Estudo De Caso Reintegração De Posse

administrativa. Imissão na posse. Declaração do imóvel dos agravados como de utilidade pública através da Resolução Administrativa de nº 2.605/2010 da ANEEL. Caráter de urgência invocado na petição inicial. Indeferimento do pedido liminar de imissão provisória na posse, sob o fundamento de que o ofertado não se coaduna com o real valor da área. É cediço que a justa e prévia indenização em dinheiro para a desapropriação por necessidade ou utilidade pública refere-se à imissão definitiva…

singularidade do abrigado, ou seja, não possibilita a posse de objetos pessoais, tudo é coletivo (ALTOÉ, SILVA, PINHEIRO, 2011). De acordo com CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, 2008) e com as instruções do ECA2 as instituições que oferecem acolhimento para crianças e adolescentes devem seguir alguns princípios: Sempre manter a criança ou adolescente em contato com sua família de origem e visar a reintegração da mesma no seio familiar, exceto quando…

bancas de revistas e outras. Foi então que resolvemos criar nossa própria apostila, para auxiliar o nosso estudo para os concursos que fomos fazendo. Já tivemos algumas aprovações, então queremos difundir a nossa “técnica” de estudar para aqueles que estão começando tenham a oportunidade de adiantar os estudos e obter a tão sonhada aprovação. Nossas apostilas vêm para auxiliarem nos seus estudos, sentimos em falar, mas só com ela não é suficiente. Bem sabemos que para se preparar para…

Arrecadação acontece durante a primeira fase, por isso é o prazo inicial, sempre aparece como pegadinha. A sucessão provisória é feita com as mesmas regras processuais e materias da sucessão em geral. Todavia, o herdeiro provisório somente tem a posse dos bens 3. sucessão definitiva. Art. 37, 10 anos depois de passar em julgado a sentença que concede abertura da sucessão provisória. Nesta fase, ocorre a declaração da morte presumida do agente. P. JURÍDICAS ART. 51…

Direitos reais de: a) uso; gozo ou fruição: ex.: usufruto; habitação; posse (aluguel); propriedade; b) garantia: quando há a afetação do valor patrimonial de alguma coisa ao cumprimento de uma obrigação, o credor tem a garantia através de um bem do devedor. ex.: hipoteca; penhor; anticrese; alienação fiduciária; c) aquisição: promessa de compra e venda de bem imóvel. 2.2) Quanto aos sujeitos: a) Direitos reais de coisa própria: posse e propriedade; b) Direitos reais de coisa…

contra um determinado tipo de anomalia cefálica, por exemplo, crianças que são deficientes e só se alimentam através de sonda, por vezes morrem por falta destas, a lei é muito ampla e segura, porém não muito compatível com a real situação do País. Em casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da devida localidade, sem prejuízo de outras providencias legais, Artigo 13 do ECA, maus-tratos estes…

Leis Penais (1932) 19 2.4 O Código Penal de 1940 21 2.5 A Reforma Penal de 1984 22 CONCLUSÃO 26 BIBLIOGRAFIA 28 ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. É a transferência feita pelo devedor ao credor da propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem móvel infungível, como garantia do seu débito, até o adimplemento da obrigação principal (pagamento da dívida garantida). A alienação fiduciária nada mais é do que um contrato (cláusula) por meio do qual o devedor…

para crianças com atraso no desenvolvimento neuropsicomotor e com dificuldades na aprendizagem; classe hospitalar: continuidade da escolaridade formal, mantendo a sistematização da aprendizagem, promovendo o desenvolvimento e contribuindo para a reintegração à escola após a alta hospitalar.3 Classe hospitalar é a terminologia utilizada pelo Ministério de Educação/Secretaria de Educação Especial (MEC/SEESP) para designar o atendimento pedagógico educacional no hospital, com vistas à…

pela Fundação Cultural Palmares. Antes da conquista da titulação, porém, os quilombolas de Mangal e Barro Vermelho experimentaram a violência e o conflito, como outras comunidades quilombolas da região, resistiram. SITUAÇÃO ATUAL: Estudos realizados recentemente sobre a situação das comunidades quilombolas apontam para diversos problemas de infraestrutura e qualidade de vida, como habitações precárias, construídas de palha ou de pau a pique; escassez de água potável e…

MATERIAL DE APOIO XVII EXAME DE ORDEM Curso: Intensivo Semanal | Disciplina: Constitucional Aula: 01 | Data: 06/04/2015 ANOTAÇÃO DE AULA EMENTA DA AULA 1. Intervenção Federal e Intervenção Estadual 2. Estado de Defesa 3. Estado de Sítio GUIA DE ESTUDO  Dicas de Leitura: CF/1988: artigos 5, 12, 14/17, 21/24, 34/36, 50/58, 60/69, 80/88, 93/97, 102/105, 109. Leis: 9868/99, ADI, ADI por Omissão e ADC ; 9882/99 ADPF. Facebook: professorerival e equipedeconstitucional Twitter:…