Estatuto Do Nascituro

materno e, notadamente, o princípio da dignidade da pessoa humana. Diante desse referencial epistemológico, o trabalho rechaça qualquer estratagema que solape a vida, ainda que precária e breve, de um ser humano. PALAVRAS-CHAVE: 1. Anencéfalo 2. Nascituro 3. Sujeito de direitos 4. Direitos da personalidade ____________________________ INTRODUÇÃO Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), o Brasil é o quarto colocado no ranking de nascimento de fetos anencefálicos ficando atrás…

O nascituro no ordenamento jurídico pátrio Carolina Siniscalchi 1 – Introdução Ao saber que está grávida, a mulher aguça os seus instintos e passa a se preocupar cada vez mais com o bebê que está por vir. Imagina o mundo que ele irá encontrar, faz planos e já começa a amá-lo desde o dia em que esse mais novo ser foi concebido. Para o Direito, esse amor não é suficiente para condicionar a “futura vida” do nascituro (aquele que está por nascer). Esse direito, no…

Juventude de Pedro Leopoldo, Geraldo Claret de Arantes, aplicou os artigos 2º do Código Civil e 7º, 8º e 9º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para garantir o direito ao desenvolvimento e nascimento sadio de um nascituro, cuja gestante é uma adolescente em conflito com a lei. A decisão foi motivada após apresentação de uma ação de representação por ato infracional. Nascituro é o ser humano já concebido, cujo nascimento é dado como certo. Segundo os autos, a gestante é usuária…

OS DIREITOS DO NASCITURO Uma contradição do Ordenamento Jurídico Fabíola Natalie Coelho Brandão LACERDA¹ Crhystyan COSTA² Curso de Graduação em Direito. Faculdade do Pará- Fap - Pa. R. Municipalidade, 839 - Reduto , Belém - PA, 66050-350. Endereço eletrônico: fa_natalie@hotmail.com. Resumo: Este artigo traz uma abordagem sobre a proteção dada ao nascituro pelo atual Código Civil brasileiro, dentro dos aspectos da Teoria Natalista e Concepcionista, quanto a aquisição…

retrocesso no que diz respeito à criação do projeto de lei do Estatuto do Nascituro. Os crimes que acometem as mulheres no Brasil geralmente são passionais, ou cometidos por alguém do seu convívio. Referente à Lei Maria da Penha, que neste ano completou 7 anos pode se dizer que foi um ganho considerável para as mulheres, porém há grandes desafios e problemas em seu cumprimento e implantação. Já o polêmico projeto de lei do Estatuto do Nascituro, vem como um retrocesso no que diz…

Conceito de Nascituro: aquele ente concebido que ainda não nasceu. Embrião conservado em laboratório, então, NÃO é nascituro. Este deve ter obrigatoriamente vida intra-uterina. Teorias explicativas da situação jurídica do nascituro: 1ª – Natalista – foi defendida por Vicente Ráo, Silvio Rodrigues, Silvio Venosa, Eduardo Espíndola. É a teoria predominante no d. brasileiro. Sustenta que a personalidade jurídica só é adquirida a partir do nascimento com vida, de maneira que o nascituro…

Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. jurídicas. É ela que permite que alguém seja sujeito de direitos. Trata-se de uma aptidão genérica, pois Há, pois, uma contradição no art. 2º, já abrange inumeráveis situações. Assim, quem não é que, se o nascituro ainda não é pessoa, não pode pessoa, não pode, pelo menos em um sentido ele ter direitos. amplo, possuir direitos…

...............................33 2.2.2- Corrente natalista...............................................................................................35 2.2.3 - Direitos do nascituro (feto)................................................................................36 2.2.4- Capacidade processual do nascituro (feto) ....................................................... 37 11 CAPÍTULO III: O FETO E A BIOGENÉTICA................................................................39

...............................33 2.2.2- Corrente natalista...............................................................................................35 2.2.3 - Direitos do nascituro (feto)................................................................................36 2.2.4- Capacidade processual do nascituro (feto) ....................................................... 37 11 CAPÍTULO III: O FETO E A BIOGENÉTICA................................................................39

do que adota o nosso Estatuto do Nascituro, onde a mulher se torna um simples objeto e refém da gestação, devemos ver que o aborto garante a todas direito de planejar e decidir sobre o seu próprio corpo. O Estatuto do Nascituro possui uma grande influência religiosa, já que afirma a existência da vida a partir da fecundação, mas a medicina identifica essa existência com o inicio das atividades cerebrais do feto que ocorre por volta do segundo mês de gestação. Se o Estatuto possui a sua…