Estatuto Da Oab Art 7º

melhor expostos: Conforme já constatado pela Câmara Especial da OAB/PA, o pedido de inscrição principal de requerente cumpri às exigências dos arts. 8º e 10º da Lei nº. 8.906/94 c/c art. 20 e seguintes do Regulamento da OAB e art. 120 e seguintes do Regimento Interno foram satisfeitas, inclusive quanto ao exame de ordem. Tendo seu pleito indeferido em razão de óbice instituído no art. 28, IV da lei nº. 8906/94, que estabelece: “art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa…

CURITIBA 2011 ATIVIDADE 01 DAS FÉRIAS ANUAIS CLT – Arts. 129 à153 1 REVELAÇÃO Conforme Constituição Federal, pelo art. 7º, inciso XVII, a qual assegura o direito de férias há todos os empregados, é regulamentada também pela CLT nos art. 129 à 153, para os servidores públicos se encontram nos art 39, parágrafo 3º da CF, para membros das forças armadas art 142, parágrafo 3º, inciso VIII da CF e empregados domésticos art 7º , parágrafo único da CF. As férias tem por finalidade a…

advogados empregados nas empresas públicas e sociedades de economia mista (chamadas genericamente de Empresas Estatais), ligadas à Administração Indireta, em relação aos demais advogados empregados na iniciativa privada, sujeitos ao Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB – Lei n. 8.906/94). 3 Um dos objetivos desse estudo é identificar as normas aplicáveis estritamente à advocacia pública das Estatais, e as consequências dessa diferenciação diante da necessidade de tratamento…

PROCESSO DISCIPLINAR O Processo Disciplinar é facilmente encontrado entre os artigos 70 à 74: Art. 70. O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal. § 1º Cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina, do Conselho Seccional competente, julgar os processos disciplinares, instruídos pelas Subseções ou por relatores do próprio…

Atualizado verso da capa CAA 1 2 Manual do JOVEM ADVOGADO Noções e dicas para iniciar no mercado de trabalho Porto Alegre/RS, 2011 2ª edição Revisado e Atualizado 3 4 COMISSÃO ESPECIAL DO JOVEM ADVOGADO PRESIDENTE DA OAB/RS CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA Presidente da CEJA Pedro Zanette Alfonsin Vice-Presidente da CEJA Matheus Portella Ayres Torres Secretário-Geral da CEJA Felipe Waquil Ferraro COMISSÃO DE TRABALHO DO MANUAL DO JOVEM ADVOGADO Antonio…

ÉTICA PROFISSIONAL e Estatuto da Advocacia e da OAB ESQUEMATIZADO DA ATIVIDADE DE ADVOGACIA DEFINIÇÃO DE ADVOCACIA Arte ou ofício de postular em favor de alguém perante a autoridade judiciária. Para ser advogado:  Bacharela em direito;  Prestar exame de ordem e ser aprovado;  Requerer e obter a sua inscrição nos quadros da OAB. 1. O Advogado tem capacidade postulatória. Postulação é o ato de requerer ou exigir a prestação jurisdicional do Estado. 2.…

os primeiros parâmetros e detalhes dos postulados que regerão a casa. Esta reunião, no papel, é a ATA DE ABERTURA DO CENTRO, que juntamente com o ESTATUTO irá ser registrada em cartório. Em alguns Estados exige-se que essa ATA e Estatuto estejam assinados por advogado credenciado na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Feito isso, redigindo o estatuto que rege as normas e objetivos da instituição religiosa e registrando em cartório, já se pode entrar com o pedido do cadastro jurídico, o…

sem a devida representaço torna o ato praticado NULO, sem efeito. A prática do ato pelo relativamente incapaz sem a devida assistência torna-o anulável (gerando efeitos a não ser que seja requerida pelo prejudicado a declaraço de sua invalidade). O art. 4º do CC elenca o rol taxativo dos relativamente incapazes, quais sejam: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tiverem o discernimento…

investigação corroboraram as informações e fornecidas por José em seu depoimento. Relatado o inquérito policial, o promotor de justiça denunciou todos os envolvidos por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006), tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, Lei 11.343/2006) e quadrilha (art. 288, parágrafo único). Considerando tal narrativa, excluindo eventual pedido de aplicação do instituto da delação premiada, indique quais as teses defensivas, no plano do direito…

MARIA DA PENHA RIBEIRO DA VICTORIA ,brasileira, viúva, costureira, portadora da CI n.º. 910.539/ES, inscrita no CPF sob o n.º. 998.024.307-49, residente à Rua Clarício Alves Ribeiro, 09, CEP29150-670, Oriente, Cariacica/ES, por seu advogado infra-assinado, ADMARJOSE CORREA , OAB/ES sob o n.º 4.275, com escritório à Avenida Expedito Garcia, 179, sala 101, Campo Grande, Cariacica/ES, vem à presença de Vossa Excelência, para expor e requerer: AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE…