Estatuto Das Cidades E Meio Ambiente

Secretaria Nacional de Programas Urbanos Ministério das Cidades Copyright © Orlando Alves dos Santos Junior e Daniel Todtmann Montandon (Orgs.), 2011 Editor Capa Projeto Gráfico e Editoração Revisão João Baptista Pinto Andreia Bessa Ilustração: Andrés Sandoval Francisco Macedo Dos Autores CIP-BRASIL. CATALOGAÇÃO-NA-FONTE SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ P774 Os planos diretores municipais pós-estatudo da cidade: balanço crítico e perspectivas /…

analisar a legislação e a jurisprudência dos tribunais sobe a regularização fundiária em áreas públicas, bem como identificar a legislação correlata à regularização fundiária, citar exemplos de regularizações fundiárias ocorridas no Município de Guarujá, cidade litorânea do Estado de São Paulo, ainda debater e reconhecer a regularização fundiária como uma obrigação correlata ao princípio da dignidade da pessoa humana Palavras-Chave: Regularização Fundiária. legislação. Municípios de…

se perfaz através das legislações que estabelecem princípios de ordenação, utilizando-se de instrumentos normativos e de planejamento urbano e ambiental. A constituição federal em seu artigo 225, assegura o direto da preservação e defesa do meio ambiente, afim de assegurar a sadia qualidade de vida dos indivíduos e gerações futuras, e incumbe ao poder público essas atribuições. As competências são atinentes a constituição e estão elencadas em diversos artigos, como é previsto no…

para entender a sua visão sobre preservação ambiental, bem como investigar se em algum momento foram apresentadas alternativas para que eles fossem realocados em outras áreas da cidade. Segundo algumas informações cedidas pela Prefeitura Municipal, no momento já estão sendo removidas algumas famílias para outra área da cidade. Pretendemos averiguar se essas áreas, para onde algumas famílias retiradas das margens do rio Marrecas foram realocadas, possuem as condições urbanas adequadas. …

......................... 8 2.1.1 Fato gerador, base de cálculo e contribuinte do IPTU.......................... 9 2.1.2 Função do IPTU..................................................................................... 10 2.2 ESTATUTO DA CIDADE- LEI Nº10.257/2001......................................... 12 2.3 IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO.......................................................... 13 2.4 PLANO DIRETOR..............................................................

repercussões prejudiciais ao meio ambiente e obter os máximos de benefícios sociais, econômicos e ambientais para todos. Assim, a ênfase foi dada no planejamento urbano, instrumento capaz de promover essa preservação do meio ambiente ecológico e obter bem estar e melhor qualidade de vida para os habitantes da cidade. Foi abordado o conceito de meio ambiente, focando no meio ambiente artificial, objeto do estudo. Posteriormente, foi realizada uma análise sobre o crescimento das cidades.…

preciso apresentar aos gestores públicos a necessidade de um crescimento urbano ordenado, a fim de promover a ordem pública e em simbiose com as características urbana e paisagística. Transcrever a realidade brasileira acerca da migração do campo para a cidade e as dificuldades no momento da ocupação territorial. Um dos instrumentos que o órgão público municipal tem em mãos é o setor de fiscalização de obras, que através deste, são gerados os documentos oficiais como o embargo…

DIREITO ADMINISTRATIVO POLÍTICA URBANA E ESTATUTO DAS CIDADES Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina Direito Administrativo III RESUMO Em resumo, a Constituição Federal de 1988, artigos 182 e 183,e a Lei Federal, nº 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto das Cidades, nada mais é do que uma política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal

O ESTATUTO DA CIDADE 1 – ANÁLISE DA LEI. 1.1 - O que é e em que consiste. A Constituição Federal de 1988 possui o Capítulo II, DO Título VII, nomeado como “Da Política Urbana”, onde, a princípio, um movimento multissetorial e de abrangência nacional, segundo é citado no primeiro parágrafo da introdução do Estatuto da Cidade, lutou para incluir no texto constitucional instrumentos que levassem a instauração da função social da cidade e da propriedade no processo de construção das…

a evolução da legislação ambiental brasileira, assinale a alternativa que identifica instrumentos da mesma: Alternativas 1 - Código das Águas (Decreto nº 24.643/34) - Código Florestal (Lei nº 4.771/65) - Lei nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente) - Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/97). 2 - Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795/99) - Agenda 21 – Relatório Brundtland – Normas ISO 14000. 3 - Lei nº 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de…