Estelionato Criminal Embargo De Declaração

local; conseguiu através do Zelador, o nome e endereço de seu proprietário e imediatamente entrou em contato com o vendedor, BENEDITO DE TAL, mostrando-se interessado na aquisição, informando-o não haver intermediário no negócio, conforme, aliás, declaração firmada pelo próprio vendedor e constante dos autos. Assim agindo, praticou o réu, ilícito civil, estando obrigado a indenizar o autor pelo prejuízo sofrido. Se agisse honestamente, informando ao vendedor do apartamento que havia um…

de religião, com fulcro nos modelos tradicionais mundiais, mas um conceito baseado na determinação subjetiva dos valores agregados pelo indivíduo diante do corpo religioso será relevante para a definição do que é ou não religião no Direito. Sem embargo, como bem revela Jônatas Machado[5], o funcionalismo pode apresentar problemas de caráter prático. A inquirição judicial sobre a veracidade das convicções de um indivíduo é um processo tão inquisitorial e inadmissível quanto aquele que se…

conteúdo jurídico da isonomia é a grande e tormentosa questão. REVISTA DO TCE — Vossa Excelência acredita na possibilidade de mitigação da previsão legal de que, para o acesso a determinados cargos, o candidato deva apresentar ficha de antecedentes criminais? Por exemplo, o fato de um candidato ter cumprido pena por crime de menor potencial ofensivo e outro que tenha cumprido pena por crime de roubo, ambos deveriam ser reprovados em prova de capacitação moral, comumente exigida…

Universidade Federal de Goiás, UFG, Goiás, Brasil Curso de especialização em Direito Penal Conclusão: dezembro de 2003 Pós-graduação lato sensu Universidade da Amazônia - Unama, Brasil (Carga horária: 450h) Curso de especialização em Ciências Criminais Em andamento 3. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO PRIVATIVO DE BACHAREL EM DIREITO Concurso Público de provas e títulos para ingresso na carreira do Ministério Público do Estado de Goiás, logrando a 2ª classificação. 4.…

é, que o Ação – Ação apropriatória direito de se pleitear em juízo o que lhe é devido”; faculdade de invocar o poder jurisdicional do Estado por julgar ter direito; meio processual pelo qual se pode reclamar à justiça o reconhecimento, a declaração, a atribuição, efetivação de um direito ou, ainda, a punição de um infrator das leis penais. No DCom, cota-parte do capital das sociedades anônimas ou em comandita por ação é considerada unidade. Comentário: CPC, art. 263:…

Intervenção do Conselho Seccional: 23/3/2011 09:49:07 22 Exercício 5. É crescente o número de novos advogados inscritos para atuação em diversas cidades do Estado de São Paulo, onde foram cri­adas novas comarcas e instaladas diversas varas cíveis e criminais. No entanto, essas novas comarcas estão em área territorial de antigas Subsecções, instaladas em ci­dades vizinhas. Em face da Lei n.º 8.906, de 04 de julho de 1994 (EAOAB), é correto dizer que: a. é do Conselho Federal a…

de qualquer modalidade. III. O bem constitutivo da garantia deverá ser descrito e individualizado de modo que permita sua fácil identificação. IV. Cédula de Crédito Bancário poderá ser protestada por indicação, desde que o credor apresente declaração de posse da sua única via negociável, inclusive no caso de protesto parcial. a) b) c) d) e) Somente as proposições II e III estão corretas. Somente as proposições II, III e IV estão corretas. Somente as proposições I, II e IV…

entrega de coisa incerta, se o contrato não dispuser de forma contrária, incumbe ao devedor a escolha. Não fazendo no prazo de dez (10) dias, a contar da citação, devolve-se ao credor. Decisão: Não especificado Tribunal de Alçada do Paraná EMENTA Embargos à execução de obrigação de dar coisa incerta – Competência – Artigo 103, inciso III, letra “g”, da Constituição Estadual – Tribunal de Justiça (Apelação Cível – 0097669400 – Paranavaí – Juiz Rafael Augusto Cassetari – Oitava Câmara…

Federal em Matéria Criminal, Saraiva. Direito Penal, 1.o volume, Saraiva. Direito Penal, 2.o volume, Saraiva. Direito Penal, 3.o volume, Saraiva. Direito Penal, 4.o volume, Saraiva. Prescrição Penal, Saraiva. O Novo Sistema Penal, Saraiva. Questões Criminais, Saraiva. Novas Questões Criminais, Saraiva. Lei das Contravenções Penais Anotada, Saraiva. Lei Antitóxicos Anotada, Saraiva. Lei dos Juizados Especiais Criminais Anotada, Saraiva. Novíssimas Questões Criminais, Saraiva.…

Ordenações Filipinas regulava o Processo Criminal, o seu Livro III disciplinava o Processo Civil, sendo este último modelo marcado pelo princípio dispositivo (exigindo a movimentação pelo impulso das partes litigantes) e por um procedimento no qual prevalecia a forma escrita e a divisão em diferentes fases bem delineadas. O primeiro modelo de processo civil brasileiro (à época, abrangendo toda a sistemática do processo judicial, exceto aquilo submetido ao processo criminal), portanto,…