Estatuto Do Arguido

dito alhures, em que pese o entendimento do magistrado do juízo a quo, a solução aplicada ao presente caso concreto não se utilizou do melhor direito ao excluir a legitimidade do ora Agravante. Dispõe o artigo 17, parágrafo único, inciso II do Estatuto do Idoso que é garantido ao idoso a escolha pelo tratamento de saúde que achar mais favorável, e não estando este em condições de escolher esta pode ser suprida por seus familiares. Neste sentido, é assegurado em nossa Constituição…

Congo] (FPLC) e usá-los para participar ativamente nas hostilidades no contexto de um conflito armado que não seja de caráter internacional a partir de 1 de setembro de 2002 a 13 de Agosto de 2003 (punível nos termos do artigo 8 (2) (e) (vii) do Estatuto de Roma). O veredicto foi proferida pela Câmara de Julgamento I, composto por Adrian Fulford Juiz (Reino Unido), como juiz, Elizabeth Odio Benito Juiz (Costa Rica) e René Blattmann Juiz (Bolívia). Embora os dois primeiros juízes…

NA TRAMITAÇÃO De acordo com a Lei n.º 10.471 – Estatuto do Idoso – é assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60(sessenta) anos, em qualquer instância. O Interditando conta com IDADE DO INTERDITANDO, conforme prova documento anexo; requer os benefícios do artigo 71 e seu parágrafo 1.º do Estatuto do Idoso e demais disposições…

visa a integral proteção da criança ou do adolescente, estando em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente e com a Constituição Brasileira. Tem como objetivo a integral assistência dos menores que estejam sem a autoridade parental. Ocorre nos casos em que os pais daqueles estejam falecidos, ausentes ou foram destituídos do poder familiar conforme os arts. 1733 e 1734, do CC. Assim, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Tutela é uma das formas de colocação…

o recolhimento de evidências pelas declarações da vitima ou testemunhas. Segundo a construção legal ínsita na Lei n.º 93/99, de 14 de Julho (Proteção de Testemunhas em Processo Penal), testemunha é: qualquer pessoa que, independentemente do seu estatuto face à lei processual, disponha de informação ou conhecimento necessários à revelação, percepção ou apreciação de factos que constituam objeto do processo, de cuja utilização resulte um perigo para si ou para outrem. O testemunho de uma…

Pauta deontológica Dando sequência, no decorrer das nossas pesquisas constatou-se que não há uma pauta deontológica do profissional de Comunicação Social em Angola. Mas sim a implementação dessa pauta varia de país para país. No Ante-Projecto do estatuto do jornalista, que é proposta do SJA (Sindicato dos Jornalistas Angolanos) onde encontramos leis que regem este mesmo profissional de Comunicação Social Angolano. A Lei de Imprensa é um diploma que visa estabelecer os…

interesse publico e função social, com subordinação a um código deontológico e sujeito a um poder disciplinar. Poder Disciplinar – Exclusivo da Câmara de solicitadores (artigo 132º - Estatutos). Nº1 Os solicitadores estão sujeitos ao poder disciplinar exclusivo dos órgãos da câmara, nos termos previstos no presente estatuto e nos respectivos regulamentos. Nº.2 Durante o tempo de suspensão da inscrição, o solicitador continua sujeito ao poder disciplinar da Câmara Nº. 3 O…

finanças e ao director da alfândega da respectiva área de jurisdição, que podem ser representados por funcionários licenciados em Direito das Direcções-Gerais dos Impostos e das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo – art. 53.º e 54.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) Quando estejam em causa receitas fiscais lançadas e liquidadas pelas autarquias locais, a Fazenda Pública é representada por licenciado em Direito ou por advogado designado para o …

tratando de um caso extraordinário, o juíz e o juri seguiram um caminho que não foi muito justo, mas o único caminho a ser tomado sob a lei vigente. "Qualquer um que, de própria vontade, retira a vida de outrem, deverá ser punido com a morte". Com esse estatuto não é permitido exceção a esse caso, mesmo que eles tenham vontade de fazer concessão, devido a trágica situação na qual essas pessoas estavam envolvidas. Em um caso como este, o príncipio da clemência exercida pelo poder…

CPP – Hipóteses de peculato – Acusado não notificado para apresentar por escrito a resposta preliminar -–Denúncia recebida desde logo – Inadmissibilidade – Prejuízo para a defesa argüido nas alegações – “Habeas corpus” concedido – Declarações de votos vencedores e vencidos – Inteligência dos arts. 571, II, do citado estatuto e 150, § 3o, do Regimento Interno do STF. Ementa oficial: Art. 514 do CPP. Formalidade da resposta por escrito em crime afiançável. Nulidade alegada…