Estudo De Caso Normas Disciplinares Não Podem Valer Apena

1 INTRODUÇÃO Constitui tema desta pesquisa o estudo das licenças-saúde e seus reflexos na resolução de Processos Administrativo-Disciplinares da Polícia Militar de Minas Gerais. Delimitou-se a pesquisa nas incidências de licenças-saúde nas Unidades de Direção Intermediária da Polícia Militar, nos casos específicos de militares submetidos a Processo Administrativo-Disciplinar ou Processo Administrativo-Disciplinar Sumário(PAD/PADS), nos últimos cinco anos, ou seja, de 2002 a 2007,…

até 20 salários. A presença do Advogado não é obrigatória. LEJEC, art. 9° Nas causas de valor até 2m salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado. Nas causas de valor superior a assistência é OBRIGATÓRIA. Juizados Especiais Cíveis – causas superiores a 20 salários mínimos e inferiores a 40, a presença do advogado é obrigatória. Nos Juizados Especiais Criminais a presença também é obrigatória. Também podem exercer certos atos, porém…

Disciplina: Introdução ao Direito Professor: Dr. Walter Amaro Baldi INTRODUÇÃO AO DIREITO Balneário Camboriú 2012 DIREITO POSITIVO * O que se entende por direito positivo? R: “Designa-se por direito positivo o conjunto das normas jurídicas escritas e não escritas (o costume jurídico), vigentes em determinado território e, também, na órbita internacional na relação entre os Estados, sendo o direito positivo aí aqueles estabelecidos nos tratados e costumes…

forte e batalhadora. Não posso deixar também de fazer referência a minha progenitora Maria da Conceição Aparecida que com seu exemplo de abnegação e desprendimento lançou mão da companhia de sua primeira filha que em sua presença com certeza teria maiores dificuldades de êxito educacional, em prol de uma vida mais fácil e confortável para a filha na presença dos avós. Agradeço ao meu ex-marido Arnaldo Pereira de Souza que mesmo em lar diferente incentivou-me os estudos, importando-se…

Caso 1. a) Fonte material: estudo do CRM; fonte formal: Código Civil, CDC e a jurisprudência. b) Fonte formal são a lei, os costumes, a jurisprudência e a doutrina. Fonte material são os fatos sociais, as próprias forças sociais criadoras do Direito. Constituem a matéria-prima da elaboração deste, pois são os valores sociais que informam o conteúdo das normas jurídicas. Caso 2. A teoria das fontes é a base de todos os estudos jurídicos, relacionada com a questão fundamental da própria

Carlos – UNIPAC, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. BANCA EXAMINADORA Prof.Esp. Marcelo Manoel da Costa Assessor da Primeira Vara Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Barbacena e Professor do Centro de Estudos Superiores Aprendiz - CESA Profª. Me. Delma Gomes Messias Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC Prof. Esp. Marcos Sampaio Gomes Coelho Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC Aprovada em: ___/___/___ São muitos…

Bibliografia. 1) Introdução Não há, na legislação que rege o mandado de segurança (Lei 1.533/51) ou na Constituição Federal, nenhuma norma enumerando, seja de forma exemplificativa ou taxativa, os casos em que é cabível a sua impetração. Diferente do que ocorre com alguns casos de descabimento que estão expressos na citada lei, art. 5º, I, II, III, os quais serão elucidados adiante. Para que se saiba quando é viável ou não a impetração do “remédio…

-Material de introdução ao Direito -Material Direito do Trabalho Avaliação: 12 de Novembro – 1ª Frequência Data do Exame – 2ª Frequência Ou Só exame Normas Gerais, normas excecionais e normas especiais Diferenças: Normas Excecionais e normas especiais desviam-se das normas gerais - As excecionais afastam-se e opõem-se as normas gerais - As especiais afastam-se mas sem se oporem as nomas gerais - Verificar se o negócio é valido e reúne os requisitos são perfeitos -se…

NORMA JURÍDICA O conhecimento da norma jurídica se resolve numa “compreensão de sentido”; ela não pode ser “explicada”. (DINIZ, 2005: 347) Na afirmação evidente de que o objeto da ciência jurídica é o Direito, está contida a afirmação – menos evidente – de que são as normas jurídicas o objeto da ciência jurídica, e a conduta humana só o é na medida em que é determinada nas normas jurídicas como pressuposto de conseqüência, ou – por outras palavras – na medida em que constitui conteúdo…

princípios reguladores do direito tributário, princípios constitucionais, enfim, cada área do Direito possui seus próprios fundamentos, mas, a Ciência do Direito, como uma disciplina específica, tem os princípios gerais do direito que se aplicam a todas as normas e que compreendem as máximas supremas de valores como a verdade, a liberdade, a igualdade, a dignidade humana, a justiça e a democracia, entre outras. Esses princípios precedem a todos os demais princípios, encontrando-se acima…