Estudo De Caso Reintegração De Posse

dos servidores públicos civis da União e traz uma série de regulamentações acerca da vida funcional do servidor. O servidor pode ser investido de duas formas, com ou sem a realização de concurso público. No primeiro caso será ele servidor público de caráter efetivo e no segundo caso através de um cargo em comissão. Em ambas as formas, obrigatoriamente, o servidor será detentor de um cargo, que é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que…

que serve de título à constituição da propriedade fiduciária, que é uma garantia real. Ainda, veremos que a prisão civil do devedor-fiduciante é proibida no atual contexto da legislação brasileira, pois por princípios de hermenêutica aplicados ao caso examinado, fica proibido qualquer julgamento baseado numa equiparação ampliativa de norma restritiva de direito, feito em prejuízo do réu. Isto porque, a Constituição da República, no art. 5.º LXVII, proíbe a prisão civil por dívida,…

a aprovação de todos vocês, e tenho certeza que conseguirei alcançar meu objetivo. Portanto, vamos adiante, e tenham certeza que estão quase conseguindo alcançar o que tanto aguardam: a aprovação no concurso!!! Mantenham o ímpeto e um ótimo estudo a todos!!! *********************************************************** 9.1 PROCESSO CAUTELAR – DISPOSIÇÕES GERAIS 9.1.1 INTRODUÇÃO Como todos já sabemos, os processos de uma forma geral, sejam eles de conhecimento ou de execução…

Título do Livro III, que abrange o Título I, “Da Posse” e os Títulos II ao X, que tratam do direito de propriedade e dos direitos reais limitados, relativos à propriedade. Ressalte-se que o Título II denomina-se “Direitos Reais”, que apresenta o rol dos direitos reais, excetuando-se o da posse.Portanto, a denominação “Direito das Coisas” abrange tanto a normatização dos direitos reais listados no art. 1.225 do Código, quanto à disciplina sobre a posse, arts. 1.196 a 1.224, CC de 2002.…

PESQUISA: POSSE X PROPRIEDADE Lauro de Freitas 2014 Mariza Santos POSSE X PROPRIEDADE Material para apresentação no Curso de Direito à Faculdade Unifass de Lauro de Freitas na Disciplina de Direitos Reais ao Estudo do Direito do VII Semestre, sob Orientação da Professor José Alexandrino Costa. Lauro de Freitas 2014 SUMÁRIO 1 – Direito de Posse 1 – Posse 2 – A posse no Direito Romano 3 -…

nenhuma que seja benéfico para ambos, com a ajuda de uma terceira parte (Juiz). Mediação: O conflito é mediado por uma terceira parte totalmente neutra imparcial que ajuda ambos a buscarem um acordo restabelecendo suas comunicações. Arbitragem: Neste caso não houve possibilidade de um acordo, ou mediação para o mesmo. É quando as partes confiam o Juiz para proferir uma sentença para solução de seus conflitos. 3 – Quais as características da Jurisdição. Explicar cada uma delas.…

SOUSA ATIVIDADE AVALIATIVA Data de entrega: 09.07.2013 ESQUEMA DE ESTUDO – PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 1. AÇÃO DE DEPÓSITO Em que situação (ões) o procedimento pode/deve ser usado? Em outras palavras: para que ele serve? Restituição da coisa depositada que não tenha sido devolvida pelo depositante. Só é cabível nos casos de depósito regular (ou seja, depósito de coisa infungível). A petição inicial deve conter algum…

expresso em lei em tese, seu cabimento está atualmente construído pela Súmula Vinculante nº 23, do Supremo Tribunal Federal. A Corte decidiu pela edição desse instrumento normativo ante inúmeros casos de conflitos de competência envolvendo a Justiça Comum e a Justiça do Trabalho, envolvendo o direito de posse e os interditos proibitórios no âmbito da relação de trabalho. No dia 11 de dezembro de 2009, o plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, acolheu e aprovou a edição…

» leasing Contestação em reintegração de posse por empresa de leasing Contestação do réu, em ação de reintegração de posse promovida por empresa de leasing, na qual já havia sido deferida liminar retirando o veículo da posse do arrendante. A peça aponta diversas ilegalidades no contrato de leasing firmado entre as partes, dentre os quais a exigência antecipada do valor residual e a falta de estipulação de taxa de juros, bem como a estipulação indevida de indexação pelo dólar em…

Faculdade Estácio de Sá Direito Disciplina: Introdução ao Estudo do Direito Profa.: Crisnanda Siscar 1 período – manhã Alunos: Maria Cláudia, Ana Paula, Renata, Márcio, Humberto e Fernando 1) Leia e sintetize o texto e a sentença anexos: Texto: . O texto “Zetética e dogmática na atividade judicial”, do Prof. Alexandre Araújo Costa, nos fornece conhecimento a respeito dos dois elementos do estudo do Direito como Ciência e suas aplicabilidades: o elemento zetético e o dogmático. No…