Estelionato

TRABALHO DIREITO PENAL III ESTELIONATO: REPARAÇÃO DO DANO x EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE O artigo do autor foi muito feliz em comparar a impossibilidade de extinção de punibilidade diante da reparação do dano, no caso de estelionato, e a possibilidade de extinção de punibilidade diante do pagamento de tributo devido, no caso de crimes tributários. A Lei nº 10.684/03 estimula a sonegação fiscal, haja vista que este “contribuinte” irá se livrar da punição se, e somente se, ele for pego pela…

DO ESTELIONATO (Art. 171 CP) Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. § 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º. § 2º - Nas mesmas penas incorre quem: Disposição de coisa alheia como própria I -…

25/09/12 ESTELIONATO – ART. 171 Objeto jurídico – indisponibilidade patrimonial Artifício – forma de engano onde o sujeito se utiliza de mecanismos materiais. Ex: se vestir de polícia. Ardil – quando o sujeito não usa do elemento material, mas o psíquico. Ex: sujeito bom de lábia. Qualquer outro meio fraudulento – meio genérico. Idoneidade de meio – o meio deve ser capaz de produzir o erro, o engano. Erro – falsa percepção da realidade. Induzir em erro é provocar o erro na…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONDIÇÕES GERAIS SECONCI-SP: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO – SECONCI-SP, inscrito no CNPJ sob nº 61.687.356/0001-30 e inscrição Estadual isenta, com sede na Avenida Francisco Matarazzo, 74, CEP 05001-000, nesta Capital do Estado de São Paulo, doravante denominado simplesmente SECONCI-SP neste ato representado por seu(s) representante(s) legal(is), que ao final assina(m). CONTRATANTE: WTORRE ENGENHARIA…

3/10/2014 O conflito entre o regulamento autônomo e a lei | eGov UFSC Portal de e-governo, inclusão digital e sociedade do conhecimento Home Projetos Linhas de Pesquisa Publicações Buscar Faça seu Login Ações/eventos Disciplinas Grupos/parcerias Participe/publique Início » O conflito entre o regulamento autônomo e a lei Selecione o idioma Colabore com o portal publicando artigos de sua autoria. Você já fez o seu cadastro? ▼ O conflito entre o…

ESTELIONATO Presidente Epitácio - SP 2011 LUCIANA BARBOSA FORATO ESTELIONATO Trabalho apresentado no curso de graduação em Direito, na Disciplina de Direito Penal II, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel. Professsor: Leandro Novais Presidente Epitácio/SP 2011 SUMÁRIO Introdução.....................................................................................................................4 Conceito de Estelionato....

TELEXFREE É UM ESTELIONATO A Telexfree (Ympactus Comercial Ltda) é uma empresa internacional que atua diretamente na venda de planos de minutos de telefonia de voz sobre protocolo de internet. No Brasil esta empresa vinha atuando desde março de 2012 vendendo estes planos os quais permitem ligações ilimitadas para 41 países por US$ 49 mensais. Esta empresa tinha como propósito para seus investidores o oferecimento de dois tipos de contratos para divulgadores, um com ganho líquido de…

por infringência ao disposto no art. .............. do CP. Referida prisão em flagrante aconteceu em razão de que supostamente naquela data, por volta das 11:00 hs, o paciente estava envolvido em evento ocorrido nesta cidade, pela prática de Estelionato tipificada pelo Art. 171 do Código Penal. Da colheita de prova até agora efetivada, está claro que o ora paciente não oferece perigo à sociedade, estando em liberdade. O indiciado é primário e apresenta ótimos…

ESTELIONATO Os conceitos Quando se fala em conceito, as pessoas sempre buscam saber todas as informações possíveis para cada assunto, assim, antes de agir e praticar algo, é importante saber o que é certo ou errado, e os conceitos mostram tudo. No caso do crime de estelionato, conhecido também como o tal de “um sete um”, quer dizer que se trata de um crime voltado a mentiras, ilusão e trapaça. O conceito do estelionato funciona de maneira em que o autor do crime roube a vítima de…

Estelionato 1. Conceito e Objetividade Estelionato é o fato de o sujeito obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento (CP, art.171, caput). O legislador, na espécie, protege o direito patrimonial. 1. Sujeitos Sujeito Ativo: É quem induz ou mantém a vítima em erro, empregando artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. Sujeito Passivo: É a pessoa