Eu Tenho Direito Noções De Direito Para Leigos

PRIMEIRA PARTE NOÇÕES INTRODUTÓRIAS DA HISTÓRIA DO DIREITO 1 – Definição e Importância da História do Direito 1.1 – Conceito de História do Direito. Estudo cronológico do Direito como fato empírico e social, resultante da interação humana, ou seja, o estudo das experiências jurídicas do passado, para que possamos viver o presente e planejar o futuro da sociedade. 1.2 – Espécies de História do Direito (Leibniz) 1 a) História Externa é a história das Fontes do Direito, ou seja,…

respeito à substância, às circunstâncias e aos aspectos relevantes do negócio jurídico, devendo incidir sobre o próprio negócio jurídico (error in negotio), sobre o seu objeto (error in corpore rei), sobre os seus agentes (error in persona) ou sobre o direito (error juris); o erro deve ser cometido por pessoa sensata, de atenção e inteligência medianas, não se admitindo o erro grosseiro, escandaloso, de fácil percepção; e, por fim, o erro ou ignorância deve ser conhecido ou reconhecível…

uma visão moderna, a Constituição da República Federativa do Brasil de 19889, no artigo 196, determina que: a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sócias e econômicas que visam à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O direito à saúde a todos os brasileiros depende de muitos procedimentos e para se ter educação e saúde e educação para…

Direito Natural A criança recém-nascida é completamente livre de obrigações. Mas já tem direitos, que ao longo da história lhe foram sendo outorgados pelas leis. São direitos que independem de sua etnia, gênero e condição econômica e social. Por isso tem o direito a receber agasalho, abrigo e alimentação para que não morra. Portanto, tem direito à vida. “O Direito à Vida é um Direito Básico.” A criança não tem capacidade de se defender de ameaças. Por isso tem o direito a não…

INTRODUÇÃO A influência do Direito Romano sobre os direitos nacionais europeus é imensa e perdura até hoje. Uma das grandes divisões do direito comparado, o sistema romano-germânico, adotado por diversos países continentais europeus, é baseado no Direito Romano. O mesmo acontece com todos os países latino-americanos. O Direito Romano designa o conjunto de regras jurídicas que vigoraram no Império Romano, durante cerca de (12) doze séculos, ou seja, desde a fundação da cidade de

desenvolvida nas Ciências Sociais desde os anos 80, mas, especificamente, nesta última década, dois influentes teóricos, Anthony Giddens e Ulrich Beck, contribuíram para discutir o risco dentro do contexto dos conflitos sociais, das relações entre leigos e peritos e do papel da ciência1. Guivant1 mostra que, para esses sociólogos as sociedades atuais, à diferença da sociedade industrial e de classes, próprias do início da modernidade, enfrentam riscos ambientais e tecnológicos que não…

surge uma nova classe, a burguesia, formada pelos moradores das cidades medievais e mercadores. A Igreja, atendendo às reivindicações burguesas, criou as escolas catedralícias, com um ensino mais prático, trocando o latim pela língua materna, além e noções de história, geografia e ciências naturais. O professor era nomeado por uma autoridade municipal. A criança ficava com a mãe até os sete anos e epois como pajem de um cavaleiro. Aos catorze, tornava-se escudeiro e as vinte e um era…

NO ESTADO SOCIAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO 1. CONCEITUANDO O ESTADO SOCIAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO A função que o Estado desempenha em nossa sociedade sofreu inúmeras transformações ao passar do tempo. Na Doutrina Liberal, Estado de Direito significa não só subordinação dos poderes públicos de qualquer grau às leis do país, limite que é puramente formal, mas também subordinação das leis ao limite material do reconhecimento de alguns direitos fundamentais…

Faculdades Integradas da União Educacional do Planalto Central Curso de Farmácia Noções Básicas sobre Legislação Farmacêutica Dra. Alessandra Avila Abril, 2015 SUMÁRIO Constituição Federal  Boas Práticas  RDC 44/2009 - Objetivos - Diretrizes  Farmácias e Drogarias - Diferenciação - Critérios - Medicamentos de Controle Especial - Outros Serviços  Farmacêutico - Responsabilidade - Orientação - Dispensação por outros meios - Controle de Qualidade de Prescrições  SUMÁRIO     -…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA – UFJF CURSO DE DIREITO TURMA 2011/2 RESUMO DO LIVRO “DIREITO PENAL - 1° VOLUME – PARTE GERAL” DE ACORDO COM A LEI N° 7.209, DE 11-7-1984, DE DAMÁSIO E. DE JESUS CAPÍTULO I: “CONCEITO DE DIREITO PENAL” Por Alana Oliveira Damião Novembro/2012 1. NOÇÕES FUNDAMENTAIS FATO SOCIAL Ponto de partida na formação da noção de DIREITO . O FS contrário à norma de Direito forja o ilícito jurídico, cuja forma mais séria é o, ilícito penal que…