Eu Sou Legal

A faculdade de averbar a área destinada à reserva legal junto ao Cartório de Registro de Imóveis e seus reflexos frente à isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Determina a legislação ambiental, que todo imóvel rural deve resguardar determinado percentual de sua área total, coberta por vegetação nativa de sua região a título de reserva legal, assim conceituada “área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural (...) com a função de assegurar o uso…

documentos médico-legais, é correto afirmar: a) Consulta médico-legal é o atendimento realizado pelo perito no setor de necropsias. b) Os atestados judiciários são os únicos que têm importância administrativa. c) A etapa do relatório conhecida como “Descrição” é a parte mais importante do relatório médico-legal. d) Os legistas devem afirmar a causa jurídica da morte no atestado de óbito. e) A consulta médica é a resposta a um parecer médico-legal. Justificativas: Consulta médico…

O que é Medicina Legal? Trata-se de uma especialidade que, utilizando-se os conhecimentos técnico-científicos das ciências que subsidiam a medicina, tais como: a Biologia, Química, Física... Presta esclarecimentos à atuação da Justiça. “É o conjunto de conhecimentos médicos destinados a servir o Direito, cooperando na elaboração, auxiliando na interpretação e elaborando na execução dos dispositivos legais” Hélio Gomes. Fundamentos. - No direito brasileiro: CP, artigo 1°: “Não…

MEDICINA LEGAL Prof. Vitor Ribeiro Romeiro 06/02/2013 Bibliografia: Manual de Medicina Legal – Delton Croce e Delton Croce Júnior Medicina Legal – Genival Veloso de França Fundamentos de Medicina Legal – Genival Veloso de França Sexologia Forense – Jorge Paulete Vanrell Medicina Legal –Prof. Hélio Gomes (não é muito indicado por ser antigo) Medicina Legal – Eduardo Roberto Alcântara Del-Campo (é bom para estudar pra prova, pois é sintetizado) Curso e Concurso – Medicina Legal…

Reserva Legal A Reserva Legal é uma área dentro da propriedade rural que deve ser preservada pelo proprietário por abrigar parcela representativa do ambiente natural da região onde está inserida e, que por isso, se torna necessária à manutenção da biodiversidade local.Prevista já no primeiro Código Florestal em 1934, a Reserva Legal é obrigatória e aparece no Novo Código Florestal (Lei 12.651 de 2012) definida como: “…área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de

Introdução Medicina Legal É o conjunto de conhecimentos médicos destinados a servir o Direito, cooperando na elaboração, auxiliando na interpretação e elaborando na execução dos dispositivos legais. A Medicina Legal atua sobre o vivo com a finalidade de determinar a idade, diagnosticar doença ou deficiência mental. Loucura, doença venérea. Lesão corporal. Personalidades psicopáticas, conjunção carnal, doença profissionais, acidentes de trabalho e sobre o morto diagnosticando a realidade da

Pessoas legais são um achado! Tenho conversado com muitas pessoas que considero bem legais e que andam reclamando da solidão. Querem namorar e não encontram ninguém legal. Reclamam todos da mesma coisa. Da falta de compromisso, da falta de consideração, da falta de respeito, da falta de comunicação, da falta de fidelidade, da falta de tudo que um relacionamento tem que ter e não está tendo. Estão desanimados, desiludidos, e acham que pessoas legais estão em extinção. Eu por exemplo,…

RESUMO – ENGENHARIA LEGAL – I UNIDADE Material: Introdução à Engenharia Legal (Prof. Carnot L. Nogueira) e a junção de um monte de livros lá... 1. Introdução: Engenharia Legal A Engenharia Legal trata dos aspectos legais do exercício da engenharia. Como atividades normalmente associadas a sua prática, temos: ‘determinação das causas técnicas de acidentes, indicação dos responsáveis pelos acidentes, elaboração de laudos e relatórios, apresentação de perícias em juízo para resolução de litígios

Medicina Legal é a reunião de conhecimentos e práticas médicas e paramédicas direcionadas a questões relacionadas às ciências jurídicas, destinadas a auxiliar a elaboração, bem como a interpretação e execução dos mais diversos dispositivos legais relacionados ao campo da Medicina aplicada. É uma ciência auxiliar do Direito Penal, portanto, considerada na grade curricular da maioria dos cursos de direito, uma disciplina optativa, todavia, em alguns cursos de direito encontra-se inserida na matriz

Como Regularizar e Averbar a Reserva Legal da Propriedade ou Posse Rural Diante das alterações da legislação estadual e federal e da necessidade de adequar e simplificar os procedimentos relativos aos processos de averbação da Reserva Legal, o presente passo a passo tem o objetivo de melhor orientar as atividades de regularização ambiental da propriedade ou posse rural. 1º passo: Formalização do processo de averbação de Reserva Legal junto à unidade de atendimento mais próxima…