Direitos da Personalidade - 2012

Prof. Bruno Torquato de Oliveira Naves

Resumos

Personalidade
É a aptidão de ser titular de direitos e deveres, isto é, ser partícipe de relações e situações

Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

jurídicas. É ela que permite que alguém seja sujeito de direitos. Trata-se de uma aptidão genérica, pois

Há, pois, uma contradição no art. 2º, já

abrange inumeráveis situações. Assim, quem não é

que, se o nascituro ainda não é pessoa, não pode

pessoa, não pode, pelo menos em um sentido

ele ter direitos.

amplo, possuir direitos e deveres.

No Brasil, a corrente majoritária ainda é a

Pontes de Miranda afirmava:

natalista, mas muitos autores e mesmo decisões judiciais seguem a corrente concepcionista.

[...] a personalidade jurídica é atribuída pelo direito; é o sistema jurídico que determina quais são os entes se têm por pessoas. Nem sempre todos os homens foram pessoas, no sentido jurídico: os escravos não eram pessoas; e sistemas jurídicos houve que não reputavam pessoas as mulheres. Foi a evolução social que impôs o princípio da personalidade de todos os entes humanos. (2000, p. 210)

O fim da personalidade da pessoa natural se dá com a morte, seja ela morte real ou morte presumida (arts. 6º e 7º).

Início e fim da personalidade da pessoa jurídica Duas classes de entes são dotados de

A pessoa jurídica tem início com o registro de seu ato constitutivo. O ato constitutivo pode ser

personalidade:
a) Pessoa natural ou física;

o estatuto ou o contrato social, dependendo da

b) Pessoa jurídica.

pessoa jurídica em questão.

Início e fim da personalidade da pessoa natural Há

divergências

sobre

o

início

da

Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de