Estatuto Do Idoso é Cumprido

acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificados em lei; b - compulsoriamente, aos 70 anos deidade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição do servido; c - voluntariamente, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, variando a regra para o homem e a mulher. Se homem, ele terá que ter a idade mínima de 60 anos e 35 de…

TRAMITAÇÃO Inicialmente, cabe esclarecer que o Autor tem idade superior a sessenta anos, conforme documentos pessoais anexos, razão pela qual devem ser observadas as normas protetivas constantes na Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), entre elas, a prioridade na tramitação do presente feito. 1 - DOS FATOS: Autor e Ré firmaram acordo extrajudicial em 30/10/2014, referente a débitos de aluguéis, água e luz de imóvel pertencente ao autor, que não…

Trabalho apresentado na disciplina de ética, a turma C, noturno, do curso de Direito, da Faculdade Dom Pedro II Professora: Jamille Baultar Salvador – BA 2013.1 SUMÁRIO 1. Introdução 2. Mulheres 3. Crianças e adolescentes 4. Idosos 5. Portadores de deficiência 6. Portadores de doença renal 7. Afrodescendentes e negros 8. Desempregados 9. Índios 10. Conclusão INTRODUÇÃO O tema hipossuficientes será abordado nesse…

A ACESSIBILIDADE DO IDOSO FRENTE AO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL Área Temática: Direitos Humanos e Justiça Responsável pelo Trabalho: DE GREGORI, Isabel Christine. Instituição: Universidade Federal de Santa Maria – UFSM Autores: De Gregori, Isabel Christine.1 Lima, Camila dos Santos de.2 Maroneze, Mariana Cunha.3 Loureiro, Mônica Michelotti 4 Resumo O Estado Social, calcado na valorização dos direitos coletivos, consolidou-se através da Constituição de 1988 e trouxe à tona a preocupação

por força do parágrafo único do artigo 291 da mesma Lei, não compete ao Juizado Especial Criminal.” 4. O Estatuto do Idoso – nova controvérsia. O Artigo 94 da Lei 10.741/03, Estatuto do Idoso, estabelece que as infrações penais com pena máxima privativa de liberdade não superior a 04 (quatro) anos devem estar sujeitas ao procedimento previsto na Lei 9.099/95. Os crimes definidos no mesmo estatuto são de ação pública incondicionada, na forma do que dispõe o artigo 95. Evidente que foi…

E VIOLÊNCIA NO BRASIL 1 INTRODUÇÃO Direitos Humanos são os direitos fundamentais da pessoa humana. Direitos das mulheres, dos negros, das crianças, dos adolescentes, dos idosos... Há várias leis e decretos que os traduzem. Mas de que adianta haver tantas leis e decretos que não são respeitados? Os direitos básicos devem ser respeitados pelo Estado. Neste trabalho iremos abordar de forma básica a trajetória dos…

média bimestral na disciplina de ......... Orientador: Prof. GURUPI –TO 2011 1- INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o objetivo de entender o que é a Adolescência segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo o art. 2º, é considerado adolescente aquele entre doze e dezoito anos de idade e compreende também os jovens com idade entre 18 e 21 anos. É dever do estado, família e sociedade zelarem pelo bem…

REGISTROS PÚBLICOS E SUCESSÕES ADRIANE LEITÃO KARAM RESPONSABILIDADE CIVIL: O ABANDONO AFETIVO E MATERIAL DOS FILHOS EM RELAÇÃO AOS PAIS IDOSOS FORTALEZA – CE 2011 UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ADRIANE LEITÃO KARAM RESPONSABILIDADE CIVIL: O ABANDONO AFETIVO E MATERIAL DOS FILHOS EM RELAÇÃO AOS PAIS IDOSOS Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Direito de Família, Registros Públicos e Sucessões do Centro…

Situam-se principalmente na parte especial do CP: Art. 181. É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: I – do cônjuge, na constância da sociedade conjugal (veja-se que são dois requisitos que devem ser cumpridos cumulativamente; evidentemente, aplica-se à União Estável, excluído o concubinato); II – de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural. Essas imunidades são rigorosamente de…

de suas instituições e órgãos, o modo de aquisição e limitação do poder, através, inclusive da previsão de direitos e garantias fundamentais. Portanto a Constituição Brasileira é a lei máxima do Estado Brasileiro e todas as demais leis, códigos, estatutos devem estar de acordo com a mesma, a concepção da supremacia exposta por Lima5 (2002, p.3) nos reforça a importância da mesma: A Constituição é uma lei fundamental. Primeiro, porque ela é o padrão, o eixo, o estalão, de nosso…