Eu Tenho Direito Noções De Direito Para Leigos

DA PETIÇÃO INICIAL 1.1. CONCEITO E NOÇÕES BÁSICAS A petição inicial é ato formal que inaugura o processo, sendo, portanto, o marco inicial deste, que consagra, ademais, o Direito de Ação constitucionalmente assegurado no art. 5º, XXXV, CF. Em regra, deve ser escrita no vernáculo (art. 156, CPC), datada, assinada e apresentada na forma física ou eletrônica, admitindo-se a postulação oral em situações autorizadas por lei (Juizados Especiais Cíveis: art. 14, Lei nº 9.099/99; pedido…

FILOSOFIA DO DIREITO I. Conforme exposto, o direito deste (utópico) país diz-nos que o raciocínio é válido, visto que cada estado adopta um direito próprio que segue regras pré-determinadas. Na vida em sociedade e em consequentes inter-relações as pessoas exigem a formulação de regras de conduta que disciplinem a interacção entre elas, com o objectivo de alcançar o bem comum e a organização social. Neste raciocínio ao se definir como conduta que “o direito determina que os juízes devem…

HORIZONTE 2012 Sumário A PSICOLOGIA EM QUESTÕES JUDICIAIS 8 1. Introdução 10 1.1 A História da Psicologia Jurídica no Brasil 11 1.2 Principais campos de atuação 11 1.3 Direito Civil 12 1.4 Separação e divórcio no direito de família 12 1.4.1 Regulamentação de visitas 13 1.4.2 Disputa de guarda 13 1.5 Psicólogo jurídico e o direito da criança e do adolescente 15 1.5.1 Adoção 15 1.6 Destituição do poder familiar 18 1.7 Adolescentes autores de atos infracionais 19 1.8 INTERDIÇÃO 19 1.9…

Militar, bem como tecer outras considerações sobre as peculiaridades da Justiça e do Juízo Militar, pouco exploradas pela maioria dos operadores do direito. É sabido que a especialidade da Justiça Militar (seja ela Federal ou Estadual), bem como a insignificante importância dada pelas faculdades de direito às disciplinas Direito Penal Militar e Direito Processual Militar, contribuem para este desconhecimento geral. O que atualmente não se justifica, uma vez que diversos concursos…

do direito público e privado TRABALHO CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS – PRIMEIRO PERÍODO ASPECTOS INTRODUTÓRIOS EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS A contabilidade (segundo Mariom) tem como função produzir informações úteis para a tomada de decisões. A Contabilidade , estuda,registra e interpreta os fenômenos que afetam o patrimônio das entidades. O objeto da contabilidade é o patrimônio, que corresponde ao conjunto de bens,…

Federal, e, posteriormente, o Decreto nº 981 aprovou o regulamento da Instrução Primária e Secundária do Districto Federal. (BRASIL, 1890, p. 3462 - 3464). Na legislação da educação pública primária na República, o ensino apresentava-se como livre, leigo e gratuito. Para que pudesse de fato realizar as propostas do método Intuitivo nas escolas primárias, “[...] a reforma previa que, cada escola primária terá, além das aulas de classe e outras dependências, sua biblioteca especial, um…

que, o plano de estudos concentrou seu programa nos elementos da cultura européia.5 Assim, nesse contexto, a atenção dos jesuítas voltou-se para a educação dos filhos dos colonos, ao invés dos índios, e para a formação de futuros padres, ao invés de leigos.6 A partir da Ratio Studiorum, o ensino passou a abranger três cursos com diferentes conteúdos: • Curso de Humanidades – estudava-se Retórica e gramática latina e grega; • Curso de Filosofia – estudava-se Lógica, Cosmologia,…

Lancasteriano, ou seja, somente um professor para cada escola. | 1824 | A Constituição, outorgada pela Assembleia Constituinte, dizia, no seu artigo 179, que a instrução primária era gratuita a todos os cidadãos. | 1827 | São criados os cursos de Direito de São Paulo e Olinda. É criado o Observatório Astronômico. Uma Lei Geral, de 15 de outubro, dispõe sobre as escolas de primeiras letras, o ensino primário para o sexo feminino. | 1832 | Convertem-se em Faculdades de Medicina, as…

nelas um espírito de luta e igualdade social, pois as reivindicações das mulheres para alcançar o seu espaço data deste século. A autora destaca Nísia Floresta, uma das grandes escritoras do século XIX que lutou incansavelmente pelos seus direitos e pelos direitos de uma minoria que foram apagadas da história da literatura brasileira, sendo considerada a primeira feminista do Brasil. Mais tarde a educação foi ampliada, sendo criadas escolas normais no meio do século permitindo à mulher…

agente, o negocio jurídico torna-se susceptível de nulidade ou anulabilidade. Diante de um negócio onde nos sentimos prejudicados, enganados, ou ainda com a sensação de que não era exatamente aquilo que esperávamos, em regra, cabe ao leigo a indignação. No entanto, em muitos casos, este engano pode se tratar de um dos elementos caracterizadores de negócios jurídicos defeituosos. Fato que não pode passar despercebido. Donde se verifica a existência de “remédios” no Código…