Direito

social brasileiro enquanto Estado Democrático. TEXTO A República Federativa do Brasil que constitui um Estado Democrático de Direito estabelece topograficamente em sua Constituição, através de seu artigo 1º, a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do sistema constitucional, servindo de resguardo para os direitos individuais e coletivos, além de revelar-se um princípio maior para a interpretação dos demais direitos e garantias conferidos aos cidadãos.1 Por ser uma norma fundamental ao Estado, a dignidade da pessoa humana integra a Constituição Federal, com força de princípio de Direito. Neste sentido explica Rocha: A constitucionalização do princípio da dignidade da pessoa humana modifica, em sua raiz, toda a construção jurídica: ele impregna toda a elaboração do Direito, porque ele é o elemento fundante da ordem constitucionalizada e posta na base do sistema. Logo, a dignidade da pessoa humana é princípio havido como superprincípio constitucional, aquele no qual se fundam todas as escolhas políticas estratificadas no modelo de Direito plasmado na formulação textual da Constituição2. Por seu turno, Piovesan corrobora: A dignidade da pessoa humana, (...) está erigida como princípio matriz da Constituição, imprimindo-lhe unidade de sentido, condicionando a interpretação das suas normas e revelando-se, ao lado dos Direitos e Garantias Fundamentais, como cânone constitucional que incorpora “as exigências de justiça e dos valores éticos,…

Escola da Magistratura do Rio de Janeiro A Eutanásia no Direito Brasileiro Carla Ferreira Gama Rio de Janeiro 2010 2 CARLA FERREIRA GAMA A Eutanásia no Direito Brasileiro Artigo Científico apresentado à Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção do título de PósGraduação. Orientadores: Profª. Néli Fetzner Prof. Nelson Tavares Prof. Marcelo Pereira Rio de Janeiro 2010 A EUTANÁSIA NO DIREITO BRASILEIRO Carla Ferreira Gama Graduada pela…

Teresina, v. 11, n. 1, art. 7, p. 134-152, jan./mar. 2014 ISSN Impresso: 1806-6356 ISSN Eletrônico: 2317-2983 http://dx.doi.org/10.12819/2014.11.1.7 EUTANÁSIA VOLUNTÁRIA: A MORTE COM DIGNIDADE VOLUNTARY EUTHANASIA: DEATH WITH DIGNITY Clovis Demarchi* Doutor em Ciência Jurídica/Universidade do Vale do Itajaí Professor da Universidade do Vale do Itajaí E-mail: demarchi@univali.br Itajaí, Santa Catarina, Brasil Barbara Von Mecheln Bastos Bacharel em Direito/Universidade do…

DIREITOS HUMANOS Professor: Esp. Lauriano Vasco da Silveira DIREITOS HUMANOS: CONCEITOS  DIREITOS FUNDAMENTAIS HUMANOS X DIREITOS  Os “direitos humanos” ou os “direitos fundamentais” formam o centro mais valioso dos direitos e se relacionam à vida, à liberdade, à propriedade, à segurança e à igualdade, com todos os seus desdobramentos.  A expressão “direitos humanos” é utilizada pela Filosofia do Direito e ainda pelo Direito Internacional Público e…

enfrentar seu destino com serenidade, sendo a morte não uma doença a prevenir, e sim uma etapa integrante da vida. Ressalta-se que, ao interromper os tratamentos, utiliza-se de medidas palitativas para que a morte do paciente ocorra da forma mais pacifica e confortável possível. No âmbito jurídico ao definir a ortotanásia, deve-se deixar claro que o sujeito, neste caso o médico, não tem o dolo de atingir o bem jurídico vida, logo não tipifica ilícito penal, pois não corrobora para…

Direito e Cidadania Direitos Humanos Profa. Me. Patricia Gorisch contato@professorapatriciagorisch.com.br www.professorapatriciagorisch.com.br Patricia Gorisch Bibliografia • PIOVESAN, Flavia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. • Comparato, Fábio Konder. A Afirmação Histórica dos Direitos Humanos. Ed. Saraiva, 2013. • Dinalli, A. Constituição e Construção da Cidadania. Ed. Mizuno, 2005 Vamos falar de pessoas... •…

Eutanásia: morte digna ou homicídio? Estudo sobre a eutanásia, tendo por referência o princípio da dignidade da pessoa humana, buscando-se subsídios para a compreensão do respeito ao paciente e seu anseio por uma morte digna. (Curso de Direito , 19/06/2007 ,Faculdade 2 de Julho) INTRODUÇÃO Numa perspectiva purista, desarraigada, portanto de quaisquer lampejos de filosofia e religiosidade, a morte é um momento previsível e inexorável para todo ser vivo. Entretanto, o ser humano, tido…

Faculdades Integradas de Patos Curso de Bacharelado em Direito PLANO DE ENSINO |1. IDENTIFICAÇÃO: | |CURSO: DIREITO | |DISCIPLINA OU MÓDULO: ÉTICA GERAL E PROFISSIONAL …

DIREITOS HUMANOS: CONCEITOS DIREITOS HUMANOS X DIREITOS FUNDAMENTAIS Os “direitos humanos” ou os “direitos fundamentais” formam o centro mais valioso dos direitos e se relacionam à vida, à liberdade, à propriedade, à segurança e à igualdade, com todos os seus desdobramentos. São direitos que têm como base o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF). A Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas afirma que: Todos os seres…

BIBLIOGRÁFICA AGAMBEN, Giorgio. Estado de Exceção. São Paulo: Boitempo, 2004. AGRA, Walter de Moura. Manual de Direito Constitucional. São Paulo: RT. ALEXY, Robert. Teoría de los Derechos Fundamentales. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales. ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Trad. Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008. ANDRADE, José Carlos Vieira de. Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976. Coimbra: Almedina. ARENDT,…