Eutanasia No Código Penal

doméstica, foi condenada, pelo Tribunal do Júri, a três anos de prisão por ter cometido aborto. O primeiro amigo afirma que o Tribunal do Júri aplicou corretamente a lei, visto que a conduta de Madalena constitui crime contra a vida (art. 240 do Código Penal). O segundo amigo discorda, sustentando que a condenação foi injustificada, porque a lei sobre o aborto não é quase nunca aplicada. O terceiro afirma que o problema é de cunho filosófico, envolvendo reflexões sobre o moralmente certo…

internacional. No plano internacional, a Declaração de Estocolmo, de 1972 representou grande marco para a defesa do meio ambiente. Já no plano nacional, a tutela do meio ambiente vem prevista na esfera municipal e nacional. O Estatuto da Cidade e o Código Civil também consignam a sua preocupação com o assunto, uma vez que a poluição do meio ambiente gerou à sociedade um problema que pela dimensão, impõe à coletividade uma ação efetiva dirigida à proteção ambiental, pois os recursos…

O Código Penal Brasileiro, conforme se aplica aos demais normativos brasileiros, decorre também de um processo histórico de formulação e de caracterização de conceitos. Para facilitar denominaremos de CP, que é a maneira abreviada de identificá-lo nos meios jurídicos. O nosso CP é de 1940, portanto, passou a vigorar ainda no Governo Ditadorial de Getúlio Vargas, e sob a égide da Constituição Autocrática de 1937. Importante destacar que o CP é originário também de um período difícil da história,

é uma maneira de “enfrentar” ou morrer, que rejeita a morte infeliz e as ciladas da eutanásia e da distanásia ortotanásia. A diferença desta prática para a eutanásia, é que nesta última é necessário que a morte seja induzida, e na ortotanásia nada se faz para que ela aconteça, ou seja, ela ocorre de forma natural, por abstenção de procedimentos (BRASSIANI, 2009). Por isso, ortotanásia é também chamada de eutanásia passiva. A prática da ortotanásia requer consentimento do paciente ou…

gestação, até que ocorra o nascimento, cujo marco inicial são as contrações para a expulsão do feto. Sob a ótica da lei civil brasileira, considera-se pessoa o ser humano que nasce com vida. Contudo, do ponto de vista jurídico-penal, a vida humana é tutelada desde o período intra-ulterino. Assim é que, quando o legislador define a conduta delitiva do aborto, tem-se como objeto jurídico a vida humana. Da mesma forma ocorre com o delito do infanticídio e homicídio.

CONCEITO DE PESSOA NATURAL Segundo o artigo 1º do Código Civil, “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”, abrange todas as pessoas, sem discriminação de sexo, raça, cor e nacionalidade. Prescreve o artigo 2º do Código Civil: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.”, assim, tem-se o nascimento com vida como o marco inicial da personalidade, toda pessoa é dotada de…

máscara de oxigênio de Andrew, praticando a eutanásia. Eutanásia é a prática, sem amparo legal, pela qual se busca abreviar, sem dor ou sofrimento, a vida de um enfermo reconhecidamente incurável. E representa atualmente uma complicada questão, já que o Estado tem como princípio a proteção à vida, porém, há aqueles que, devido ao seu estado precário de saúde, desejam dar um fim ao seu sofrimento antecipando sua morte. Para quem argumenta a favor da eutanásia, acredita-se que esta seja um…

A Proteção da vida humana através do direito penal* ** Claus Roxin I. Introdução O tema “proteção da vida no Direito Penal” apresenta ao menos cinco aspectos, que exigem uma exposição autônoma. Mencionarei os problemas correlacionados já agora, sob a forma de perguntas: 1. O embrião é objeto de tutela penal já antes da nidação, isto é, de sua implantação no útero? Aqui se trata de perguntas que, na Alemanha, analisamos sob o aspecto da “proteção ao embrião”. 2. Em que medida o embrião que

doméstica, foi condenada, pelo Tribunal do Júri, a três anos de prisão por ter cometido aborto. O primeiro amigo afirma que o Tribunal do Júri aplicou corretamente a lei, visto que a conduta de Madalena constitui crime contra a vida (art. 240 do Código Penal). O segundo amigo discorda, sustentando que a condenação foi injustificada, porque a lei sobre o aborto não é quase nunca aplicada. O terceiro afirma que o problema é de cunho filosófico, envolvendo reflexões sobre o moralmente certo…

Inicialmente, a eutanásia seria a chamada morte misericordiosa ou piedosa, que proporciona a pessoa portadora de doença ou enfermidade incurável ou penosa, a oportunidade de cessar com a própria vida, em virtude da agonia, sofrimento e crueldade decorrente da situação enferma. Destaca-se ainda, que a eutanásia poderá ser voluntária, quando provocada com o consentimento do paciente, ou involuntária, quando praticada contra a vontade do paciente. O tema é bastante controvertido, existindo muitos