ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente

ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente
Em julho de 1990, o ex-presidente do Brasil Fernando Collor de Mello sancionou uma lei que deu origem ao ECA: Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA é um instrumento de cidadania, pois assegura os direitos e deveres das crianças e dos adolescentes brasileiros. Esta lei faz do nosso país destaque mundial na questão da defesa das crianças e adolescentes, garantindo que todos, independentemente de cor, etnia ou classe social, sejam tratados como pessoas que precisam de atenção, proteção e cuidados especiais para se desenvolverem e se tornarem adultos saudáveis.
Nós, como adolescentes, sabemos quais são os nossos direitos? O que entendemos por liberdade de pensamento? Sabemos que temos o direito de escolher nossa religião, assim como expressar o que pensamos? Que temos direito a um nome e a uma nacionalidade? Estes são alguns direitos que o ECA nos assegura. São direitos inalienáveis e elementares para o nosso desenvolvimento, sendo uma condição de sermos cidadãos. São baseados na vida digna, na escolaridade, na saúde, na justiça, na segurança e na liberdade. Fazer com que a lei seja cumprida e os direitos nela criados respeitados é o grande desafio da nossa sociedade.
A falta de vontade política dos governantes, aliada a ausência de recursos, são as grandes dificuldades a serem vencidas. O ECA já possui mais de vinte anos, e mesmo assim, encontramos brasileiros que não frequentam a escola, tampouco sabem ler e escrever. Encontramos crianças que nem uma certidão de nascimento possuem, condição que lhes retira a possibilidade de participar de qualquer programa social (creches, vacinação, etc.).
Em contrapartida, as crianças e adolescentes tem deveres com a sociedade e sua família. Os deveres são pautados no respeito. Assim como temos o direito de não sermos discriminados, temos o dever de respeitar qualquer raça, nacionalidade, opção sexual e deficiência, seja menor ou não.
É de extrema importância o