Estatuto Do Adolescente

regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirado pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal, internalizando uma série de normativas internacionais. O Estatuto,em seus artigos, garante os direitos e deveres de cidadania a crianças e adolescentes, determinando ainda a responsabilidade dessa garantia aos setores que compõem a sociedade, sejam estes a família, o Estado ou a comunidade. Ao longo de seus capítulos e artigos, o Estatuto discorresobre as políticas…

Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece em seu art. 227, os Direitos da Criança Brasil. O Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA regulamentou o art. 227 da Constituição, em grande parte inspirado nos Instrumentos Internacionais de Direitos Humanos da ONU, e em especial, na Declaração dos Direitos da Criança, nos "Princípios das Nações Unidas para a prevenção da delinquência juvenil", nas "Regras Mínimas das…

................. 19 3 INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Lei8069/90 surgiu no ano de 1990, que teve intuito de revogar “O Código de Menores”. Estabelece-se no art.227 da Constituição Federal. Tem como objetivo garantir proteção total a criança e ao adolescente, proporcionando todos os direitos estabelecidos como educação e profissionalização. È a justiça especializada em julgar as infrações cometidas pelo adolescente entre doze e dezoito anos. Neste…

assegurar os direitos das crianças e adolescentes, a realidade atual mostra uma situação em que o egoísmo social e a falta de responsabilidade imposta à família, à sociedade e ao Estado não está sendo suficiente para garantir o desenvolvimento com dignidade das crianças e adolescentes. E devido a essa irresponsabilidade e falta de interesse, muitas crianças e adolescentes são órfãos, tanto de pai e mãe quanto da sociedade e do Estado. O Estatuto da Criança e do Adolescente elaborou uma…

Violência contra a Criança e o Adolescente * A Lei do Menino Bernardo visa proibir o uso de castigos físicos ou tratamento cruéis na educação de crianças e adolescentes. A lei afirma que pais que maltratarem os filhos serão encaminhados ao programa oficial de proteção à família e receberão advertências. Além da aplicação de multa ao agressor, estende-se também a médicos, professores e agentes públicos que tiverem conhecimento de agressões a menores e não denunciarem às autoridades. Para saber

universalista das convenções. A condenação das formas de discriminação da mulher, promoção da igualdade de direitos para todas as raças, criação de sistemas de garantias de proteção das crianças e idosos; A promoção dos direitos da criança e adolescente, a garantia de direitos para portadores de necessidades especiais, a condenação de formas de discriminação à raça negra. A promoção dos direitos dos portadores de necessidades especiais, a garantia dos direitos do idoso, a…

ECA ( Estatuto da criana e do adolescente) DIADEMA/ 2014 CENTRO EDUCACIONAL SESI-426 ECA (ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE) RESUMO O ECA um estatuto que ajuda milhares de crianas e adolescente no Brasil, mas esse estatuto no tem seu devido respeito e importncia levada a serio, pois crianas e adolescentes cometem crimes e como o estatuto protege o menor e fala que a criana e do adolescente deve ser julgado pelas leis do estatuto que por sinal…

Estatuto da Criança e do Adolescente As crianças e adolescentes brasileiros são protegidos por uma série de regras e leis estabelecidas pelo país. Após anos de debates e mobilizações, chegou-se ao consenso de que a infância e a adolescência devem ser protegidas por toda a sociedade das diferentes formas de violência. Também se concluiu que todos somos responsáveis por garantir o desenvolvimento integral desse grupo. Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA — é um conjunto de normas

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) O ECA é um estatuto que trata sobre o universo mais específico vinculado ao tratamento social e legal que deve ser oferecido às crianças e adolescentes de nosso país, tendo o objetivo de proporcionar maior proteção e cidadania decorrentes da própria Constituição Federal de 1988. O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, sendo fruto da lei 8.609 de 13 de julho de 1990. A…

ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente Em julho de 1990, o ex-presidente do Brasil Fernando Collor de Mello sancionou uma lei que deu origem ao ECA: Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA é um instrumento de cidadania, pois assegura os direitos e deveres das crianças e dos adolescentes brasileiros. Esta lei faz do nosso país destaque mundial na questão da defesa das crianças e adolescentes, garantindo que todos, independentemente de cor, etnia ou classe social, sejam tratados…