Estelionato Art 171 Do Cp

A INSIGNIFICÂNCIA DA LESÃO NO DELITO DE ESTELIONATO CONTRA ENTIDADES PÚBLICAS1 Daniel de Carvalho Guimarães2 Juiz Federal Substituto – 1ª Vara Federal Criminal de Vitória - ES Fabíola Bortolozo do Carmo Técnico Judiciário – 1ª Vara Federal Criminal de Vitória - ES RESUMO: O presente artigo propõe a aplicação do princípio da insignificância como parâmetro de tipicidade material do crime de estelionato contra entidades públicas, previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal…

retificação da sentença, não há fundamento que mereça prosperar, haja vista o nobre Douto ser impassível de censura, no que tange ao alvo de impugnação. I- DOS FATOS O Ministério Público interpôs apelação alegando a configuração da sanção artigo 171, caput, duas vezes, CP, segundo relata mediante a utilização de meio ardil mantendo as vítimas em erro a fim de obter vantagem ilícita, o que seriam suficientes para embasar as práticas delituosas e consequente majoração da pena, como também…

RECURSO ESPECIAL – TEORIA E PRÁTICA1 Dispõe a Constituição Federal, no seu art. 105, III, que compete ao Superior Tribunal de Justiça “julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: “a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; “b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei…

dji.grau.2: Art. 3º, "c", Corretor de Seguros de Vida e de Capitalização e Sua Habilitação Profissional - Profissão de Corretor de Seguros de Vida e de Capitalização - D-056.903-1965 - Regulamento; Art. 3º, "c", Corretor de Seguros e sua Habilitação Profissional - Profissão de Corretor de Seguros - L-004.594-1964; Art. 102, "c", Corretores de Seguros - Sistema Nacional de Seguros Privados e as Operações de Seguros e Resseguros - D-060.459-1967 - Regulamento obs.dji.grau.3: Art. 24 a…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DA ESPECIALIZADA DE ESTELIONATO DE CUIABÁ-MT SEBASTIÃO HENRIQUE FIGUEIREDO ARRUDA, brasileiro, convivente, micro-empresário, portador do RG 2556049 SSP/MT, vem, na qualidade de ofendido, com o devido respeito a Vossa Senhoria, no presente propósito intermediada por seu patrono que ao final assina, ofertar, com supedâneo no art. 5º, inc. II, da Legislação Adjetiva Penal, a presente NOTITIA CRIMINIS, em face de ato delituoso,…

um perigo de dano à incolumidade pública ou eventualmente assumiu o risco. Desta forma, Jeová violou o art. 250 do CP, expondo a vida, a integridade física e o patrimônio daqueles habitantes, com o aumento de pena do § 1º, II, a do referido artigo, pelo local que o incêndio é provocado. Há também a causa de aumento de pena decorrento do resultado morte, previsto no art. 258, 1ª parte do CP, pois se trata de crime preterdoloso, o agente tem dolo na conduta inicial (no incêndio) e culpa…

Extorsão (“Nomen iuris” ou rubrica) Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa: (Preceito primário) Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa. (Preceito secundário) § 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade. § 2º - Aplica-se à extorsão praticada

lesividade da conduta. 3. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Precedentes. 4. Ordem concedida.(STF, HC 107184/RS; Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 18/10/2011 Órgão Julgador: Segunda Turma). FURTO.ART.155, CP 2. Delito de Furto: art.155, Código Penal 2.1 Bem jurídico tutelado. ► Bem jurídico: patrimônio, contemplando, neste caso, não só a propriedade, mas, também a posse e a detenção da coisa móvel; (neste sentido: Rogério Greco, Rogério…

'''''''' Estelionato ART.171 Prejuízo alheio de pessoa certa ,determinada. Furto estelionato privilegiado §2 V Auto Lesão * Questão controvertida Concurso de Crimes ou conflito aparente de normas entre o delito de estelionato e os crimes

Número de Semana de Aula 4 Tema Estelionato Objetivos O aluno deverá ser capaz de: - Identificar as condutas perpetradas de modo a tipificá-las corretamente; - Aplicar os institutos previstos na Parte Geral do Código Penal aos crimes em espécie; - Diferenciar os delitos em estudo entre si e dos demais crimes contra o patrimônio; - Solucionar os casos concretos apresentados aplicando os conhecimentos adquiridos. Estrutura do Conteúdo 1. Estelionato: 1.1 Bem jurídico…