa do Consumidor ....................... 57 57 57 58 60 60 Capítulo VI — DA EVICÇÃO ....................................................... 64 27. Conceito e fundamento jurídico ................................................ 28. Extensão da garantia .................................................................. 29. Requisitos da evicção ................................................................ 64 64 66 Capítulo VII — DA…

qual não faça parte. Tal entendimento é aplicável no caso de responsabilidade civil nas relações de consumo, em que o consumidor pode pleitear a reparação de defeitos de um produto diretamente ao fornecedor, com o qual não possui qualquer relação jurídica; também no caso da vítima promover execução diretamente contra a seguradora, e não contra o segurado, devido à inadimplência deste; e em tantos outros casos. “ALIENAÇÃO DE IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH. MÚTUO HIPOTECÁRIO.…

meio das quais esses direitos são protegidos, ou estão subordinadas a prazos especiais no art. 207 do Código Civil, ou estão subordinadas aos prazos gerais do art. 206, pois esse último artigo só se aplica às ações condenatórias, que são as únicas ligadas às pretensões reais e pessoais. As considerações feitas acima levam, inevitavelmente, à conclusão de que, quando a lei, visando à paz social, entende de fixar prazos para o exercício de alguns direitos potestativos (seja exercício por…