Estatuto Do Arguido

CONTRATO DE GESTÃO ADI 1923 - Pontos arguidos x Votos Min. Ayres Brito e Luiz fux: Requerentes: Partido dos Trabalhadores – PT e Partido Democrático Trabalhista - PDT Lógica: eficiência e flexibilidade inerentes ao setor privado (i) ofensa aos deveres de prestação de serviços públicos de saúde, educação, proteção ao meio ambiente, patrimônio histórico e acesso à ciência (CF, arts. 23, 196, 197, 199, § 1º, 205, 206, 208, 209, 215, 216, § 1º, 218 e 225): Serviços públicos sociais Livres…

constitucional, visto que o devido e justo período de férias não fora concedido, consequentemente, não gozado pelo requerente. Desta forma, acosta-se á presente exordial os documentos necessários para que este juízo possa deliberar sobre o direito arguido pelo requerente. II – DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO Não obstante ter o Autor pleiteado administrativamente junto ao órgão do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV), que fosse determinado o cálculo e…

segunda demanda proposta por violação clara a uma decisão já transitada em julgado. DA TUTELA ANTECIPADA O atual art. 489 do CPC prevê a possibilidade de concessão da liminar, caso estejam presentes os requisitos previstos no art. 273 do mesmo estatuto legal, requisitos esses presentes no caso em tela. Senão vejamos: A prova inequívoca exigida pelo legislador civilista se denota facilmente no presente caso, pois, demonstrados fi caram a ofensa à coisa julgada e ainda o periculum…

Unido sublinham impressivamente que a implementação do artigo 20º da Convenção, “Enriquecimento ilícito”, implicaria a transferência para o arguido do ónus da prova relativamente ao estabelecimento da natureza legítima da fonte de rendimento em causa. Logo, uma vez que a Constituição dos Estados Unidos da América prevê a presunção de inocência do arguido, é impossível, naquele país, criminalizar o enriquecimento ilícito. Assim, uma eventual não criminalização do enriquecimento…

22 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), requerendo ademais que as parcelas incontroversas sejam quitadas na audiência sob as penas do artigo 467 da CLT. DAS PROVAS Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal da reclamada, oitiva de testemunhas, sem prejuízo de outras provas que se fizerem necessárias. DA NOTIFICAÇÃO Requer, por fim, a notificação da reclamada para que conteste os itens…

escutas telefónicas merecem, indubitavelmente, destaque, dado que a sua 1 «Nos correios e estações de telecomunicações poderão fazer-se buscas e apreensões de cartas, encomendas, valores, telegramas e qualquer outra correspondência dirigida ao arguido, ou outras pessoas que tenham relações com o crime, e poderá o juiz ou qualquer oficial de justiça ou agente de autoridade, por sua ordem, ter acesso aos referidos meios, para interceptar, gravar ou impedir comunicações, quando seja…

do sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego, vejamos o artigo 518 da CLT: Art. 518. O pedido de reconhecimento será dirigido ao ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, instruído com exemplar ou cópia autenticada dos estatutos da associação. § 1º Os estatutos deverão conter: a) a denominação e a sede da associação; b) a categoria econômica ou profissional ou a profissão liberal cuja representação é requerida; c) a afirmação de que a associação…

relações. Considero um documento de leitura pertinente para todos aqueles que têm RJEP, que pretendem ter ou estudar esta matéria. * Enquadramento Teórico Ao longo dos tempos, os sistemas da Administração Pública (AP) têm implicado um estatuto próprio de organização dos recursos humanos, díspar do aplicável à generalidade dos trabalhadores por conta de outrem. Esta característica, tem sofrido mudanças relacionadas com a evolução e adaptação registada no regime da função…

Resolução: CAPÍTULO I Do Código e da sua Aplicação Art. 1º. Na aplicação deste Código de Ética pelos órgãos partidários de âmbito Nacional, Estadual, Municipal e Distrital e Zonal do Partido Socialista Brasileiro, serão observados o Programa, o Estatuto, o Regimento Interno, as Diretrizes legitimamente emanadas de seus órgãos de direção, a disciplina partidária e os princípios democráticos. CAPÍTULO II Dos Direitos e das Garantias Art. 2º. A todos os filiados ao Partido…

oferta-se a presente postulação. NULIDADE ABSOLUTA. MATÉRIA QUE PRESCINDE DE AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO Convém inicialmente delimitar que o tema em debate, ou seja, nulidade absoluta de ato judicial (ordem de constrição de bem impenhorável), pode ser arguido a qualquer tempo, declarada de ofício, dispensando-se, inclusive, o aviamento de ação de embargos à execução. Neste aspecto, vejamos as lições da doutrina de José Cairo Júnior: “Por ser instituto de direito público, a…