Estelionato Criminal Embargo De Declaração

recebeu a coisa: I - Em depósito necessário; II - Na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; III - Em razão de ofício, emprego ou profissão. Ao contrário do furto ou do estelionato, na apropriação indébita inexiste subtração ou fraude. O agente tem a anterior posse da coisa alheia, que lhe foi confiada pelo ofendido, mas inverte a posse, isto é, passa a agir como se fosse ele o dono da coisa. Apropriação de…

Houve debate se estas leis seriam transformadas em capítulos ou títulos do novo Código, pois muitas vezes traziam “microssistemas”, nos quais as normas penais complementavam ou eram complementadas por disposições cíveis e administrativas. Sem embargo, as mais de cento e vinte leis com dispositivos penais, f ora do Código Penal, provaram mal, nestes anos. Elas conduziram a desproporcionalidades, com tipos protetivos dos mesmos bens jurídicos, apenas com um ou outro qualificativo,…

princípio da confiança, os mandados de criminalização, a sentença autofágica e tantas outras matérias cobradas em concursos públicos. Não esquecemos, ao longo da obra, de mostrar as diversas posições dou­ trinárias acerca dos institutos jurídico-criminais e como têm se posicionado os tribunais superiores brasileiros, em destaque o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao final de cada capítulo, após o estudo dos temas doutrinários os mais…

objetiva, pois não é discutido de quem é a culpa no evento. Mas há de se observar que se houver dolo do empregado para a obtenção do resultado não será caracterizado o acidente do trabalho, e se houver autolesão será caracterizado como crime de estelionato, de acordo com o art. 171, § 2.º, V do Código Penal. Em se tratando de acidente de trajeto, que se refere ao "percurso da residência para o trabalho ou desta para aquela" ou ainda "no percurso para o local de refeição ou de volta…

conformidade ao que preceituava o artigo 98, I, da Constituição da República Federativa Brasileira, foi instituída, em 26.09.1995, a Lei 9.099, dispondo sobre a criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais na União e nos Estados. Tratando-se, particularmente, dos Juizados Especiais Criminais, competentes para conciliação, processo e julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, muito se discutiu desde sua criação sobre a aplicação ou não de seus institutos…

e cúmplices, devendo ser reduzido a instrumento escrito”. Passou a ser função da polícia judiciária a sua elaboração. Apesar de seu nome ter sido mencionado pela primeira vez na referida Lei 2.033/71, suas funções, que são da natureza do processo criminal, existem de longa data e tornaram-se especializadas com a aplicação efetiva do princípio da separação da polícia e da judicatura. Portanto,já havia no Código de Processo de 1832 alguns dispositivos sobre o procedimento informativo, mas…

POLICIAL ….................................................................................... 3.1 Investigação Criminal no Brasil ......................................................................... 3.2 Espécies de Investigação Criminal ..................................................................... 3.3 Instrumentos de Investigação Criminal .............................................................. 3.3.1 Instrumentos de…

DRom. “Ação nada mais é, que o 23 direito de se pleitear em juízo o que lhe é devido”; faculdade de invocar o poder jurisdicional do Estado por julgar ter direito; meio processual pelo qual se pode reclamar à justiça o reconhecimento, a declaração, a atribuição, efetivação de um direito ou, ainda, a punição de um infrator das leis penais. No DCom, cota-parte do capital das sociedades anônimas ou em comandita por ação é considerada unidade. Comentário: CPC, art. 263:…

de boa-fé; mas, não será indenizado, se direito de se pleitear em juízo o que lhe é devido”; faculdade de invocar o poder jurisdicional do Estado por julgar ter direito; meio processual pelo qual se pode reclamar à justiça o reconhecimento, a declaração, a atribuição, efetivação de um direito ou, ainda, a punição de um infrator das leis penais. No DCom, cota-parte do capital das sociedades anônimas ou em comandita por ação é considerada unidade. Comentário: CPC, art. 263:…

30 Poderá ocorrer, ao se apresentar o cheque pós-datado antes da data acordada, retornando este ao fornecedor (tomador) decorrente de insuficiência de fundos, com posterior ajuizamento de sua execução judicial; poderá o consumidor (emitente), nos embargos, pedir a redução da cobrança, compensando-se os prejuízos sofridos; deverá também, o fornecedor, suportar o ônus da sucumbência, e havendo saldo remanescente, prosseguir na execução. Verifica-se, paralela às responsabilidades por…