Delito

PREVENÇÃO DO DELITO NO ESTADO SOCIAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO

1. CONCEITUANDO O ESTADO SOCIAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO

A função que o Estado desempenha em nossa sociedade sofreu inúmeras transformações ao passar do tempo. Na Doutrina Liberal, Estado de Direito significa não só subordinação dos poderes públicos de qualquer grau às leis do país, limite que é puramente formal, mas também subordinação das leis ao limite material do reconhecimento de alguns direitos fundamentais considerados constitucionalmente, e, portanto, em linha de princípios “invioláveis”. Estado Democrático de Direito é a organização do complexo do poder em torno das instituições públicas, administrativas (burocracia) e políticas (tendo por a priori o Poder Constituinte), no exercício legal e legítimo do monopólio do uso da força física (violência), a fim de que o povo (conjunto dos cidadãos ativos), sob a égide da cidadania democrática, do princípio da supremacia constitucional e na vigência plena das garantias, das liberdades e dos direitos individuais e sociais, estabeleça o bem comum, o ethos público, em determinado território. Delineiam-se assim os limites e as regras para o exercício do poder estatal (onde se inscrevem as chamadas "garantias fundamentais"), e, a partir dela, e sempre tendo-a como baliza, redige-se o restante do chamado "ordenamento jurídico", isto é, o conjunto de leis que regem uma sociedade. O estado democrático de direito não pode prescindir da existência de uma Constituição. Em linhas gerais, tal modelo de Estado pode ser definido como o governo do povo, garantido por precondições e limitado pelas leis e pelo direito, cuja finalidade principal é concretizar os interesses da coletividade que consideram obrigatoriamente – mas não apenas – as políticas de redistribuição e reconhecimento, voltadas destacadamente à implementação dos direitos econômicos, sociais e culturais.

Podemos defini-lo como aquele onde o