Estatuto Do Adolescente

assinada pelo adolescente e seus responsáveis, com o objetivo de alertar o adolescente sobre os riscos decorrentes da sua conduta. Na prática, consiste em conscientizar o adolescente do ato praticado e das suas conseqüências, levando-o a se comprometer a não mais incidir na mesma conduta. Por se tratar da medida socioeducativa mais branda prevista pelo ECA, ela está restrita aos atos infracionais de natureza leve, COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEÇA, e envolvendo adolescente sem…

ECA - Antes de qualquer coisa precisamos de um Estado efetivo que cumpra com suas obrigações e não que preocupe em só enrijecer as leis, um Estado que contribua para a redução dos atos infracionais cometidos pelos adolescentes, para que então seja cada dia menor mais a participação dos menores na vida do crime. É preciso melhorar as condições de vida na sociedade em que o menor está inserido, principalmente em relação aos menores de baixa renda, onde a maioria das vezes não são amparados

competência da Vara da Infância e o segundo da Vara de Família. O ECA estabelece o rigoroso sistema de adoção dos menores de 18 anos. De acordo com Caio Mário as alterações realizadas no ECA em 2009 visaram criar incentivos para que crianças e adolescentes retornem ao convívio familiar ou encontrem um lar adoptivo. A base está no acolhimento, que mais do que referir-se a um lar, diz respeito ao compromisso de dar atenção, carinho e aconchego. O acolhimento familiar tratado pelo ECA…

A regra sob análise (art. 70 do ECA) impõe à sociedade o dever de evitar ameaças ou violações dos direitos da criança e do adolescente. A sociedade aparece representada por todos os seus integrantes, pessoas físicas ou jurídicas, poderes, instituições e entidades. A prevenção ocorre através da abstenção da pratica de atos nocivos ao desenvolvimento da criança ou adolescente, mediante iniciativas tendentes a promover seus direitos fundamentais e também por meio do cumprimento espontâneo…

pessoas da família ou interna-los em órgãos apropriadas. Depois encaminha a família para o tratamento contra o alcoolismo ou conforme, a situação. Depois de recuperada os filhos são devolvidos a família. 11.03.2013 Crianças de 0 a 12 anos Adolescente- 12 a 18 anos Em casos excepcionais de 18 a 21 anos. - Falta de vagas em creches- O Conselho Tutelar pega todas as reclamações de falta de vagas em creche, mensais, e encaminha para a secretaria da educação, judiciário e para o…

Diante dos conhecimentos adquiridos até então, resolva o caso concreto a seguir. Jussara e Marcos, de 40 e 42 anos de idade, respectivamente, são casados há 12 anos. Jussara é mãe de Ana, de 16 anos de idade, cujo pai já é falecido. Marcos tem grande afeto por Ana, já que cuida dela como se fosse sua filha desde que se casou com Jussara. Ana também tem grande afeto por Marcos, e sempre o considerou como pai. Marcos é portador de uma grave doença e está ciente de que lhe restam poucos meses de

Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente: Pena - detenção de seis meses a dois anos. Parágrafo único. Incide na mesma pena aquele que procede à apreensão sem observância das formalidades legais, Bem jurídico: Liberdade da criança e do adolescente; Sujeito Ativo: Qualquer pessoa; Sujeito Passivo: Criança ou adolescente; Art. 231.…

Universal dos Direitos Humanos”, em 1948, in verbis: [...] “Considerando que a necessidade de tal proteção foi enunciada na Declaração dos Direitos da Criança em Genebra, de 1924, e reconhecida na Declaração Universal dos Direitos Humanos e nos estatutos das agências especializadas e organizações internacionais interessadas no bem-estar da criança.” [...] Desse modo, busca a Declaração dos Direitos da Criança corroborar o que foi previamente preconizado nos documentos…

Os textos matemáticos (em escrita cuneiforme) mais antigos foram encontrados na Mesopotâmia. Na China, é inventado o ábaco, primeiro instrumento mecânico para calcular. São criadas as tabuadas e o cálculo de área é desenvolvido. Estas coisas aconteceram entre 3000 e 2500 a.C. Aproximadamente em 1600 a.C., é escrito o papiro de Rhind, principal texto matemático dos egípcios; este contém regras para o cálculo de adições e subtrações de frações, equações simples de 1º grau, diversos…

GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO EDITAL DISPÕE SOBRE PROCESSO SELETIVO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS NA 1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO INTEGRADO À EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E ENSINO MÉDIO REGULAR NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO QUE MENCIONA O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor, torna pública a realização de Processo Seletivo destinado ao preenchimento de vagas…