Estudo De Caso Reintegração De Posse

títulos, salvo as exceções legais. - ver art. 37,II,CF e art. 27, II, CE Art. 6º. É vedada a atribuição, ao funcionário, de encargos ou serviços diferentes das tarefas próprias do seu cargo, como tal definidas em lei ou regulamento, ressalvado o caso de readaptação por redução da capacidade física e deficiência de saúde, na forma do art. 120, inciso I. - ver art. 37,XVI e XVII, CF e art. 27, XVI e XII, CE Art. 7º. Os cargos podem ser de provimento efetivo ou de provimento em…

dos tribunais de contas.  Particulares em colaboração- Honoríficos- pessoas que são chamadas para exercer um múnus público (uma função pública relevante), é o casos do mesários de eleições, os em exercício de serviço militar obrigatório, jurados. Delegados ou delegatários- pessoas que exercem alguma atividade por delegação. É o caso das concessionárias, permissionárias, autorizatárias, membros de cartórios onde ainda não há concurso. Voluntários- é aquela pessoa que vai e se…

direito recai e criando um dever jurídico para todos os membros da sociedade”. Na definição acima, seu autor destaca que o sujeito ativo exerce o poder sobre o objeto, a coisa, de forma imediata e direta. Ver-se-á oportunamente, especialmente no estudo da posse, que nem sempre será preciso exercer esse poder de modo direto10 para caracterizar uma relação típica de direito real. Assim, os direitos reais são caracterizados pelo exercício fático ou jurídico de poder(es) ou faculdade(s)…

reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. O Presente agravo de instrumento enquadra-se na hipótese acima: 1. Possibilidade de sofrer grave lesão de difícil reparação. A possibilidade de iminente prejuízo é o despejo de um imóvel que o agravado nunca comprovou a posse indireta como alega, sendo certo que desde 2010 o agravante esta na posse e lá…

de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. § 2o A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. § 3o A manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua…

ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras para eleição do Presidente da República, no caso de municípios com mais de duzentos mil eleitores; c) posse do Prefeito e do Vice- Prefeito no dia 1º. De janeiro do ano subseqüente ao da eleição; d) perderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou função na Administração Pública Direta ou Indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, hipótese em que será afastado do seu cargo, emprego ou função,…

eleitorais, nível de escolaridade exigido para exercício do cargo, idade mínima de 18 anos e aptidão física e mental. O art. 8º da Lei nº 8.112/90 dispõe as formas de provimento, quais sejam: nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução. Sendo que as formas ascensão e transferência foram revogadas pela Lei nº 9.527 de 10.12.97. Conforme art. 37, II da Constituição Federal, “a investidura em cargo ou emprego público de provimento efetivo depende…

IV. hora-aula; tempo reservado à regência de classe, com a participação efetiva do aluno, realizado em sala de aula ou em outro local adequado ao processo ensino-aprendizagem; V. hora-atividade: 1/3 do tempo cumprido na escola, reservado para estudo, planejamento, avaliação do trabalho didático, e outras atividades de caráter pedagógico; VI. cargo: centro unitário e indivisível de competência e atribuições, criado por lei, com denominação própria e em número certo,…

crianças e adolescentes. A esse respeito, inicialmente, é imprescindível observar que o acolhimento institucional, até ser previsto pelo ECA como uma medida protetiva, provisória e excepcional, que deverá ser utilizada como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade, passou por uma longa trajetória de evolução, com os primeiros resquícios ainda no período colonial. Com efeito,…

Disciplina: Recursos Humanos na Administração Pública Período: 31/10/2011 a 26/11/2011 Quest-01 1* Conceitue Administração Pública, com base nos estudos que você realizou até agora. 2* Leia o art. 37 da Constituição Federal e cite os princípios que regem a Administração Pública no Brasil. Quest-02 1* Na inexistência de lei sobre matéria de sua competência instituidora, a Administração Pública ficará inerte, nada podendo realizar.” Essa afirmativa refere-se ao seguinte…