Estelionato Criminal Embargo De Declaração

os forais constituíram a primeira legislação especial de que o Brasil desfrutou. As Ordenações Filipinas, resultantes da tomada de Portugal pela Espanha em 1580, deram nova organização à justiça e disciplinaram o processo civil e criminal. Após 14 anos houve ampla revisão e codificação de toda a legislação portuguesa em um só corpo de lei. Só com a vigência do Código Civil de 1916 deixaram de vigorar as Ordenações Filipinas.[6] Logo que se proclamou a…

transferida e se opere a circulação dos direitos de crédito nela incorporados, emprega-se um meio próprio dos títulos de crédito chamado de endosso, que consiste na simples assinatura do proprietário no verso ou anverso da letra, antecedida ou não de uma declaração indicando a pessoa a quem a soma deve ser paga - com essa assinatura a pessoa que endossa o título, chamada endossante, transfere a outrem chamado endossatário, a propriedade da letra (L.U., art. 14) - nessa condição, o…

judiciais ........................................................................................................20 2.2.1 Arquivos judiciais como fontes documentais..................................................................23 2.2.2 Processos criminais..........................................................................................................25 2.2.3 Fontes da Justiça do…

Evangelista de Souza A Reclamação Constitucional perante o Supremo Tribunal Federal Graziela Maria Picinin A Tutela Penal dos Cybercrimes e o Projeto de Lei contra os Crimes de Informática José de Castro Meira Júnior Erro Médico: Aspectos Criminais Luciane Bastos Lage Vieira Desconsideração da Personalidade Jurídica Inversa? Thiago Bueno de Oliveira Ano 15 - Edição Especial FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS SRTV/SUL,…

(em sua redação original) era taxativo e não fazia menção ao delito de quadrilha (HC 96007/SP, rel. Min. Marco Aurélio, 12.6.2012). Em suma, se um grupo estável de quatro pessoas, formado para a prática de crimes, realizasse, por exemplo, vários estelionatos e, com isso, arrecadasse uma grande quantia em dinheiro que seria dissimulado por meio do lucro fictício de empresas de fachada, tal conduta não seria punida como lavagem de capitais. Com a alteração trazida pela Lei n.°…

mecânicos ou artificiais, por via vaginal, anal ou bucal, entre outros.” A nova redação não mais se preocupa em definir o gênero feminino como única vítima possível do crime e aboliu a expressão “mulher honesta”, tendo em vista que, no Código criminal brasileiro de 1830 a figura da prostituta já apareceu como uma vítima a parte, sendo aplicado ao réu uma pena menor nesses casos. Hoje, tal gradação seria desarrazoada em virtude dos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa…

será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Portanto, em se tratando de infrações penais que deixam vestígios (homicídio, lesão corporal, estupro, estelionato, aborto, dentre tantas outras) o exame de corpo de delito será indispensável, justamente para que se comprove a materialidade do fato, prova essencial à busca da verdade real. São os denominados delictas factis permanentis. No entanto,…

de religião, com fulcro nos modelos tradicionais mundiais, mas um conceito baseado na determinação subjetiva dos valores agregados pelo indivíduo diante do corpo religioso será relevante para a definição do que é ou não religião no Direito. Sem embargo, como bem revela Jônatas Machado[5], o funcionalismo pode apresentar problemas de caráter prático. A inquirição judicial sobre a veracidade das convicções de um indivíduo é um processo tão inquisitorial e inadmissível quanto aquele que se…

transferida e se opere a circulação dos direitos de crédito nela incorporados, emprega-se um meio próprio dos títulos de crédito chamado de endosso, que consiste na simples assinatura do proprietário no verso ou anverso da letra, antecedida ou não de uma declaração indicando a pessoa a quem a soma deve ser paga - com essa assinatura a pessoa que endossa o título, chamada endossante, transfere a outrem chamado endossatário, a propriedade da letra (L.U., art. 14) - nessa condição, o…

causas suspensivas serão opostos em declaração escrita e assinada, instruída com as provas do fato alegado, ou com a indicação do lugar onde possam ser obtidas. Art. 1.530. O oficial do registro dará aos nubentes ou a seus representantes nota da oposição, indicando os fundamentos, as provas e o nome de quem a ofereceu. Parágrafo único. Podem os nubentes requerer prazo razoável para fazer prova contrária aos fatos alegados, e promover as ações civis e criminais contra o oponente de má-fé.…